| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2001 |
| Date | 2001-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano 2002 e dá outras providências. |
| native_id | 13775 |
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U> Vicemte Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade vro PE uíi N.0.....?*/.?.1 Mensagem n° 13/01 D OCUM«NT O N.VÍ.^/5 t105 PROJETODE LEI Dispõe sobre as Diretrize s Orçamentarias para o Exercício Fiscal do Ano 2002 e dá outras providências. Proc. n" 11554/01 CAPITULO l DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTARIA Art 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de Sào Vicente, relativa ao Exercício Fiscal do ano 2002, consoante os princípios inseridos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, na Portaria 11° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município. Art. 2" - A proposta orçamentaria, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente à descentralização e à participação comunitária, conterá reserva de contingência em montante equivalente a 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente Líquida, e abrangerá o seguinte: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta; II - o Orçamento de Investimentos das empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebem/unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços prestado^; MÓI). 252 h Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 13/01 fl.06 III - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente e a Assistência Social. Parágrafo único - O Poder Legislativo encaminhará sua proposta parcial ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto de 2001, de conformidade com a Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 3" - A Lei Orçamentaria dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I - prioridade de investimentos nas áreas sociais; II - austeridade na gestão dos recursos públicos; III - modernização na ação governamental; IV - equilíbrio orçamentado, tanto na previsão como na execução orçamentaria. Art. 4" - A Proposta Orçamentaria para o Exercício Financeiro do ano 2002 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas nos Anexos do Plano PI uri anual de Investimentos a ser encaminhado ao Legislativo até o dia 30 de agosto de 2001, consoante o disposto na Lei Orgânica Municipal. CAPITULO II DAS METAS FISCAIS Art. 5" - A proposta orçamentaria anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, nâp podendo o montante das despesas lixadas exceder a previsão da receita para o exercício. MÓI). 252 es «-í© Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 13/01 íl.07 Art 6"- As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, considerando principalmente os reflexos dos planos de estabilização económica editados pelo Governo Federal, nos termos do Anexo lldesta Lei que estabelece as Metas Fiscais. § l" - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: I - incentivar a arrecadação de tributos e aprimorar a máquina administrativa, aumentando a capacidade de investimentos no município; II - atualizar os elementos fisicos das unidades imobiliárias; III - editar planta genérica de valores, de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; IV - expandir o número de contribuintes; V - atualizar o cadastro imobiliário fiscal; VI - aprimorar e modernizar o sistema informatizado da Prefeitura; VII - desenvolver o turismo como vocação económica prioritária do município; VIII - criar incentivos que estimulem investimentos de infra-estrutura, para implantação de atividades turísticas locais e regionais; IX - integrar a economia do municípiq» com a Região Metropolitana da Baixada Santista; MÓI). 252 sl /Hí À \ Monumento da História Pátria \ Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 13/01 fl.08 X - incentivar a concessão dos serviços públicos, através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada; XI - incentivar a concessão de uso do solo, através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, para a elaboração e execução de projetos de interesse do município e da comunidade; XII - apoiar e incentivar os Conselhos representativos da comunidade; XIII - implantar áreas com destinação à expansão de serviços retro-portuários e à ocupação por indústrias não poluentes; XIV - operacionalizar programa de ação e de parceria educacional Estado-Município, bem como parceria com órgãos nãogovernamentais. § 2" - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a alividade municipa l de maneira a equilibrar as respectivas despesas. Art. 7° A Lei Orçamentaria Anual, nos termos da Constituição Federal, poderá autorizar: I - a realização de operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor; II - a realização de operações de crédito até o limite estabelecido na legislação em vigor; III - a abertura de créditos suplementares, nos termos dos arts. 7° e 43 da Lei n° 4320/64, até o limite da despesa fixada: IX' - o contingenciamento de parte daç dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. MOD. 252 aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 13/01 fl.09 Parágrafo Único - As operações contratadas nos termos deste artigo devem ser liquidadas de acordo com as normas previstas na legislação federal, especialmente as Resoluções do Senado Federal e do Banco Central do Brasil. Art. 8" - Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I - estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso; II - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentaria, verificando o alcance das metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Camará; III-emiti r o Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada quadrimestre, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores; IV7 -divulga r amplamente os Planos, LDO Lei de Diretrizes Orçamentarias, Orçamentos e Prestação de Contas, inclusive pela Internet, ficando à disposição da comunidade; V - desembolsar os recursos financeiros consignados à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes. CAPÍTULO il l DO ORÇAMENTO FISCAL Art 9° - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta, e será elaborado de conformidade com a Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, dá N(inistérío do Orçamento e Gestão. MOD. 252 Q/MMM^Aaáae Q/ao fvcenfa Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Matcr da Nacionalidade Mensagem 11° 13/01 Art. 10 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições