| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre sanções administrativas às agências dos Correios, quando infringidos os direitos do consumidor assegurados por esta Lei. |
| native_id | 13759 |
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