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materia nº 24/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2001
Date 2001-04-10
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano 2002 e dá outras providências.
native_id13775

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
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Mensagem n° 13/01 D OCUM«NT O N.VÍ.^/5 t105
PROJETODE LEI
Dispõe sobre as Diretrize s
Orçamentarias para o Exercício Fiscal
do Ano 2002 e dá outras providências.
Proc. n" 11554/01
CAPITULO l
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA
LEI ORÇAMENTARIA
Art 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de Sào Vicente, relativa ao
Exercício Fiscal do ano 2002, consoante os princípios inseridos na Constituição
Federal, na Constituição Estadual, na Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964,
na Portaria 11° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, na
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2" - A proposta orçamentaria, que não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do disposto na
Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo
de planejamento permanente à descentralização e à participação comunitária,
conterá reserva de contingência em montante equivalente a 0,5% (meio por cento)
da Receita Corrente Líquida, e abrangerá o seguinte:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal, seus Fundos e entidades das Administrações Direta e
Indireta;
II - o Orçamento de Investimentos das empresas públicas
que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebem/unicamente
sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços prestado^;
MÓI). 252
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 13/01 fl.06
III - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a
Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente e a
Assistência Social.
Parágrafo único - O Poder Legislativo encaminhará sua
proposta parcial ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto de 2001, de
conformidade com a Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 3" - A Lei Orçamentaria dispensará, na fixação da despesa
e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I - prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - modernização na ação governamental;
IV - equilíbrio orçamentado, tanto na previsão como na
execução orçamentaria.
Art. 4" - A Proposta Orçamentaria para o Exercício Financeiro
do ano 2002 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas nos
Anexos do Plano PI uri anual de Investimentos a ser encaminhado ao Legislativo até
o dia 30 de agosto de 2001, consoante o disposto na Lei Orgânica Municipal.
CAPITULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 5" - A proposta orçamentaria anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, nâp podendo o
montante das despesas lixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
MÓI). 252
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Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 13/01 íl.07
Art 6"- As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se
por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, considerando principalmente
os reflexos dos planos de estabilização económica editados pelo Governo Federal,
nos termos do Anexo lldesta Lei que estabelece as Metas Fiscais.
§ l" - Na estimativa das receitas deverão ser
consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à
Administração o seguinte:
I - incentivar a arrecadação de tributos e aprimorar a
máquina administrativa, aumentando a capacidade de investimentos no município;
II - atualizar os elementos fisicos das unidades
imobiliárias;
III - editar planta genérica de valores, de forma a
minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
IV - expandir o número de contribuintes;
V - atualizar o cadastro imobiliário fiscal;
VI - aprimorar e modernizar o sistema informatizado da
Prefeitura;
VII - desenvolver o turismo como vocação económica
prioritária do município;
VIII - criar incentivos que estimulem investimentos de
infra-estrutura, para implantação de atividades turísticas locais e regionais;
IX - integrar a economia do municípiq» com a Região
Metropolitana da Baixada Santista;
MÓI). 252
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/Hí À \ Monumento da História Pátria
\ Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 13/01 fl.08
X - incentivar a concessão dos serviços públicos,
através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada;
XI - incentivar a concessão de uso do solo, através de
parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, para a elaboração e execução
de projetos de interesse do município e da comunidade;
XII - apoiar e incentivar os Conselhos representativos da
comunidade;
XIII - implantar áreas com destinação à expansão de
serviços retro-portuários e à ocupação por indústrias não poluentes;
XIV - operacionalizar programa de ação e de parceria
educacional Estado-Município, bem como parceria com órgãos não￾governamentais.
§ 2" - As taxas de polícia administrativa e de serviços
públicos deverão remunerar a alividade municipa l de maneira a equilibrar as
respectivas despesas.
Art. 7° A Lei Orçamentaria Anual, nos termos da
Constituição Federal, poderá autorizar:
I - a realização de operações de crédito por antecipação de
receita, nos termos da legislação em vigor;
II - a realização de operações de crédito até o limite
estabelecido na legislação em vigor;
III - a abertura de créditos suplementares, nos termos
dos arts. 7° e 43 da Lei n° 4320/64, até o limite da despesa fixada:
IX' - o contingenciamento de parte daç dotações, quando
a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
MOD. 252
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 13/01 fl.09
Parágrafo Único - As operações contratadas nos termos
deste artigo devem ser liquidadas de acordo com as normas previstas na legislação
federal, especialmente as Resoluções do Senado Federal e do Banco Central do
Brasil.
