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materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-03-09
EmentaAltera a redação do art. 1.º da Lei n.º 1127-A, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a manutenção de padiola, cadeira de rodas e equipamento de primeiros socorros para transporte adequado de pessoas com mobilidade comprometida em edifícios que especifica no Município.
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