| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2020 |
| Date | 2020-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de atividades religiosas no Município, e dá outras providências. |
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Cidade Morinmento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 13 de maio de 2020 Mensagem nº 32/20 Proc. nº 22034/20 22/29 Senhor Presidente Encaminhamos para análise dessa âmara Municipal o Projeto de Lei anexo que dispõe sobre a realização de atividades religiosas no Município, e dá outras providências. Considerando o Decreto Municipal nº 5197-A, de 21 de março de 2020, que declarou Estado de Calamidade Pública em todo o Município afetado por destrate natural, biológico, de epidemia por doença infecciosa pelo Coronavírus - COVID -19 - COBRADE 1.5.1.1.0, conforme IN/MI 02/2016, Considerando o Decreto Municipal nº 5195-A, de 19 de março de 2020, que implanta medidas restritivas em decorrência da situação de emergência no Município de São Vicente, e da necessidade de ampliar o enfrentamento ao Coronavírus - COVID 19, Considerando o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais, Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos nº 2055157.26.2020.8.26.0000, suspendeu a decisão liminar de primeira instância que proibia cultos religiosos e à punição em caso de descumprimento; Considerando que a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, em conjunto com o Tribunal Regional Federal da 2º Região (TRF2), a classificação das igrejas e templos religiosos como serviços essenciais durante a pandemia do novo Coronavírus - COVID 19. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. —+* O GOUVÊA Preféito Municipal Exmo. Sr. ate Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal. “y a 15:30 São Vicente - SP za - Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 32/20 f1.02 PROJETO DE LEI 52/20 pou ms Não *. 1st0/20 Dispõe sobre a realização de atividades religiosas no Município, e dá outras providências. Proc. nº 22034/20 Art. 1º - Fica autorizada a realização de atividades religiosas de qualquer natureza, desde que realizados com no máximo de 30% (trinta por cento) de sua capacidade total. Art. 2º - Para que possam realizar as atividades constantes do art. 1º desta Lei, os templos religiosos deverão atender as seguintes condições: I - não permitir a entrada dos seguintes grupos de pessoas: a- pessoas acima de 60 anos; b- que possuem doenças pré-existentes; c- que tenham algum sintoma de gripe ou CovID-19; d- que pertençam ao grupo de risco, conforme estipulado pelo Ministério da Saúde; Il — os frequentadores deverão guardar a distância de dois assentos vazios para um ocupado. III — deverão ser disponibilizados meios adequados para a higienização das mãos, com álcool em gel ou água e sabão em lugar de fácil visualização; IV — permitir a entrada de pessoas somente com máscaras de proteção; V — a comunhão e a santa ceia deverão ser entregues diretamente nas mãos dos fiéis, por pessoa que esteja usando luvas ou com as próprias mãos devidamente higienizadas; VI — antes, durante e depois das celebrações, deverão ser evitados apertos de mãos, abraços e orações de mãos dadas; Cidade Monumento da História Pátria Celtula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 32/20 f..03 VII — o responsável pela celebração deverá orientar os fiéis para que os pertencentes aos grupos de riscos permaneçam em casa, em isolamento social; VIII — zelar pela rigorosa higienização do espaço, cadeiras, mesas, bancos, microfones, púlpitos e qualquer outro móvel, antes e depois do uso; IX — horário máximo de funcionamento será das 06h:00min às 22:00min e da realização das missas, pregações, cultos, dentre outros, de no máximo, 1h:30 min cada; X — os bebedouros, independente do modelo, devem permanecer lacrados, devendo ser recomendado que cada pessoas possua recipiente de uso pessoal para água; XI — os encontros de catequese, encontros de grupos para ensaios e outras atividades pastorais em geral, de quaisquer religiões que requeiram aglomeração de pessoas permanecem suspensas; XII — manter o local totalmente arejado, com todas as janelas e portas abertas, evitando a utilização de ar-condicionado. Art. 3º - Será de responsabilidade do líder religioso a fiscalização e o cumprimento das medidas descritas nesta Lei e a não observância poderá acarretar sanções dos órgãos competentes. Art, 4º - Os templos deverão afixar em local visível cartaz com as medidas de prevenção que estão sendo adotadas, conforme esta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.