Art. 8" - Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - estabelecer Programação Financeira e o Cronograma
de execução mensal de desembolso;
II - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do
bimestre, relatório resumido da execução orçamentaria, verificando o alcance das
metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da
Camará;
III-emiti r o Relatório de Gestão Fiscal, ao final de
cada quadrimestre, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência
pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV7 -divulga r amplamente os Planos, LDO Lei de
Diretrizes Orçamentarias, Orçamentos e Prestação de Contas, inclusive pela
Internet, ficando à disposição da comunidade;
V - desembolsar os recursos financeiros consignados à
Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de
comum acordo entre os Poderes.
CAPÍTULO il l
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art 9° - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta, e será elaborado de
conformidade com a Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, dá N(inistérío do
Orçamento e Gestão.
MOD. 252
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Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Matcr da Nacionalidade
Mensagem 11° 13/01
Art. 10 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter
acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o
próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa
autorização legislativa, e às disposições previstas no art. 169 da Constituição
Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não
podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita
Corrente Líquida para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo.
Art 11 Na elaboração da proposta orçamentaria serão
atendidos preferencialmente os Programas de Governo constantes do Anexo I desta
Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas,
desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de Governo.
Art. 12 - As despesas totais com pessoal não ultrapassarão em
percentual de Receita Corrente Líquida a despesa verificada no exercício de 2001,
acrescida de até 10% (dez por cento), se esta for inferior aos limites definidos, na
fornia do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal
§ l" - O limit e estabelecido para as despesas totais com
pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e
Indireta nos seguintes itens:
I - subsídios;
II - salários;
III - vantagens fixas e variáveis;
IV - encargos sociais;
V - proventos de aposentadorias e pensões.
§ 2" - Ficam excluídas, para efeito do limite estabelecido
no capuí deste artigo, as despesas com pessoal das empresas de economia mista,
cujos reajustes salariais são regidos por legislação própria.
§ 3" - As despesas com serviços de terceiros não poderá
exceder o percentual da Receita Corrente Líquida do exercício ai\teriqr, na forma
do art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
MOIX 252
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Mensagem n° 13/01 ti.
Art. 13 - O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco
por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento
do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
Art. 14 -• O município obedecerá aos ditames da Emenda
Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, visando assegurar os recursos
mínimos para o financiamento das ações e serviços de saúde.
Art. 15 -- Constituem prioridades da Administração Pública
Municipal:
I - os investimentos nas áreas da educação, saúde,
assistência social, transporte coletivo, segurança pública, esporte, lazer, turismo,
comércio e serviços;
II - os investimentos de infra-estrutura para implantação
de atividades turísticas locais e regionais;
Hl - os investimentos em projetos e obras para melhoria
das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento básico,
pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção de
pontes e galerias de águas pluviais e, ainda, coleta, tratamento e destinação final do
lixo;
IV - os investimentos destinados à melhoria dos sistemas
de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal, visando ao
acréscimo da receita pública e ao aumento dos níveis de capacidade financeira na
cidade;
V - os investimentos em projetos e obras destinados à
melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização da orla das
praias e incremento geral do turismo;
VI - os investimentos na manutenção^ do ensino
fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as
necessidades do Município, com ênfase às disposições constitucionais e à
municipalização do ensino;
MOD. 252
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Mensagem n° 13/01 fl.12
VII - os investimentos na construção, recuperação,
manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao amplo programa
de construção e reformas de escolas e creches, em decorrência da municipalização
do ensino;
VIII - os investimentos visando à melhoria do sistema
viário do município;
IX - as obras em andamento em relação a novos projetos;
X - as despesas com o pagamento de encargos sociais, em
relação às ações de expansão dos serviços públicos;
XI - os investimentos em projetos habitacionais para
construção de moradias para a população de baixa e média renda;
XII - os investimentos em modernização, reaparelhamento
e aquisição de equipamentos para os serviços públicos;
XIII - os investimentos para reforma, renovação e
ampliação da frota municipal;
XIV - os investimentos em projetos relacionados a
prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de entorpecentes,
visando à sua reinserção social.
