| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2001 |
| Date | 2001-04-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título precário, de área da Praça Cel. José Lopes, no Centro, pelo empresa "Contém 1 g", para instalação de stand de divulgação de produtos e cadastramento de revendedores. |
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Originai anexo ao L Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a empresa denominada "Contém 1 g", vem se destacando no ramo do comércio de artigos cosméticos, perfumaria e higiene pessoal; Considerando que, em razão da expansão de seus negócios, a referida empresa necessita de maior número de revendedores dos produtos por ela comercializados; Considerando o interesse dos responsáveis em aproveitar mão-de-obra dentre a população vicentina; Considerando a solicitação para uso de área da Praça Coronel José Lopes, no Centro, para instalação de stand de divulgação de produtos e cadastramento de revendedores pelo prazo de noventa dias, e Considerando a necessidade de autorização legislativa para essa medida, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 21 /Q1 DOCUMENTO N.° 421/0? Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso a título precário, de área da Praça Cel. José Lopes, no Centro, pelo empresa "Contém 1 g", para instalação de stand de divulgação de produtos e cadastramento de revendedores. Ari. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Coronel José Lopes, no Centro, pela empresa "Contém 1 g", no período de 1.° de maio a 31 de julho de 2001, para instalação de stand de divulgação de produtos e cadastramento de revendedores, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Arí. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 3 de abril de 2001 . J MOURA tec0254/dh/ís