previstas no art. 169 da Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo. Art 11 Na elaboração da proposta orçamentaria serão atendidos preferencialmente os Programas de Governo constantes do Anexo I desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de Governo. Art. 12 - As despesas totais com pessoal não ultrapassarão em percentual de Receita Corrente Líquida a despesa verificada no exercício de 2001, acrescida de até 10% (dez por cento), se esta for inferior aos limites definidos, na fornia do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal § l" - O limit e estabelecido para as despesas totais com pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e Indireta nos seguintes itens: I - subsídios; II - salários; III - vantagens fixas e variáveis; IV - encargos sociais; V - proventos de aposentadorias e pensões. § 2" - Ficam excluídas, para efeito do limite estabelecido no capuí deste artigo, as despesas com pessoal das empresas de economia mista, cujos reajustes salariais são regidos por legislação própria. § 3" - As despesas com serviços de terceiros não poderá exceder o percentual da Receita Corrente Líquida do exercício ai\teriqr, na forma do art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal. MOIX 252 i,.. V't jyw&eMU&a, Q/vuMttsCWMtá a& Q7ã& ,^'-.^^'. Ví-\ Monumento da História Pátria ,-t,, PC ./* 's~- ±j^ íl ."^ Ce l lula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 13/01 ti. Art. 13 - O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal. Art. 14 -• O município obedecerá aos ditames da Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, visando assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços de saúde. Art. 15 -- Constituem prioridades da Administração Pública Municipal: I - os investimentos nas áreas da educação, saúde, assistência social, transporte coletivo, segurança pública, esporte, lazer, turismo, comércio e serviços; II - os investimentos de infra-estrutura para implantação de atividades turísticas locais e regionais; Hl - os investimentos em projetos e obras para melhoria das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento básico, pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção de pontes e galerias de águas pluviais e, ainda, coleta, tratamento e destinação final do lixo; IV - os investimentos destinados à melhoria dos sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal, visando ao acréscimo da receita pública e ao aumento dos níveis de capacidade financeira na cidade; V - os investimentos em projetos e obras destinados à melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização da orla das praias e incremento geral do turismo; VI - os investimentos na manutenção^ do ensino fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as necessidades do Município, com ênfase às disposições constitucionais e à municipalização do ensino; MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maier da Nacionalidade Mensagem n° 13/01 fl.12 VII - os investimentos na construção, recuperação, manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao amplo programa de construção e reformas de escolas e creches, em decorrência da municipalização do ensino; VIII - os investimentos visando à melhoria do sistema viário do município; IX - as obras em andamento em relação a novos projetos; X - as despesas com o pagamento de encargos sociais, em relação às ações de expansão dos serviços públicos; XI - os investimentos em projetos habitacionais para construção de moradias para a população de baixa e média renda; XII - os investimentos em modernização, reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços públicos; XIII - os investimentos para reforma, renovação e ampliação da frota municipal; XIV - os investimentos em projetos relacionados a prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de entorpecentes, visando à sua reinserção social. XV - Os investimentos para composição da cota-parte do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista. Art. 16 - O Poder Executivo poderá firmar Convénios com outros Municípios, com órgãos da Administração direta, indireta e fundacional federais e estaduais, com organismos internacionais governamentais ou não, com os sistemas de mercado internacionais como MERCOSUL - Mercado de Comércio do Cone Sul, visando à regularização de programas nas seguintes áreas: educação, cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infra-estrutura, urbanização, esporte, assistência social, trânsito, transporte colctivo, segurança, informações técnicocientíficas, informáticas, desenvolvimento económico e social e\o à Região Metropolitana da Baixada Santista. MOO. 252 1 i * /^<u í3s« Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 13/01 ti.13 Parágrafo Único - Os convénios ou contratos poderão ser firmados pelo Poder Executivo, visando à parceria com empresas públicas ou particulares nas áreas mencionadas no capuí. Art. 17 - A proposta orçamentaria que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, compor-se-á de: I - Mensagem; U - Projeto de Lei Orçamentaria; III - Tabelas explicativas das receitas e despesas dos três últimos exercícios. Art. 18 - Integrarão a Lei Orçamentaria Anual: funções de governo; económicas; legislação; Administração. I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por II - sumário geral da receita e da despesa, por categorias III - sumário da receita por fontes, e respectiva IV - quadro das dotações por órgãos do Governo e da CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 - O Poder Executivo poderá conceder auxilio financeiro com recursos dos Fundos Especiais criados por Lei, dentro de cada $re\ específica, após aprovação de cada Conselho, ouvidos os órgãos fazendários. MÓI). 