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materia nº 23/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2001
Date 2001-04-10
EmentaAltera a redação do art. 4.° da Lei n.° 252-A/94, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências.
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Original a ri ^
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 252-A, de 19 de maio de 1994, dispõe
sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente, um
serviço de extrema importância para a comunidade.
O art. 4.° daquele diploma legal limita em
cinquenta o número de veículos a serem utilizados no serviço em toda a
cidade. Porém, os moradores da região continental não estão sendo
atendidos de forma satisfatória, pois a imensa maioria dos veículos transita
pela área insular.
Grande é o número de crianças e jovens que
residem e estudam em escolas localizadas nos bairros da região continental
e dependem desse relevante serviço. Todavia, poucos são os veículos que
transitam exclusivamente por aquele local, fato que causa transtornos aos
alunos.
Em vista disso, entendemos necessária a
alteração do referido dispositivo legal, aumentando para cinquenta e cinco o
número de veículos para operar o transporte de escolares, sendo cinco
desses exclusivamente para o atendimento dos estudantes da região
continental.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
v -
PROJETO DE LEI N.° 23 /01
DOCUMENTO N.° 451/01
Altera a redação do art. 4.° da Lei
n.° 252-A/94, que dispõe sobre o
transporte coletivo de escolares no
Município de São Vicente e dá
outras providências.
Art. 1.°- Passa a ter a seguinte redação o art. 4.° da Lei n.° 252-A, de 19 de
maio de 1994, acrescido de parágrafo único:
Art. 4.° - A expedição do Certificado de Registro Municipal será a
título precário, ficando limitado em 55 (cinquenta e cinco) o número
de veículos a serem utilizados no serviço.
Parágrafo único - Dos veículos a que se refere o "caput"
5 (cinco) terão circulação restrita na Área Continental do
Município."
Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
em lOyig abr/]w3e 2001.
JOSÉ VALTER DOS SANTOS
TEC0277/CK/ts t. )

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