XV - Os investimentos para composição da cota-parte do
Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista.
Art. 16 - O Poder Executivo poderá firmar Convénios com
outros Municípios, com órgãos da Administração direta, indireta e fundacional
federais e estaduais, com organismos internacionais governamentais ou não, com
os sistemas de mercado internacionais como MERCOSUL - Mercado de Comércio
do Cone Sul, visando à regularização de programas nas seguintes áreas: educação,
cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infra-estrutura, urbanização, esporte,
assistência social, trânsito, transporte colctivo, segurança, informações técnico￾científicas, informáticas, desenvolvimento económico e social e\o à
Região Metropolitana da Baixada Santista.
MOO. 252
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Mensagem n° 13/01 ti.13
Parágrafo Único - Os convénios ou contratos poderão
ser firmados pelo Poder Executivo, visando à parceria com empresas públicas ou
particulares nas áreas mencionadas no capuí.
Art. 17 - A proposta orçamentaria que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo, compor-se-á de:
I - Mensagem;
U - Projeto de Lei Orçamentaria;
III - Tabelas explicativas das receitas e despesas dos três
últimos exercícios.
Art. 18 - Integrarão a Lei Orçamentaria Anual:
funções de governo;
económicas;
legislação;
Administração.
I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por
II - sumário geral da receita e da despesa, por categorias
III - sumário da receita por fontes, e respectiva
IV - quadro das dotações por órgãos do Governo e da
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - O Poder Executivo poderá conceder auxilio financeiro
com recursos dos Fundos Especiais criados por Lei, dentro de cada $re\ específica,
após aprovação de cada Conselho, ouvidos os órgãos fazendários.
MÓI). 252
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ao￾Mensagem n° 13/01 fl.14
Parágrafo Único As Organizações Não￾Governamentais que atendam crianças e adolescentes, para fins de apoio
financeiro, deverão ter seus programas e prqjetos registrados no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 20 - O auxílio financeiro de que trata o art. 19 desta Lei
somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo, dos Planos
de Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo convénio.
§ l" - Os prazos para prestação de contas serão fixados
pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do
encerramento do exercício financeiro.
§ 2" - É vedada a concessão de auxílio financeiro às
entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não
tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e as que se
encontrarem em débito para com o erário público municipal.
Art. 21 O Orçamento anual obedecerá à estrutura
organizacional vigente, agrupada ou ampliada, de acordo com as necessidades de
controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias e empresas públicas que
recebam ou venham a receber recursos do Município.
Art. 22 - O Poder Executivo enviará, até 30 de setembro de
2001, o Projeto de Lei Orçamentado à Câmara Municipal, que o apreciará até o
final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção.
Parágrafo único - Não sendo devolvido o autógrafo da
Lei Orçamentaria até o início do Exercício de 2002, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar a proposta orçamentaria, até a sua aprovarão e remessa pelo
Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês
Art. 23 Fazem parte integrante desta
Orçamentarias os Anexos I a IX, assim discriminados:
,ei de Diretrizes
MOD. 252
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Mensagem n° 13/01 ti. 15
Anexo Denominação
l Programas de Governo;
H Metas e Projeções Fiscais
III - Avaliação do Cumprimento das Metas
Relativas ao Ano Anterior
IV - Demonstrativo das Metas Anuais
V Metas e Resultados Fiscais
VI - Património Líquido
VII - Estimativa de Compensação da
Renúncia de Receita de 2002
VIII - Riscos Fiscais
IX - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter continuado.