252 < ' Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade aoMensagem n° 13/01 fl.14 Parágrafo Único As Organizações NãoGovernamentais que atendam crianças e adolescentes, para fins de apoio financeiro, deverão ter seus programas e prqjetos registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 20 - O auxílio financeiro de que trata o art. 19 desta Lei somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo convénio. § l" - Os prazos para prestação de contas serão fixados pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do encerramento do exercício financeiro. § 2" - É vedada a concessão de auxílio financeiro às entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e as que se encontrarem em débito para com o erário público municipal. Art. 21 O Orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional vigente, agrupada ou ampliada, de acordo com as necessidades de controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias e empresas públicas que recebam ou venham a receber recursos do Município. Art. 22 - O Poder Executivo enviará, até 30 de setembro de 2001, o Projeto de Lei Orçamentado à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção. Parágrafo único - Não sendo devolvido o autógrafo da Lei Orçamentaria até o início do Exercício de 2002, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentaria, até a sua aprovarão e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês Art. 23 Fazem parte integrante desta Orçamentarias os Anexos I a IX, assim discriminados: ,ei de Diretrizes MOD. 252 a>o Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matcr da Nacionalidade Mensagem n° 13/01 ti. 15 Anexo Denominação l Programas de Governo; H Metas e Projeções Fiscais III - Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior IV - Demonstrativo das Metas Anuais V Metas e Resultados Fiscais VI - Património Líquido VII - Estimativa de Compensação da Renúncia de Receita de 2002 VIII - Riscos Fiscais IX - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter continuado. Art. 24 -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MÓI). 252 ANEXO l PROGRAMAS DE GOVERNO ^ ^3 ^ Q l •fe•S cl ' L **) C s 'i -i^ S -8 £* 5J 6Í Cidade Monum Cellula Maí ÓRGÃOS/PROGRAMAS 1 O B JETI VOS/METAS 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.1. Informatização 01.2. Reforma dos instalações do prédio da Câmara Municipal 01.3. Aquisição de material permanente 01.3.1. Aauisição de material de consumo Dotar a Câmara Municipal ae condições eficazes no acompanhamento de suas atividades administrativas e ao processo legislativo Melhorar as condições de funcionamento e trabalho do Poder Legislativo Municipal, propiciando melhor atendimento aos munícipes Modernizar os serviços do Poder Legislativo com vistas ao Controle Interno e Externo e aos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade 02 - GABINETE DO PREFEITO 02.1. Informatização 02.2. Reforma eampliqção das instalações do Poço 02.3. Assinatura de Convénios com os diversas esferas de governo 02.4. Equipamento para a Guarda Municipal Dotar o Gaomete do Prefeito de meios de controie eficaz do administração, com visão direia do processamento de projetos, atividodes e rotinas de todas as Secretarias. Diretorias, Departamentos e Setores Instalar adequadamente os vários setores da Administração dando-lhes melhores condições de trabalho Propiciar ao goveno municipal o prosseguimento de projetos sociais e edificdção de obras públicas de suma importância para a cidade Objetiva a segurança dos próprios municipais e auxilia na prestação de serviços atinentes à segurança pública 02.5, Fundo Social de Solidariedade 02.5.1. Inverno Solidário 02.5.2. Promoções de Campanhas Educativas para beneficio dos carentes 02.5.3. Manutenção das Creches 02.5.4. Aauisição de material de consumo oara as creches Atender a Projetos Sociais 02.6. Fundo Municipal de Habrtacão C2.6.1. Convénios Novos e Prorrogação dos Convénios existentes corn os diversos órgãos governamentais. Obtenção de parcerias na construção de unidades naPitaaonais e erradicação das favelas existentes no município | 03 - GABINETE DO VICE-PREFEITO 03.1. Informatização 03.2. Acompanhamento dos Convénios 03.3. Equipamento para q Junta de Serviço Militar Modernizar a prestação dos serviços administrados, ogilizanao informações, estudos e levantamentos, asseguranao maior confiabilidade nas informações Observar o cumprimento de etapas e metas pré-estabelecidas Agilizar a pfestacão dos serviços aos administrados ~ Ç Página 1 ANEXO l PROGRAMAS DE GOVERNO 06 - SECRETARIA DA FAZENDA « .§ "5 •i s: •2 c = '§ s*J ft ^i II c •? •8 06.1. Informatização 06.2. Implantação do Programa de Geo-Processamento através de contratação de empresa especializada em reconhecimento aerofotagramétrico com respectivo mopearnento restituído em escala adequada ao cadastro fisico-terri tonal 06.2.1. Recadastramento Geral do Município 01.2.2. Atualtzação da Planta Genérica de valores 06.2.3. Redimensionamento do sistema informatizado de prestação de contas de arrecadação de tributos junto as instituições financeiras conveniodas 06.2.4. Aprimoramento da sistemática de revisão e apuração 06.3. Inscrição da Divida 07.1. 07.2. 07.2.1. 07.2.2. 07.2.3. 07.2.4. 07.2.5. 07.2.6. 07.3. 07.4. Modernizar a prestação dos serviços administrativos, agilizando informações, estudos e levantamentos, assegurando maior confiabitidade de procedimentos nas informações, com velocidade adequada à prestação dos serviços Incrementar a arrecadação municipal. com aumento da receita sem onerar o contribuinte Controlar eficazmente a arrecadação municipal Resguardar a receita pública e aprimorar a cobrança dos madimplentes 07 - SECRETARIA DA CULTURA Informatização Modernizar a prestação dos serviços administrativos, agilizando informações, estudos e levantamentos, assegurando maior confiabilidode nas informações Recuperação dos Ponto: Históricos e Turísticos Parque Cultural Temático Vila de São Vicente Implantação do Complexo do Porto das Naus Túnel do Tempo no Parque Ipupiara Casa Martim Afonso - Acervo da obra de Benedicto Colixto - Centro de Memória Digital e Biblioteca 500 Anos Criação do Museu Geral do Ciaade Teatro Municipal Permitir uma visão do que foi a Primeira Vila do Brasil e criar locai para guarda, pesquiso e divulgação da história da cidade Preservar o Monumento Histórico Dinamizar o Cinema em 3° Dimensão Concentrar documentos que contenham o máximo de informação sobre a história local, desde a formação e fundação dos da Vila de São Vicente até os dias atuais, resgatando, assim, a memória através de documentação e arquivando o recente história da cidade e dos seus cidadãos para as gerações futuras Firmar Convénio com o Instituto Histórico e Geográfico, visando resguardar os documentos históricos Desenvolvimento de atividades artísticas Atlvldad»s Curturois 07.3.1. VI Festival do Cinema Brasileiro 07.3.2. Formação e Informação Cultural - Cursos, oficinas, palestras, deDates. workshop, master class 07.3.3. Mostras e Encontros 07.3.4. Exposições Divulgar a produção cinematográfica nacional, incluindo programação especial para estudantes, com debates, palestras e workshop, com