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materia nº 55/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-05-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar aparelho de RX à Penitenciária Dr. Geraldo Andrade Vieira.
native_id13753

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lo São hemapadio
A
— em 15 de maio de 2020
Mensagem | nº 534/20 o fo
Proc. nº 1539/20 mensagem Nº 34/29 [|
9 46 of ,
pouimento nº 4640/29 WILBON CARDOSO
Senhor Presidente Prosidênto
Encaminhamos para análise dessa) Câmara
Municipal o Projeto de Lei anexo que autoriza o Poder Executivo a doar à
Penitenciária Dr. Geraldo Andrade Vieira aparelho de RX e acessórios
especificados no Anexo desta Lei.
O equipamento servirá para o atendimento dos
reclusos das unidades prisionais da Secretaria da Administração
Penitenciária localizadas neste Município, o que além de propiciar um
melhor atendimento aos quase 5.000 (cinco mil) presos, evitará também
que os mesmos tenham que deixar as unidades para exames na rede
pública, diminuindo sensivelmente essa questão, desonerando os
estabelecimentos de saúde da região desses atendimentos, com o
direcionamento total das vagas para os Munícipes.
Considerando a relevância da matéria, solicitamos
que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei
Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a
V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
45.
15 105 tg » | PEDRO GOUVÊA
0, 99 co na ne Preféito Munieipal
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Exmo. Sr. / '
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Câmara Munic cipal sy
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Cidade Monumento da História Pária
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Mensagem nº 34/20
f1.02
PROJETO DE LEI 5S/29
— DOUMENS : [641/29
Autoriza o Poder Executivo a doar aparelho
de RX à Penitenciária Dr. Geraldo Andrade
Vieira.
Proc. nº 1539/20
Art. 1º - Ficu o Poder Executivo autorizado a,
através da Secretaria Municipal da Saúde, doar à Penitenciária Dr. Geraldo
Andrade Vieira, unidade da Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária, o aparelho de RX e acessórios especificados no. Anexo desta
Lei,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições er contrário.
Duofeitura AMunecifal de São cards
Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 34/20
fl. 03
ANEXO
1) Aparelho RX Fixo
Código do Patrimônio: 070469
2) Digitalizador de RX
Código do Patrimônio: 070470
3) Impressora de RX
Código do Patrimônio: 07047]

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