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materia nº 54/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-05-14
EmentaDispõe sobre o funcionamento de marinas e garagens náuticas no Município de São Vicente, e dá outras providências.
native_id13752

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, efetua Munecifad de São cento
Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
em 13 de maio de 2020
mensagem 33/29
r te
Mensagem nº 33/20
Proc. nº 22035/20
pd ai a a TES
Senhor Presidente
v
Encaminhamos para análise dessa Câmara
Municipal o Projeto de Lei anexo que dispõe sobre o funcionamento de
marinas e garagens náuticas no Município de São Vicente.
Considerando o Decreto Municipal nº 5197-A, de
21 de março de 2020, que declarou Estado de Calamidade Pública em todo
o Município afetado por destrate natural, biológico, de epidemia por
doença infecciosa pelo Coronavírus — COVID -19 — COBRADE 1,5.1.,1,0,
conforme IN/MI 02/2016.
Considerando o Decreto Municipal nº 5225-A, de
16 de abril de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e ampliação de
medidas de prevenção à contaminação do Coronavírus - COVID-19,
Considerando a relevância da matéria, solicitamos
que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a
V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
FÃ Gan AUnsça
mara tpal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 33/20
f1.02
PROJETO DE LEI su/ 20
MENTO : 4S 12/20
Dispõe sobre o funcionamento de marinas e
garagens náuticas no Município de São
Vicente, e dá outras providências.
Proc. nº 22035/20
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento de
marinas e garagens náuticas, sem atendimento ao público, sendo permitido
o trabalho interno e movimentações de embarcações para deslocamento
entre marinas e serviços de manutenção, devendo ser tomadas todas as
medidas que garantam que o local de trabalho seja higienizado todos os
dias e seja mantida uma distância segura entre os funcionários, deverão ser
disponibilizados meios adequados para a higienização das mãos, com
álcool em gel ou água e sabão, bem como o uso obrigatório de máscaras.
Art. 2º - Deverá ser afixado em local visível
cartaz com as medidas de prevenção que estão sendo adotadas, conforme
esta Lei.
Art. 3º - Será de responsabilidade do Comodoro
ou responsável pela Marina a fiscalização e o cumprimento das medidas
descritas nesta Lei e a não observância poderá acarretar sanções dos órgãos
competentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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