| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2020 |
| Date | 2020-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o funcionamento de marinas e garagens náuticas no Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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, efetua Munecifad de São cento Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade em 13 de maio de 2020 mensagem 33/29 r te Mensagem nº 33/20 Proc. nº 22035/20 pd ai a a TES Senhor Presidente v Encaminhamos para análise dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo que dispõe sobre o funcionamento de marinas e garagens náuticas no Município de São Vicente. Considerando o Decreto Municipal nº 5197-A, de 21 de março de 2020, que declarou Estado de Calamidade Pública em todo o Município afetado por destrate natural, biológico, de epidemia por doença infecciosa pelo Coronavírus — COVID -19 — COBRADE 1,5.1.,1,0, conforme IN/MI 02/2016. Considerando o Decreto Municipal nº 5225-A, de 16 de abril de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e ampliação de medidas de prevenção à contaminação do Coronavírus - COVID-19, Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP FÃ Gan AUnsça mara tpal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 33/20 f1.02 PROJETO DE LEI su/ 20 MENTO : 4S 12/20 Dispõe sobre o funcionamento de marinas e garagens náuticas no Município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. nº 22035/20 Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento de marinas e garagens náuticas, sem atendimento ao público, sendo permitido o trabalho interno e movimentações de embarcações para deslocamento entre marinas e serviços de manutenção, devendo ser tomadas todas as medidas que garantam que o local de trabalho seja higienizado todos os dias e seja mantida uma distância segura entre os funcionários, deverão ser disponibilizados meios adequados para a higienização das mãos, com álcool em gel ou água e sabão, bem como o uso obrigatório de máscaras. Art. 2º - Deverá ser afixado em local visível cartaz com as medidas de prevenção que estão sendo adotadas, conforme esta Lei. Art. 3º - Será de responsabilidade do Comodoro ou responsável pela Marina a fiscalização e o cumprimento das medidas descritas nesta Lei e a não observância poderá acarretar sanções dos órgãos competentes. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.