Art. 24 -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MÓI). 252
ANEXO l
PROGRAMAS DE GOVERNO
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Cidade Monum
Cellula Maí
ÓRGÃOS/PROGRAMAS 1 O B JETI VOS/METAS
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.1. Informatização
01.2. Reforma dos instalações do prédio da Câmara
Municipal
01.3. Aquisição de material permanente
01.3.1. Aauisição de material de consumo
Dotar a Câmara Municipal ae condições eficazes no acompanhamento de suas atividades administrativas e ao processo
legislativo
Melhorar as condições de funcionamento e trabalho do Poder Legislativo Municipal, propiciando melhor atendimento aos
munícipes
Modernizar os serviços do Poder Legislativo com vistas ao Controle Interno e Externo e aos princípios da legalidade,
legitimidade e economicidade
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.1. Informatização
02.2. Reforma eampliqção das instalações do Poço
02.3. Assinatura de Convénios com os diversas esferas de
governo
02.4. Equipamento para a Guarda Municipal
Dotar o Gaomete do Prefeito de meios de controie eficaz do administração, com visão direia do processamento de
projetos, atividodes e rotinas de todas as Secretarias. Diretorias, Departamentos e Setores
Instalar adequadamente os vários setores da Administração dando-lhes melhores condições de trabalho
Propiciar ao goveno municipal o prosseguimento de projetos sociais e edificdção de obras públicas de suma importância
para a cidade
Objetiva a segurança dos próprios municipais e auxilia na prestação de serviços atinentes à segurança pública
02.5, Fundo Social de Solidariedade
02.5.1. Inverno Solidário
02.5.2. Promoções de Campanhas Educativas para beneficio
dos carentes
02.5.3. Manutenção das Creches
02.5.4. Aauisição de material de consumo oara as creches
Atender a Projetos Sociais
02.6. Fundo Municipal de Habrtacão
C2.6.1. Convénios Novos e Prorrogação dos Convénios
existentes corn os diversos órgãos governamentais.
Obtenção de parcerias na construção de unidades naPitaaonais e erradicação das favelas existentes no município
| 03 - GABINETE DO VICE-PREFEITO
03.1. Informatização
03.2. Acompanhamento dos Convénios
03.3. Equipamento para q Junta de Serviço Militar
Modernizar a prestação dos serviços administrados, ogilizanao informações, estudos e levantamentos, asseguranao maior
confiabilidade nas informações
Observar o cumprimento de etapas e metas pré-estabelecidas
Agilizar a pfestacão dos serviços aos administrados
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Página 1
ANEXO l
PROGRAMAS DE GOVERNO
06 - SECRETARIA DA FAZENDA
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06.1. Informatização
06.2. Implantação do Programa de Geo-Processamento
através de contratação de empresa especializada em
reconhecimento aerofotagramétrico com respectivo
mopearnento restituído em escala adequada ao
cadastro fisico-terri tonal
06.2.1. Recadastramento Geral do Município
01.2.2. Atualtzação da Planta Genérica de valores
06.2.3. Redimensionamento do sistema informatizado de
prestação de contas de arrecadação de tributos junto
as instituições financeiras conveniodas
06.2.4. Aprimoramento da sistemática de revisão e apuração
06.3. Inscrição da Divida
07.1.
07.2.
07.2.1.
07.2.2.
07.2.3.
07.2.4.
07.2.5.
07.2.6.
07.3.
07.4.
