| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-03-09 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 1127-A, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a manutenção de padiola, cadeira de rodas e equipamento de primeiros socorros para transporte adequado de pessoas com mobilidade comprometida em edifícios que especifica no Município. |
| native_id | 13766 |
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