| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2001 |
| Date | 2001-03-03 |
| Ementa | Institui no Município o Programa de Garantia de Renda Mínima relacionado à educação. |
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s Original anexa ao Proc n° Em í Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a Educação é um fator preponderante para o desenvolvimento sócio-econômico e cultural do País; Considerando que a grande maioria da população vicentina é constituída por trabalhadores de baixa renda que não têm condições de manter a subsistência de seus familiares, e Considerando a conveniência da instituição, no Município, de um Programa de Garantia de Renda Mínima relacionado à Educação, que garanta às famílias carentes a obtenção de benefícios pecuniários que lhes proporcionem elevação da qualidade de vida, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 22/07 DOCUMENTO N.° 423/Qí Institui no Município o Programa de Garantia de Renda Mínima relacionado à educação. Art. 1.°- Fica instituído no âmbito do Município o Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM) para famílias cujos filhos e/ou dependentes menores de 15 anos se encontrem em situação de risco. § 1.° - Os benefícios do Programa a que se refere o caput são concedidos, a cada família, pelo período de um ano, prorrogável nos termos da regulamentação desta Lei. § 2.°- São exigidos para cadastramento das famílias beneficiárias: I - atestado de matrícula escolar no ensino fundamental de 1a a 8.a séries, com comprovação de frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento; II - acompanhamento institucional regular; III - carteira de saúde, IV - apresentação de certidão de nascimento ou documento de guarda ou tutela dos filhos ou dependentes de até 15 anos, e V - comprovação de residência há pelo menos dois anos consecutivos no Município. Art. 2.°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão do Programa de que trata esta Lei ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação "Bolsa Escola", instituído pelo Governo Federal. Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido Programa. Ari. 3.° - É considerada em situação de risco a criança de até 15 anos de idade que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, não esteja sendo atendida nos seus direitos pelas políticas sociais básicas, no que tange a sua integridade física, moral ou social. Parágrafo único - Excetuam-se do limite de 15 anos os filhos ou dependentes portadores de deficiência e os que estejam em trabalho ilegal. Art. 4.° - Para os efeitos desta Lei considera-se: I - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros. II - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União. Art. 5.° - Para determinação da renda familiar per capita, considera-se a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. § 1.° - Poderão ser computados, para cálculo da renda familiar, os valores concedidos a pessoas que já usufruam de programas federais instituídos de acordo com preceitos constitucionais tais como previdência rural, seguro-desemprego e renda mínima a idosos e deficientes, bem como programas estaduais e municipais de complementação pecuniária. § 2.° - A renda deverá ser comprovada com apresentação de carteira profissional, e, no caso de rendimento de trabalho informal, mediante recibos, declarações ou equivalentes, firmados sob as penas da lei. Art. 6.° - O requerente será, com absoluta prioridade, a mãe, desde que tenha a guarda do filho. Art. 7.° - O beneficiário que prestar declaração falsa, ou usar de qualquer outro meio ilícito para obtenção de vantagens, estará sujeito às seguintes penalidades: I - exclusão do benefício pelo prazo de cinco anos, ou definitivamente, no caso de reincidência. II sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da importância recebida, em prazo a ser estabelecido pelo Poder Executivo, corrigido com base no índice de correção dos tributos federais. Art. 8.°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9.°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. An. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. An. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 3 deymarço de 2001. ALF MOURA tec0246/dh/ts '