| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2001 |
| Date | 2001-04-10 |
| Ementa | Altera a redação do art. 4.° da Lei n.° 252-A/94, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Original a ri ^ Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 252-A, de 19 de maio de 1994, dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente, um serviço de extrema importância para a comunidade. O art. 4.° daquele diploma legal limita em cinquenta o número de veículos a serem utilizados no serviço em toda a cidade. Porém, os moradores da região continental não estão sendo atendidos de forma satisfatória, pois a imensa maioria dos veículos transita pela área insular. Grande é o número de crianças e jovens que residem e estudam em escolas localizadas nos bairros da região continental e dependem desse relevante serviço. Todavia, poucos são os veículos que transitam exclusivamente por aquele local, fato que causa transtornos aos alunos. Em vista disso, entendemos necessária a alteração do referido dispositivo legal, aumentando para cinquenta e cinco o número de veículos para operar o transporte de escolares, sendo cinco desses exclusivamente para o atendimento dos estudantes da região continental. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: v - PROJETO DE LEI N.° 23 /01 DOCUMENTO N.° 451/01 Altera a redação do art. 4.° da Lei n.° 252-A/94, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.°- Passa a ter a seguinte redação o art. 4.° da Lei n.° 252-A, de 19 de maio de 1994, acrescido de parágrafo único: Art. 4.° - A expedição do Certificado de Registro Municipal será a título precário, ficando limitado em 55 (cinquenta e cinco) o número de veículos a serem utilizados no serviço. Parágrafo único - Dos veículos a que se refere o "caput" 5 (cinco) terão circulação restrita na Área Continental do Município." Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. em lOyig abr/]w3e 2001. JOSÉ VALTER DOS SANTOS TEC0277/CK/ts t. )