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materia nº 53/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-05-14
EmentaDispõe sobre a realização de atividades religiosas no Município, e dá outras providências.
native_id13751

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Cidade Morinmento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 13 de maio de 2020
Mensagem nº 32/20
Proc. nº 22034/20 22/29
Senhor Presidente
Encaminhamos para análise dessa âmara
Municipal o Projeto de Lei anexo que dispõe sobre a realização de
atividades religiosas no Município, e dá outras providências.
Considerando o Decreto Municipal nº 5197-A, de
21 de março de 2020, que declarou Estado de Calamidade Pública em todo
o Município afetado por destrate natural, biológico, de epidemia por
doença infecciosa pelo Coronavírus - COVID -19 - COBRADE 1.5.1.1.0,
conforme IN/MI 02/2016,
Considerando o Decreto Municipal nº 5195-A, de
19 de março de 2020, que implanta medidas restritivas em decorrência da
situação de emergência no Município de São Vicente, e da necessidade de
ampliar o enfrentamento ao Coronavírus - COVID 19,
Considerando o Decreto Federal nº 10.282, de 20
de março de 2020, que regulamenta a Lei Federal nº 13.979, de 06 de
fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades
essenciais,
Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, nos autos nº 2055157.26.2020.8.26.0000, suspendeu a
decisão liminar de primeira instância que proibia cultos religiosos e à
punição em caso de descumprimento;
Considerando que a Advocacia-Geral da União
(AGU) confirmou, em conjunto com o Tribunal Regional Federal da 2º
Região (TRF2), a classificação das igrejas e templos religiosos como
serviços essenciais durante a pandemia do novo Coronavírus - COVID 19.
Considerando a relevância da matéria, solicitamos
que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a
V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
—+*
O GOUVÊA
Preféito Municipal
Exmo. Sr. ate
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal. “y a 15:30
São Vicente - SP
za -
Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 32/20
f1.02
PROJETO DE LEI 52/20
pou ms Não *. 1st0/20
Dispõe sobre a realização de atividades
religiosas no Município, e dá outras
providências.
Proc. nº 22034/20
Art. 1º - Fica autorizada a realização de atividades
religiosas de qualquer natureza, desde que realizados com no máximo de
30% (trinta por cento) de sua capacidade total.
Art. 2º - Para que possam realizar as atividades constantes
do art. 1º desta Lei, os templos religiosos deverão atender as seguintes
condições:
I - não permitir a entrada dos seguintes grupos de
pessoas:
a- pessoas acima de 60 anos;
b- que possuem doenças pré-existentes;
c- que tenham algum sintoma de gripe ou CovID-19;
d- que pertençam ao grupo de risco, conforme
estipulado pelo Ministério da Saúde;
Il — os frequentadores deverão guardar a distância de
dois assentos vazios para um ocupado.
III — deverão ser disponibilizados meios adequados
para a higienização das mãos, com álcool em gel ou água e sabão em lugar
de fácil visualização;
IV — permitir a entrada de pessoas somente com
máscaras de proteção;
V — a comunhão e a santa ceia deverão ser entregues
diretamente nas mãos dos fiéis, por pessoa que esteja usando luvas ou com
as próprias mãos devidamente higienizadas;
VI — antes, durante e depois das celebrações, deverão
ser evitados apertos de mãos, abraços e orações de mãos dadas;
Cidade Monumento da História Pátria
Celtula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 32/20
f..03
VII — o responsável pela celebração deverá orientar os
fiéis para que os pertencentes aos grupos de riscos permaneçam em casa,
em isolamento social;
VIII — zelar pela rigorosa higienização do espaço,
cadeiras, mesas, bancos, microfones, púlpitos e qualquer outro móvel, antes
e depois do uso;
IX — horário máximo de funcionamento será das
06h:00min às 22:00min e da realização das missas, pregações, cultos,
dentre outros, de no máximo, 1h:30 min cada;
X — os bebedouros, independente do modelo, devem
permanecer lacrados, devendo ser recomendado que cada pessoas possua
recipiente de uso pessoal para água;
XI — os encontros de catequese, encontros de grupos
para ensaios e outras atividades pastorais em geral, de quaisquer religiões
que requeiram aglomeração de pessoas permanecem suspensas;
XII — manter o local totalmente arejado, com todas as
janelas e portas abertas, evitando a utilização de ar-condicionado.
Art. 3º - Será de responsabilidade do líder religioso a
fiscalização e o cumprimento das medidas descritas nesta Lei e a não
observância poderá acarretar sanções dos órgãos competentes.
Art, 4º - Os templos deverão afixar em local visível
cartaz com as medidas de prevenção que estão sendo adotadas, conforme
esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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