| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-03-09 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Termo de Autorização de Uso de imóvel público entre o Município de São Vicente e o Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, visando à instalação e desenvolvimento do Programa Via Rápida, e dá outras providências. |
| native_id | 13760 |
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