| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2020 |
| Date | 2020-05-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas à proteção social e ao enfrentamento à violência contra mulher no contexto da pandemia de Covid-19. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores À medida que a pandemia mundial de COVID-19 ocorre pelo mundo, organismos de enfrentamento à violência contra mulher registram um aumento expressivo dos casos de violência doméstica e familiar relacionados às condições de isolamento social. Os casos envolvendo violência doméstica tiveram um aumento de 19,8% no Estado de São Paulo desde o início do isolamento social decretado pelo governo para conter o avanço da pandemia do novo coronavírus. Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública, entre os dias 20 de março e 13 de abril, foram registrados 7.933 pedidos de socorro nesta quarentena, contra 6.624 no ano passado. Os dados de 2019 se referem ao período entre 22 de março e 15 de abril. Diante da complexidade inerente ao problema da violência contra as mulheres, especialmente no contexto de uma pandemia, faz-se necessário que o poder legislativo se atente sobre o tema e contribua na elaboração de medidas que assegurem às mulheres em situação de violência o acesso a um conjunto de serviços essenciais, como saúde, proteção social e geração de renda. Ademais, a propositura está em sintonia com o disposto pela Lei Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/2006), especialmente o art. 35, lI, que prevê o dever do poder público de criar casas-abrigo para mulheres e seus dependentes menores em situação de risco. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 52/20 - DOCUMENTO N.º 1445/20 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas à proteção social e ao enfrentamento à violência contra mulher no contexto da pandemia de Covid-19. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas relacionadas à proteção social e ao enfrentamento à violência contra a mulher enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19. Parágrafo único - As medidas estabelecidas nesta lei objetivam a proteção das mulheres e serão implementadas em consonância com as orientações da Organização Mundial da Saúde - OMS. Art. 2.º - Para implementar a proteção social e o enfrentamento à violência, serão adotadas pela autoridade competente as seguintes medidas: I - concessão de auxílio de renda básica temporária e emergencial para mulheres vítimas de violência que não estejam contempladas por outros programas ou auxílios de caráter emergencial. lI - proteção às mulheres em situação de risco e violência doméstica e/ou familiar, de modo a garantir, nos termos deste regulamento: a) acolhimento provisório destinado a mulheres em situação de violência que se encontrem sob ameaça e que necessitem de proteção em ambiente acolhedor e seguro. b) promover, especialmente por meio de campanhas publicitárias, ações que visem ao enfrentamento à violência contra a mulher em decorrência da situação de isolamento social no contexto da pandemia do coronavírus. e) promover a ampla divulgação dos serviços da Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, visando à prevenção, ao acolhimento e ao acesso aos direitos das mulheres em situação de violência. d) - promover ações de atenção integral à saúde das mulheres, ampliando a capacitação e o contingente de profissionais de saúde formados para abordar a temática da violência contra a mulher. Art. 3.º - As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 7 de maio de 2020. a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO