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materia nº 22/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2001
Date 2001-03-03
EmentaInstitui no Município o Programa de Garantia de Renda Mínima relacionado à educação.
native_id13772

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s
Original anexa ao
Proc n°
Em í
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a Educação é um fator
preponderante para o desenvolvimento sócio-econômico e cultural do País;
Considerando que a grande maioria da população
vicentina é constituída por trabalhadores de baixa renda que não têm
condições de manter a subsistência de seus familiares, e
Considerando a conveniência da instituição, no
Município, de um Programa de Garantia de Renda Mínima relacionado à
Educação, que garanta às famílias carentes a obtenção de benefícios
pecuniários que lhes proporcionem elevação da qualidade de vida,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 22/07
DOCUMENTO N.° 423/Qí
Institui no Município o Programa
de Garantia de Renda Mínima
relacionado à educação.
Art. 1.°- Fica instituído no âmbito do Município o Programa de Garantia de
Renda Mínima (PGRM) para famílias cujos filhos e/ou dependentes menores
de 15 anos se encontrem em situação de risco.
§ 1.° - Os benefícios do Programa a que se refere o caput são
concedidos, a cada família, pelo período de um ano, prorrogável nos termos
da regulamentação desta Lei.
§ 2.°- São exigidos para cadastramento das famílias beneficiárias:
I - atestado de matrícula escolar no ensino fundamental de 1a a 8.a
séries, com comprovação de frequência escolar igual ou superior a oitenta e
cinco por cento;
II - acompanhamento institucional regular;
III - carteira de saúde,
IV - apresentação de certidão de nascimento ou documento de guarda
ou tutela dos filhos ou dependentes de até 15 anos, e
V - comprovação de residência há pelo menos dois anos consecutivos
no Município.
Art. 2.°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão
do Programa de que trata esta Lei ao Programa Nacional de Renda Mínima
vinculada à educação "Bolsa Escola", instituído pelo Governo Federal.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente
autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas
e financeiras decorrentes da adesão ao referido Programa.
Ari. 3.° - É considerada em situação de risco a criança de até 15 anos de
idade que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, não
esteja sendo atendida nos seus direitos pelas políticas sociais básicas, no
que tange a sua integridade física, moral ou social.
Parágrafo único - Excetuam-se do limite de 15 anos os filhos ou
dependentes portadores de deficiência e os que estejam em trabalho ilegal.
Art. 4.° - Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo
doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela
contribuição de seus membros.
II - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em
número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a
participação financeira da União.
Art. 5.° - Para determinação da renda familiar per capita, considera-se a
soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da
família dividida pelo número de seus membros.
§ 1.° - Poderão ser computados, para cálculo da renda familiar, os
valores concedidos a pessoas que já usufruam de programas federais
instituídos de acordo com preceitos constitucionais tais como previdência
rural, seguro-desemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem como
programas estaduais e municipais de complementação pecuniária.
§ 2.° - A renda deverá ser comprovada com apresentação de carteira
profissional, e, no caso de rendimento de trabalho informal, mediante
recibos, declarações ou equivalentes, firmados sob as penas da lei.
Art. 6.° - O requerente será, com absoluta prioridade, a mãe, desde que
tenha a guarda do filho.
Art. 7.° - O beneficiário que prestar declaração falsa, ou usar de qualquer
outro meio ilícito para obtenção de vantagens, estará sujeito às seguintes
penalidades:
I - exclusão do benefício pelo prazo de cinco anos, ou definitivamente,
no caso de reincidência.
II sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o
ressarcimento integral da importância recebida, em prazo a ser estabelecido
pelo Poder Executivo, corrigido com base no índice de correção dos tributos
federais.
Art. 8.°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9.°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta
dias, contados de sua publicação.
An. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
An. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 3 deymarço de 2001.
ALF MOURA
tec0246/dh/ts '

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