profissionais da área, com enfogue ao cinema nacional Capacitar, instrumentalizar, fomentar, diversificar, reciclar, produzir, divulgar aos interessados de todas as idades e camadas sociais a produção cultural, compartilhando conhecimentos e oferecendo possibilidades àqueles que não possuem formação académica e desejam desenvolver habilidades para poderem se expressar como cidadãos Divulgar a produção e o conhecimento artístico e cultural, trazendo para o centro da discussão o artista e sua produção, podendo este, ser da região ou de outras localidades Mostrar e divulgar os trabalhos dos artistas, permitinao que. cada vez mais, mais pessoas tenham acesso à produção cultural Incremento às Festas Folclórica* e Tradicionais da Cidade 07.4.1. Encenação aã Chegada de Martim Afonso de Souso demonstrando a cnação da Vila de Soo Vicente 07.4.2. Carnaval 2002 07.4.3. Festa do Peixe 07.4.4. Festo do Morango Divulgar esse fato histórico relevante, com a particioaçâo de l .000 pessoas entre atores coadjuvantes, atores de expressão nacional e corpo lécnico Realizar o desfile Oficial das Escolas de Samba - apoio técnico às sete escolas sediadas na Cidade Incentivar o consumo ae peixes e crustáceos da região, a preços acessíveis á população em geral Incentivar o consumo e a venda de frutas a oreços acessíveis ã população em geral Página 3 ANEXO l PROGRAMAS DE GOVERNO aC" •— (5 "í* ^ ^ c 5-8 g k. g ^ c ^ i •2S O TsJ C 09.1. 09.2. 6 - SECRETARIA DE ESPORTES 08.1. Informatização 08.2. Ampliação de Centros Esportivos com pistas de atletismo 08.2.1. Ampliação do número de vagas nas escolinhas de esporte 8.3 Programo de desenvolvimento e incentivo aos esportes náuticos 8.4 Academia de musculação ao ar livre 8.5. Recifes artificiais - pesca esportiva amadora 8.6 Jogos escolares - JOESV 8.7. Circuito de velocidasde de rua - VELO 8.8 Encontro Municipal de Atletismo 8.8.1 Copa interseleçâo de bocha 8.8.2. Torneio vicentino de judo 8.8.3. Torneio vicentino de karatê 8.8.4. Torneio regional de boxe 8.8.5. Torneio vicentino de pesca 8.8.6. Torneio vicenttno de ténis de mesa 8.9. Procissão de São Pedro "O Pescador" Modernizara prestação dos serviços administrativos, agilizando informações, estudos e levantamentos, assegurando maior onfiabilidade nas informações ncrementar a culturo oo esporte em todas as idades 09 - SECRETARIA DE TURISMO Informatização Modernizar a prestação dos serviços administrativos, agilizando informações, estudos e levantamentos, assegurando maior confiabilidade nas informações Fundo Municipal de Apoio ao Turismo 09.2.1. Proia do Itararé 09.2.2. Implantação do Parque Temático 09.2.3. Implantação de Parque Aquático+B186 09.2.4. Implantação do Oceonorium 09.2.5. Implantação do Teleférico 09.3. Organização de eventos Projetor o município com vocação turístico, em âmbito nacional e internacional Destacara vocação turística da cidade Propiciar lazer aos residentes e visitantes da cidade Realizar eventos ao longo do ano, conforme calendário turístico 10 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 10.1. Informatização 10.1.2. Aquisição de Equipamentos de informática para toda a rede 10.1.3. Instalação do Programa PRODESP 10.2. Ampliação da rede física de Ensino infantil 10.2.1. Ampliação da rede física de Ensino Supletivo Moaernizar o prestação dos serviços administrativos, agilizando informações, estudos e levantamentos, assegurando maior confiabilidade nas informações. Otimizar o atendimento à demanda escolar, através do uso da informática em parceria com a Secretaria Estadual da Educação f Capacitar o interligação de informações e aaaptar o aluno ao ensino globalizado \e integrada de informaçãoes on-line Viabilizar melhor atendimento ã população escolar, oferecendo instalações propícias ao ensino e adequando os edifícios as suas reais necessidaaes Dar oportunidade de aprendizado aos que não puderam frequentar curso regular Página 4 ANEXO l PROGRAMAS DE GOVERNO 10.22. Ampliação do rede física de Ensino Especial 10.3. Criação das escolas públicas de informático 10.4. Implantação de cursos técnicos 10.5. Apoio à instalação de cursos unive-sitários públicos e privados 10.6. NUMAPS - Núcleo Municipal de Acendimento Psico- Pedagógico 10.6.1. Treinamento e Capadlaçòo do pesscal da Educação 10.7. Transporte de alunos da zona ruraifAcaraú] 10.8 Programas e Projetos com Parcerias: 10.8.1. Educação no Podium - Banco do Brosi: e Instituto Ayrton Senna da Silva 10.8.2. Alfabetização Makiguti e de Horta/Oficinas Associação Soklka Gakkai 10.8.3. Jornal Escola - A Tribuna 10.8.4. Gibtteca - Instituto Ayrton Senna da S iva/SEDUC 10-8.5. Leia Brasil - Petrobrás 10.8.6. Aprendiz de Turismo - Instituto de Academias Profissionalizantes - IAP e Departamento de Geografia 10.8.7. Prolef-UNISANTA 10.8.8. PROERD-Polícia Militar do Estado de São Paulo 10.9.9. Olho no Olho - Ministério da Saúde 10.9.10. Quem ouve bem aprende melhor- \-:nistério da Saúde 10.9.11. Escola Inclusiva - SEDUC 10.9.12. Semeando - SEDUC 10.9.13. Alímentarte - SEDUC 10.9.U. valores da Educação infantil - SEDUC 10.9.15. Pais e Mestres- Educação Infantil - SEDUC 10.9.16. Brincar - SEDUC 10.9.17 Férias na Escola - SEDUC 10.9.18. Famílias em Risco - UN1SANTOS 10.9.19. Desportivo Interscolor- SEDUC 10.9.20 Dia do Lazer-SEDUC 10.9.21. Meio Ambiente/Água - SEDUC 10.922. Reciclagem de Lixo - SEDUC 10.9.23. Escola Nota Dez- COSIPA 10.9.24. Amigos da Escola - Fundação Rober-c Marinho 10.9.25. Aceleração de estudos-SEDUC-lnstitiío Ayrton Senna 10.926. Classes de recuoeração paralela- crc -SEDUC 10.927. Núcleo de Alfaoetização de adulto- • SEDUC 10.9.28. Educação de jovens e adultos - SEDUC 10.9.29. Ciasses de Apoio - SEDUC )ar oportunidade de aprendizado aos portadores de deficiência física ou mental ropiciar o conhecimento do mundo globalizaao Ampliar o campo de conhecimento dos estudantes de nossa cidade Observar e realizar testes de visão dos alunos Observar e realizar testes de audição dos alunos ncentivar as hortas nas escolas ntegrar pais, professores e alunos Propiciar recreação dentro das escolas, no período de férias escolares Página 5 ANEXO l PROGRAMAS DE GOVERNO >5 a i: c ^ & Cidade Monumento da J Cellula Mater da Nai 10.10. SEMANA DA EDUCAÇÃO 10.1 1 . Aquisição de mobiliário 10.12. Aquisição de matenai didótico Objetiva garantir o compromisso político de capacitar, em serviço, os educadores, oferecendo-lhes momentos de reflexão, essenciais para o desempenho competente de suas funções e de cooptar os pais para a causa da educação de qualidade 10.13. Conselho Municipal da Educação | 1 0.1 3.1 . Acornpannamenro aas atividaoes Garantir o trabalho do Conselho Municipal da Educação e do Conseino Municipal de Acompannamento e Controle Social ao -undo de Manutenção e Desenvolvimento Oo Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério 10.14. Conselho Municipal de Alimentação Escolar j 10.15. Reforço da Merenao Escolar Completara alimentação aaequadaservtaa aos alunos das 21 escolas estaduais. 