| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2020 |
| Date | 2020-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a doar aparelho de RX à Penitenciária Dr. Geraldo Andrade Vieira. |
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lo São hemapadio A — em 15 de maio de 2020 Mensagem | nº 534/20 o fo Proc. nº 1539/20 mensagem Nº 34/29 [| 9 46 of , pouimento nº 4640/29 WILBON CARDOSO Senhor Presidente Prosidênto Encaminhamos para análise dessa) Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo que autoriza o Poder Executivo a doar à Penitenciária Dr. Geraldo Andrade Vieira aparelho de RX e acessórios especificados no Anexo desta Lei. O equipamento servirá para o atendimento dos reclusos das unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária localizadas neste Município, o que além de propiciar um melhor atendimento aos quase 5.000 (cinco mil) presos, evitará também que os mesmos tenham que deixar as unidades para exames na rede pública, diminuindo sensivelmente essa questão, desonerando os estabelecimentos de saúde da região desses atendimentos, com o direcionamento total das vagas para os Munícipes. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. 45. 15 105 tg » | PEDRO GOUVÊA 0, 99 co na ne Preféito Munieipal t Exmo. Sr. / ' Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Câmara Munic cipal sy rea da als Cidade Monumento da História Pária Celtula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 34/20 f1.02 PROJETO DE LEI 5S/29 — DOUMENS : [641/29 Autoriza o Poder Executivo a doar aparelho de RX à Penitenciária Dr. Geraldo Andrade Vieira. Proc. nº 1539/20 Art. 1º - Ficu o Poder Executivo autorizado a, através da Secretaria Municipal da Saúde, doar à Penitenciária Dr. Geraldo Andrade Vieira, unidade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, o aparelho de RX e acessórios especificados no. Anexo desta Lei, Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições er contrário. Duofeitura AMunecifal de São cards Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 34/20 fl. 03 ANEXO 1) Aparelho RX Fixo Código do Patrimônio: 070469 2) Digitalizador de RX Código do Patrimônio: 070470 3) Impressora de RX Código do Patrimônio: 07047]