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materia nº 52/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-05-07
EmentaDispõe sobre a adoção de medidas relacionadas à proteção social e ao enfrentamento à violência contra mulher no contexto da pandemia de Covid-19.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
À medida que a pandemia mundial de COVID-19 ocorre pelo 
mundo, organismos de enfrentamento à violência contra mulher registram um 
aumento expressivo dos casos de violência doméstica e familiar relacionados 
às condições de isolamento social.
Os casos envolvendo violência doméstica tiveram um aumento de 
19,8% no Estado de São Paulo desde o início do isolamento social decretado 
pelo governo para conter o avanço da pandemia do novo coronavírus. Segundo 
dados da Secretaria de Segurança Pública, entre os dias 20 de março e 13 de 
abril, foram registrados 7.933 pedidos de socorro nesta quarentena, contra 
6.624 no ano passado. Os dados de 2019 se referem ao período entre 22 de 
março e 15 de abril.
Diante da complexidade inerente ao problema da violência contra 
as mulheres, especialmente no contexto de uma pandemia, faz-se necessário 
que o poder legislativo se atente sobre o tema e contribua na elaboração de 
medidas que assegurem às mulheres em situação de violência o acesso a um 
conjunto de serviços essenciais, como saúde, proteção social e geração de 
renda.
Ademais, a propositura está em sintonia com o disposto pela Lei 
Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/2006), especialmente o art. 35, lI, que 
prevê o dever do poder público de criar casas-abrigo para mulheres e seus 
dependentes menores em situação de risco.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 52/20 - DOCUMENTO N.º 1445/20
Dispõe sobre a adoção de medidas 
relacionadas à proteção social e ao 
enfrentamento à violência contra 
mulher no contexto da pandemia de 
Covid-19.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas 
relacionadas à proteção social e ao enfrentamento à violência contra a mulher 
enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do 
Covid-19.
Parágrafo único - As medidas estabelecidas nesta lei objetivam a 
proteção das mulheres e serão implementadas em consonância com as
orientações da Organização Mundial da Saúde - OMS.
Art. 2.º - Para implementar a proteção social e o enfrentamento à 
violência, serão adotadas pela autoridade competente as seguintes medidas:
I - concessão de auxílio de renda básica temporária e emergencial 
para mulheres vítimas de violência que não estejam contempladas por outros
programas ou auxílios de caráter emergencial.
lI - proteção às mulheres em situação de risco e violência 
doméstica e/ou familiar, de modo a garantir, nos termos deste regulamento:
a) acolhimento provisório destinado a mulheres em situação de 
violência que se encontrem sob ameaça e que necessitem de proteção em 
ambiente acolhedor e seguro.
b) promover, especialmente por meio de campanhas publicitárias, 
ações que visem ao enfrentamento à violência contra a mulher em decorrência 
da situação de isolamento social no contexto da pandemia do coronavírus.
e) promover a ampla divulgação dos serviços da Rede de 
Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, visando à prevenção, ao 
acolhimento e ao acesso aos direitos das mulheres em situação de violência.
d) - promover ações de atenção integral à saúde das mulheres,
ampliando a capacitação e o contingente de profissionais de saúde formados 
para abordar a temática da violência contra a mulher.
Art. 3.º - As despesas geradas com a execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser 
suplementadas se necessário.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e 
vigorará enquanto durar o estado de emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente do COVID-19.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 7 de maio de 2020.
a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

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