56 escolas municipais, 41 entidades conveniadas e 45 creches muncipais 10.1 A. Conselho de Escola/ Associação d* Pais • MMMt Promover a gestão escorar e o envolvimento da comunidade escolar com os projetos da escola | 10.17. Biblioteca Municipal 10.18. Desfiles 10.18.1. Cívicos/Militares 10.19. Festa do Folclore 10.20. Festo de encerramento do Ano ustivo Adquirir 200 títulos - didáticos e paradidáticos Promover e difundir o civismo entre as crianças na Área Insular e Área Continental Incentivar as culturas regionais Desenvolver atividades sociais entre os alunos Página 6 ANEXO I PROGRAMAS DE GOVERNO 11 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E METROPOLIZAÇÃO 11.1. Informatização 11.2. Projeto Reluz 11.3. Colocação de comportas eietronicos nos Canais Modernizar a prestação dos serviços administrativos agilizando informações, estudos e levantamentos, assegurando maior confiabilidade nas informações Promover Iluminação geral, com lâmpadas de sódio em todos os logradouros públicos Evitar enchentes e alagamentos 12 - SECRETARIA DE OBRAS E MEIO AMBIENTE 12.1. Informatização 12.2. Implantação do Programa ae Geo-Processamento 12.3. Recadastramento Geral do Município 12.4. Projeto FEHIDRO Moaernuar a prestação dos serviços administrativos, agilizando informações, estudos e levantamentos, assegurando maior confiabilidade nas informações Estabelecer condições poro o cumprimento das normas da Legislação de Obras e do Plano Diretor 13 - SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS 13.1. Informatização 13.2. Implantação do sistema de Comunicação 13.3. Equipamentos e ferramentas especiais em todas Regionais 13.3.1. Renovação da frota de ve.culos 13.3.2. Renovação da frota ôe moauinário pesado 13.3.3. Locação de equipamentos 13.3.4. Sistema de drenagem err todo o cidade 13.3.5. Construção, revestimento e manutenção dos Canais 13.3.6. Construção de comporia de conais 13.3.7. Construção de reservatóios e piscinões para águas pluviais 13.4. Implantação e reforma das Praças 13.5. Pavimentação de ruas e avenidas 13.5.1. Alargamento das caiçacas nas vias centrais da cidade com implantação de bolsões de estacionamento 13.6. Ampliação e modernização da rede de iluminação pública Modernizar o prestação aos serviços administrativos, agilizando informações, estudos e levantamentos, assegurando maior onfiabilidade nas informações Facilitar o comunicação entre o Paço Municipal, a Secretaria e as Regionais, agilizando a prestação dos serviços públicos as Manter as ruas em bom estado de conservação Equipar a Secretaria, visando atenderão desenvolvimento normal dos serviços, berncorno as emergências por ocasião da época das chuvas Eliminar pontos de alagamento e enchentes Eliminar pontos de alagamento e enchentes Oferecer melhores condições de vida à população e ampliar as áreas verdes da cidade Melhorar as condições de tráfego Melhorar as condições de tráfego de pedestres no região central do cidade e o estacionamento dos veículos, com destinação ae áreas específicas para esse fim Coordenar, em conjunto com a concessionária, o ampliação da rede pública e de atendimento domiciliar dè\energja elétrica Aumentar o nível de Segurança Pública Página 7 ANEXO l PROGRAMAS DE GOVERNO "3 • s -i Ç k. M£ 5 • 14 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES 14.1. Fundo Pró-Trarwporte 14.2. Informatização 14.3. Conclusão do Sistema de radares no município 14.3.1. Implantação de áreas de estacionamento com paquímetro 14.3.2. Implantação de ciclovias U.3.3. Implantação de Melhorias no Sistema Viário Urbano 14.4. Construção do prédio da Secretaria, anexo ao da Garagem Municipal, na Av, João Francisco Bensdorp. 14. S. Gerenciamento e início da política do controle de vendas de passagem de transporte urbano municipal Modernizar a prestação dos serviços administrativos, agilizando informações, estudos e levantamentos, assegurando maior confiabilidade nas informações Atender à Municipaliiaçào do Trânsito e ao Código Nacional de Trânsito Dor condições ao ciclista de trafegar com maior segurança pela Cidade Permitir a articulação da malha viária, adeauar a geometria das v ias às necessidades do tráfego urbano Facilitar o atendimento aos munícipes Controlar preços e tarifas públicos 15 - SECRETARIA DE COMERCIO. INDUSTRIA E ABASTECIMENTO 15.1. Informatização 15.2. Reforma Geral do Mercado Municipal 15.3. Recadastramento dos lançamentos tributários 15.4. Adequação do comércio da orla da pfoãa à Urbanização 15.5. Sistematização das informações económicas do município, quanto ás suas características sócio- econõmicas e informações detalhadas dos diversos setores da economia 15.Í. Desenvolvimento de estudos para incrementar a abertura de novas empresas, principalmente as micro e oequenas empresas Modernizar a prestação dos serviços aannnis1ra'ivos, agilizando informações, estudos e levantamentos, assegurando maior confiabilidade nas informações Dar suporte aos usuários do local incrementar a receita municipal Padronizar o comércio da orla da praia, de acordo com a necessidade da urbanização local Possibilitar o mapeamento completo do Município, quanto ao aspecto económico incrementar a receita municipal e gerar empregos na cidade PáginaS ANEXO l PROGRAMAS DE GOVERNO 16 - SECRETARIA DA CIDADANIA E AÇAO SOCIAL 16.2. 16.3. 16.3.1. 16.3,1,1, Informatização Modernizar a prestação dos serviços administrativos, agilizando informações, esludos e levantamentos, assegurando maior confiaPilidade nas informações Fundo Municipal de Assistência Social Programa de Atendimento à Família: Copacitação Profissional Contribuir para a melhoria do aualidade de vida. viabilizando alternativas de trabalho e renda através de cursos 16.3.1.2. Centro de Cooperação Social 16.3.1.3. Casa Abrigo cara Mulheres ! 6.3.1.4. Fortalecendo a Família 16.3.1.5. Complementando a renda 16.3,1.6. CRERES - Centro de Reabilitação e Reinserção Social 16.4.1. profissionalizantes Garantir ações continuas e pontuais que possibilitem o resgate da identidade social às populações excluídas das condições mínimas de sobrevivência, contribuindo para superação dos proPlemas sociais, individuais e/ou coletivos Propiciar um espaço a mulheres acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de extremo risco de vida Proporcionar alternativas para que a família possa assumir suas funções, autonomia e participação social Proporcionar condições de subsistência ã família, através de complementação da renda familiar Atender pessoas usuárias de suostãncias químicas [toxicómanos e alcoolistasl, visando sua reabilitação ereinserção social 16.3.2.1. Programa de Apoio à Pessoa Idosa 16.3.2.2. CECONs - Centros de Convivência 16.3.2.3. Casa Lar 16.3.2.4. CRERES - Centro de Reabilitação e Reinserção Social Proporcionar atendimento em meio-aberto, estimulanao o inter-relação e o convívio social, o respeito d individualidade, a autonomia e a independência, fortalecendo os laços familiares, numa perspectiva de prevenção ao asilamento Atender idosos sem familia e aerentores de renda insignificante para sua manutenção, em um sistema participativo Atender pessoas usuárias de substâncias químicas (toxicómanos e alcoolistas], visando sua reabilitação e remserção social 16.4. Fundo de Apoio à Pessoa Portadora de_ Deficiência Física Programa de Atenção a Pessoas com Necessidades Especiais 16.4.2. Preparação e encaminhamento para o Trabalho 16.4.3. Abrigamento 16.4.5. Capacitação 16.4.6. Informoçõo. Orientação e Encaminhamento. Propiciar á pessoa portadora de deficiência condição e motivação para desfrutar urna vida independente e prooutiva Propiciar acolhimento, em caráter provisório e excepcional, ds pessoas portadoras de deficiência em situação de risco pessoal e social Capacitar recursos humanos para o atendimento da pessoa portadora de deficiência, visando ã melhoria do seu desempenho e da qualidade dos serviços prestados Incluir nos bens e serviços oferecidos pela sociedade a pessoa com deficiência e seu grupo familiar, implementando ações de atenção local 16.5.1 Programa de Atendimento ao Migrante/População de Rua 16.5.2. Casa de Convivência "Reviver" 16.5.3. Casa de Estar 16.5.4. Atendimento Externo Oferecer um espaço de referência à população excluído, para superação das necessidades básicas, auxiliando na busca da superação dos problemas Proporcionar condições de integração social, criando oportunidades de fixação territorial e de aúto-sustentabilidade, tendo o sentido de estancar o processo de desagregação sócio-cullural e de itinerãncia V Contatos diuturnos com a pooulação de rua, crianças, adolescentes, adultos e idosos, encaminhancía-os ao Plantão Social. Enfoca a questão do itinerante. efetuando seu recambio ao local de origem. Página 9 ANEXO l PROGRAMAS DE GOVERNO 116.6. Fundo Municipal dos DkeHos da Criança e do Adolescente 16.6.1. Programa de Erradicação de 'raoalho Infantil 16.6.2. Capacitacão Profissional para Adolescentes 10.6.3. Sentinela - Combate ao abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes 16.6.4. CECOF - Centro de Convivência e Formação 16.0.5. Projeto Resgatando 16.6.6. Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano 16.6.7. CasaXandico 16.6.8. CRIAR - Criança e Adolescente em situação de risco Pessoal e Social 16.6.9 Casa Abrigo para Meninas Promover a melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes que residem e traoalham na área do Uxão do Samboiotuba, em situação de extremo nsco pessoal e social Estimular o adolescente ò aquisição de habilidades mínimas, aprofundamento e à capacilaçâo profissional Assegurar com absoluta prioridade o atendimento, o resgate e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, em especial daqueles vítimas de abuso e exploração sexual Proporcionar as crianças e adolescentes alternativos que garantam o melhoria da qualidade de vida, estimulando o desenvolvimento físico, psíquico, social e cognitivo, para o ingresso, regresso, permanência e sucesso na escola Propiciar às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social oportunidades para resgatar e refletir sua história de vida. reconhecendo seu potencial e incentivando o exercício de sua cidadania Proporcionar ao jovem adolescente alternativa que o prepare para atuar de modo cooperativo e transformador na própria comunidade em que está inserido, compreendendo e constatando que é possivel planejar e construir seu próprio futuro Atender adolescentes em situação de risco pessoal e social que estejam comprometidos com a drogadição, visando trabalhar sua recuperação e consequente construção de sua cidadania Prestar atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em razão de sua conduta, garantindo seu direito à convivência familiar, comunitária e acesso aos serviços como formas preventivas para o não agravamento da situação, em especial a vivência infraciona! e/ou a dependência de drogas. Abrigar provisória e excepcionalmente crianças e adolescentes cujos direitos básicos tenham siao violados ou ameaçados 17 - SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS Centro de Convenções/Hotel 17.1. Informatização 17.2. Implantação do Escola/Rodoviária 17.2.1. Implantação da Avenida Beira-Mar. circulando a Ilha 17.2.2. Implantação do Complexo Gjamium 17.3. Construção de casas populares 17.4. Caaastramento das Favelas 17.5. Pavimentação de vtas do Área Continental 17.5.1. Pavimentação de vias da ilha 17.6. Intervenção urbanística no Centro da Cidade 17.6.1. Urbanização do Praia do Itararé 17.6.2. Urbanização das áreas degradadas 17.6.3. Reurbanização das Praças 17.7 Obras de pavimentação, drenagem e infra-estnjtufa na are a continental 17.8 Projeto Sambaiatubo Modernizar a prestação dos serviços aaministrotivos, agilizando informações, estudos e levantamentos, asseguranao maior confiabiiidade nas informações ncentivar o Turismo de Negócios Delimitar fisicamente as áreas de invasão Reduzir o déficit habitacional Estabelecer prioridades no atendimento às áreas carentes Melhorar o qualidade de vida dos habitantes Melhorar as condições de tráfego da cidade Dotar o Centro Comercial e a Praia do Itararé de mecanismos necessários ao bom andamento do tráfego de veículos e pedestres Incrementar as atividades comerciais da cidade, com enfoque turístico Dar suporte aos que residem nessas áreas e sofrem as circunstâncias das chuvas intermitentes Melhorar as condições habitacionais dos bairros, infra-estrutura urbana e viária, criação e geração de empregos Página 10 ANEXO l PROGRAMAS PE GOVERNO 18-SECRETARIA DA SAÚDE 18.1. 18.1.1. 18.1.2. 18.1.3. 18.1.4. 18.2. 18.2.1. 18.2.2. 18.3. 18.3.1 18.3.2. 18.3.3. 18.3.4. 18.4. 18.4.1, 18.4.2. 18.4.3. 18.4.4. 18.4.5. 18.4.6. 18.4.7. 18.4.8. 18.4.9. 18.4.10. 18.4.11. 18.5. Informatização Implantação do novo Pronto-Socorro Central Implantação da Maternidade da Área Continental Implantação do Programa Médico de Família Implantação do Programa de Agentes Comunitários Melhoria da capacidade de atendimento em especialidades Melhoria da infra-estrutura da rede ambulatorial Melhoria dos Programas de Saúde Saúde do Adulto Implantação de Pronto-Socorro Geriátrico Aperfeiçoamento dos serviços auxiliares de Diagnose e Terapia implantação de assistência domiciliar ao lesado medular Implantação do núcleo de atendimento ao de paralisia cerebral Saúde da Criança s, agilizando informações, eTtudWe levantamentos. assegurana< confiabilidade nas informações Facilitar o atendimento àqueles que necessitam de socorros urgentes Atender mais rapidamente à gestante Minimizar as limitações impostas pela deficiência transitória ou não, melhorando a qualidade de vida. através do atendimento diário Auxiliar nas campanhas de prevenção de doenças e esclarecimentos à população Desenvolver e manter as ações e serviços assistenciais fundados em princípios de equidade, universalidade, adstnção de clientela, perfil epidemioíógico e descentralização Propiciar a melhoria no atendimento ambulatorial aos munícipes Propiciar o acompanhamento médico da população Realizar campanhas de prevenção e tratamento de hipertensão e diabetes Dedicar atenção específica ao idoso Dedicar atendimento à população portador Desenvolver ações programáticas para grupos específicos Implantação de Prcnto-Socorro Infantil Saúde materno-infantil Vigilância do bebé de nsco Aleitamento materno Teste do pesnho Imunização Profilaxia da visão Acompanhamento aos desnutridos Redução da mortaiiaade infantil AIDS pediátrica Atenção d criança vitima de violência Desenvolvimento de açôes de educação em saúde Realizar campanhas de prevenção e atendimento pediátrico, com ênfase ao moniloramento do crescimento e desenvolvimento Dedicar atendimento especifico à criança Detectar gestantes de risco, incentivando o pré-natal Identificar precocemente o risco na maternidade Dar orientações gerais na maternidade e agendamento de consulta na Unidade Básica de Saúde Detectar precocemente os casos de hipoiireoidismo e fenilcetonuria Realizar campanhas de vacinação Detectar precocemente deficiências visuais em crianças de 4 a i anos Combater carências; nutricionais Aprimorar e incrementar as ações que garantam a assistência integral à saúde da criança Realizar acompanhamento especializado Diagnosticar crianças vítimas de violência física, emocional e sexual Realizar campanhas educativas com profissionais das diversas especialidades Pâgma 11 S '§ SJJ ^ s-S C k. aí <w II ANEXO II METAS E PROJECOES FISCAIS PARA O MUNICÍPIO (Art. 4°, §l°da Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000) METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EM RS MIL DISCRIMINAÇÃO JA. RECEITA TOTAL A.l. Receita Nõo Financeira A.2. Receita Financeira B. DESPESA TOTAL B. 1. Despesa Nõo Financeira B.2. Despesa Financeira C. RESULTADO NOMINAL (A - B) D. RESULTADO PRIMÁRIO (C-(A.2-B.2)) E. DIVIDA PUBLICA 2002 163.119 162.621 498 162.304 162.200 104 815 394 33.646 2003 169.643 169.125 518 168.796 168.688 108 847 410 31.694 2004 175.580 175.044 536 174.703 174.592 112 876 424 29.855 ANEXO l PROGRAMAS DE GOVERNO 18.6. Desenvolvimento do Programa de Prevenção Bucal 18.6.1. Inserir a prevenção em saúde bucal em nível curricular nas escolas municipais de ensino infantil, fundamental e escolas particulares 18.6.2. Atendimento odontológico ambulatorial 18.6.3. Programa de odontologia para o bebé 18.6.4. Atendimento odontológico no Pronto-Socorro 18.6.5. Implantação de Equipe odontológica no Programa de Saúde da Família 18.6.6. Serviço de Periodontia 18.6.7. Serviço de Endodontia 18.6.8. Serviço de atendimento buco-máxilo-facial 18.6.9. Serviço de Radiologia 18.6.10. Serviço de Atendimento Especializado (SAEj 18.7. Desenvolvimento e manutenção das ações de epidemiologia e controle das doenças 187.1. Desenvolvimento das Ações de Zoonoses 18.7.2. Eliminação da Dengue no município 18.7.3. Melhoria no atendimento de urgência e emergência 18.8. Treinamento e Capacitação do Pessoal 19.1.1. 19.2. 19.2.2. 19.2.3. Aumentar a resolutivjdade durante tratamentos odontológicos Capacitar os Agentes Comunitários de Saúde oara atuarem de forma integral nas ações de caráter preventivo Alcançar primordialmente os pacientes de 18 a 35 anos Realizar atendimento cirúrgico Dar resolutividade aos tratamentos odontológícos Realizar diagnóstico bucal para pacientes portadores de HIV Reduzir a incidência e prevalência de patologia especifica Intensificar as açòes do Núcleo de Controle de Zoonoses e comprometer o Conselho Municipal de Saúde nas ações de controle social sobre os serviços Realizar campanhas exaustivas de esclarecimento e conscientização da população Aprimorar o serviço de resgate Dar condições de atualização constante dos procedimentos médicos e paramédicos 19 - SECRETARIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL 19.1. Informatização Modernizar a prestação dos serviços administrativos, agilizando informações, est jaós e levantamentos, assegurando maior confiabilidaae nas informações Implantação da TV Primeira Implantação da Rádio Municipal Veiculação e divulgação dos atos oficiais do Executivo Elaboração de material educativo, de educação e de esclarecimento, referentes à divulgação de informe sobre o município junto aos meios de comunicação, bem como de prestação de serviços à população Dotar a Prefeitura e, em consequência o município, de todos os meios disponíveis para se alcançar a informação de forma globalizada e eficaz, visando ao desenvolvimento de projetos e atividaaes inerentes aos serviços Possibilitar a divulgação dos acontecimentos de importância para a Cidade, através de imagens Possibilitar a divulgação radiofónica dos acontecimentos de importância para a Cidade Poder Possibilitar a divulgação de informações de interesse da comunidade C Página 12 g l .«•a c ? >- H C ANEXO \S E PROJECOES FISCAIS PARA O MUNICÍPIO (Art. 4°, §l°da Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000) METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EM RS MIL DISCRIMINAÇÃO A. RECEITA TOTAL A.1. Receita Não Financeira A.2. Receita Financeira B. DESPESA TOTAL B.l. Despesa Não Financeira B.2. Despesa Financeira C. RESULTADO NOMINAL (A - B) D. RESULTADO PRIMÁRIO (C-JA.2-B.2)) E. DIVIDA PUBLICA 2002 2003 163.119 162.621 498 162.304 162.200 104 815 394 33.646 169.643 169.125 518 168.796 168.688 108 847 410 31.694 2004 175.580 175.044 536 174.703 174.592 112 876 424 29.855 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANEXO III AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR (Art. 4°, §2°, Inciso l da Lei Complemenlar n° 101 de 04/05/2000) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Analisando-se o exercício de 2000 é possível uma avaliação do comportamento da execução orçamentaria neste período com relação a déficits, evolução da receita e despesa. O Orçamento Programa para o exercício de 2000 estabeleceu como receita prevista a montante de 140 milhões, assim divididos: R$ Receitas Correntes 124.895.300,00 Receitas de Capital Receita Total 15.104.700,00 140.000.000,00 A arrecadação efetiva, até 2000. ficou assim dividida: R$ Receitas Correntes Arrecadadas 142.916.795,94 Receitas Correntes-Anulação de Restos a Pagar Total Receitas correntes Receitas de Capital Total Geral da Receita Podemos, assim, constatar que as -0 - 142.916.795,94 2.002.998,35 144.919.794,29 medidas implementadas pela Administração foram eficazes, surtindo o efeito necessário para que a arrecadação efetiva fosse superior em 3,51 % da receita orçamentaria prevista. A fixação da despesa, que havia sido de R$ 140 milhões, configurando o equilíbrio orçamentado, obteve uma economia da ordem de 4,69% do valor estimado, fechando o exercício com uma execução de R$ 133.429.158,00 [cento e trinta e três milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, cento e cinquenta e oito reais), o que proporcionou um superavit nominal assim demonstrado: 2000 RS Receitas 144.919.794,29 Despesas 133.429.158,00 Resultado Nominal-Superávit 11.490.636,29 Merece atenção o fato de que o resultado primário, que desconsidera receitas e despesas financeiras, obteve resultado de R$ 14.173.957,40 [quatorze milhões, cento e setenta e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), o que representa 9,78% da receita real arrecadada. A evolução do resultado orçamentário é outro item importante que merece destaque e que tem sido alvo constante de análise por parte do Tribunal de Contas, demonstrando uma preocupação com o equilíbrio orçamentário. Observa-se que de 1996 para 1997 houve uma redução do déficit anual; ern 1998 apresentamos um resultado positivo; em 1999 tivemos um pequeno déficit, para fechar em 2000 com um expressivo superavit. ANO DÉFICIT/SUPERAVIT R$ 1996 (7.586.327,98) 1997 (5.544.309,58) 1998 2.151.690,39 1999 (2.110.035.36) 2000 11.490.636,29 Em suma, podemos constatar que conduzindo com sucesso a sua execução orçamentaria. % RELAÇÃO REC. ARRECADADA (11,94) (7.05) 2,06 d-70) 7,93 a Administração vem MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANEXO IV DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS (Art. 4°, §2°, Inciso II da Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS A meta de superavit primário do Governo Municipal proposta para 2002 é de 0,26% da Receita Corrente Líquida, apurada com data-base em dezembro de 2000, tal como apresentado no quadro anexo. Esta meta foi definida com o objetivo de se atingir um índice de redução da dívida pública da ordem de aproximadamente 6% a.a. Para os anos 2003 e 2004 foram mantidas as mesmas premissas, podendo ser revistas em função das diversas variáveis que as determinam. A Dívida Pública demonstrada no anexo está consubstanciada na posição projetada para o encerramento do Balanço Patrimonial de 2001. Em relação aos níveis projetados de receitas e despesas consideramos uma alteração na composição da Receita, a saber: RECEITA PROJETADA - R$ MIL 2001 2002 Receitas Correntes 136.139 l40.905 Receitas de Capital 21.463 22.214 TOTAL 157.602 163.119 O aumento da Receita Corrente de 2001 para 2002 mantém uma expectativa real de crescimento da ordem de 3,5%. Estas projeções estão demonstradas nos anexos próprios e evidenciam a estratégia do Governo Municipal para conseguir uma execução fiscal-financeira-orçamentária /esponsável, equilibrada e que permita a manutenção e até a expansão dos serviços públicos oferecidos. MOU 252 ANEXO V METAS E RESULTADOS FISCAIS DO MUNICÍPIO (Art. 4°, §2°, Inciso II da Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000) METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ITENS A. RECEITA B. DESPESA C. RESULTADO NOMINAL D. RESULTADO PRIMÁRIO E. DÍVIDA PÚBLICA 1999 FIXADO 107.373.000,00 107.373.000,00 - 1 66.000,00 - EXECUTADO 124.231.459,31 126.341.494,67 2.110.035,36 132.941,94 40.113.768,48 2000 FIXADO J 140.000.000,00 140.000.000,00 - 186.000,00 - EXECUTADO 144.919.794,29 133.429.158,00 1 1 .490.636,29 210.861,64 37.917.139,47 2001 FIXADO 157.603.000,00 157.603.000,00 - 381.000,00 - Fonte: Secretaria da Fazenda - Diretoria Contábil - Balanço Patrimonial e Orçamentário CL "i sc <l ^ J3 ANEXO VI PATRIMÓNIO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO (Art. 4°, §2°, Inciso III da Lei Complementar n" 101 de 04/05/2000) METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EM RS MIL PATRIMÓNIO LÍQUIDO ATIVO REAL LIQUIDO ANTERIOR DO EXERCÍCIO TOTAL 1998 VALOR 1 6.520 2.074 18.595 % 88,8 11,2 100,0 1999 VALOR 18.594 i9.545) 9.049 % 205,4 1105,4) 1 00,00 2000 VALOR 9.049 50.352 59.401 % 15,2 84,8 100,0 Fonte: Secretaria da Fazenda - Diretoria Contábil - Balanço Patrimonial e Orçamentário •S cg^ ^1 *i •ã* a-S ^^) £3 ye •< i*<^ 3 •^S3 ^ <y ^C ^ ANEXO VII ESTIMATIVA DE COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA DE 2002 (Art. 4°, §2°, Inciso V do Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000) METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EM RS MIL RECEITAS IPTU ISS 1TBI TAXA S CONTRIBUIÇÃO DÍVIDA ATIVA TOTAL DOS BENEFÍCIOS ESTIMATIVA - - - - - - % PARTICIPAÇÃO - - - - - - COMPENSAÇÃO - - - - - - - Qi~\ 5*cs u £^ .Q ^ T *** § i á-s ^ ^ ANEXO IX MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO (Ari. 4°, §2°, Inciso V da Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS A expansão das despesas de caráter continuado será nula, em face do controle rígido das despesas e a previsão de se atingir superavit primário que possibilite a redução sistemática da Dívida Pública c