Modernizar a prestação dos serviços administrativos, agilizando informações, estudos e levantamentos, assegurando maior
confiabitidade de procedimentos nas informações, com velocidade adequada à prestação dos serviços
Incrementar a arrecadação municipal. com aumento da receita sem onerar o contribuinte
Controlar eficazmente a arrecadação municipal
Resguardar a receita pública e aprimorar a cobrança dos madimplentes
07 - SECRETARIA DA CULTURA
Informatização Modernizar a prestação dos serviços administrativos, agilizando informações, estudos e levantamentos, assegurando maior
confiabilidode nas informações
Recuperação dos Ponto: Históricos e Turísticos
Parque Cultural Temático Vila de São Vicente
Implantação do Complexo do Porto das Naus
Túnel do Tempo no Parque Ipupiara
Casa Martim Afonso - Acervo da obra de Benedicto
Colixto - Centro de Memória Digital e Biblioteca
500 Anos
Criação do Museu Geral do Ciaade
Teatro Municipal
Permitir uma visão do que foi a Primeira Vila do Brasil e criar locai para guarda, pesquiso e divulgação da história da cidade
Preservar o Monumento Histórico
Dinamizar o Cinema em 3° Dimensão
Concentrar documentos que contenham o máximo de informação sobre a história local, desde a formação e fundação
dos da Vila de São Vicente até os dias atuais, resgatando, assim, a memória através de documentação e arquivando o
recente história da cidade e dos seus cidadãos para as gerações futuras
Firmar Convénio com o Instituto Histórico e Geográfico, visando resguardar os documentos históricos
Desenvolvimento de atividades artísticas
Atlvldad»s Curturois
07.3.1. VI Festival do Cinema Brasileiro
07.3.2. Formação e Informação Cultural - Cursos, oficinas,
palestras, deDates. workshop, master class
07.3.3. Mostras e Encontros
07.3.4. Exposições
Divulgar a produção cinematográfica nacional, incluindo programação especial para estudantes, com debates, palestras
e workshop, com profissionais da área, com enfogue ao cinema nacional
Capacitar, instrumentalizar, fomentar, diversificar, reciclar, produzir, divulgar aos interessados de todas as idades e camadas
sociais a produção cultural, compartilhando conhecimentos e oferecendo possibilidades àqueles que não possuem
formação académica e desejam desenvolver habilidades para poderem se expressar como cidadãos
Divulgar a produção e o conhecimento artístico e cultural, trazendo para o centro da discussão o artista e sua produção,
podendo este, ser da região ou de outras localidades
Mostrar e divulgar os trabalhos dos artistas, permitinao que. cada vez mais, mais pessoas tenham acesso à produção
cultural
Incremento às Festas Folclórica* e Tradicionais da Cidade
07.4.1. Encenação aã Chegada de Martim Afonso de Souso
demonstrando a cnação da Vila de Soo Vicente
07.4.2. Carnaval 2002
07.4.3. Festa do Peixe
07.4.4. Festo do Morango
Divulgar esse fato histórico relevante, com a particioaçâo de l .000 pessoas entre atores coadjuvantes, atores de expressão
nacional e corpo lécnico
Realizar o desfile Oficial das Escolas de Samba - apoio técnico às sete escolas sediadas na Cidade
Incentivar o consumo ae peixes e crustáceos da região, a preços acessíveis á população em geral
Incentivar o consumo e a venda de frutas a oreços acessíveis ã população em geral
Página 3
ANEXO l
PROGRAMAS DE GOVERNO
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C 09.1.
09.2.
6 - SECRETARIA DE ESPORTES
08.1. Informatização
08.2. Ampliação de Centros Esportivos com pistas de
atletismo
08.2.1. Ampliação do número de vagas nas escolinhas de
esporte
8.3 Programo de desenvolvimento e incentivo aos esportes
náuticos
8.4 Academia de musculação ao ar livre
8.5. Recifes artificiais - pesca esportiva amadora
8.6 Jogos escolares - JOESV
8.7. Circuito de velocidasde de rua - VELO
8.8 Encontro Municipal de Atletismo
8.8.1 Copa interseleçâo de bocha
8.8.2. Torneio vicentino de judo
8.8.3. Torneio vicentino de karatê
8.8.4. Torneio regional de boxe
8.8.5. Torneio vicentino de pesca
8.8.6. Torneio vicenttno de ténis de mesa
8.9. Procissão de São Pedro "O Pescador"
Modernizara prestação dos serviços administrativos, agilizando informações, estudos e levantamentos, assegurando maior
onfiabilidade nas informações
ncrementar a culturo oo esporte em todas as idades
09 - SECRETARIA DE TURISMO
Informatização Modernizar a prestação dos serviços administrativos, agilizando informações, estudos e levantamentos, assegurando maior
confiabilidade nas informações
Fundo Municipal de Apoio ao Turismo
09.2.1. Proia do Itararé
09.2.2. Implantação do Parque Temático
09.2.3. Implantação de Parque Aquático+B186
09.2.4. Implantação do Oceonorium
09.2.5. Implantação do Teleférico
09.3. Organização de eventos
Projetor o município com vocação turístico, em âmbito nacional e internacional
Destacara vocação turística da cidade
Propiciar lazer aos residentes e visitantes da cidade
Realizar eventos ao longo do ano, conforme calendário turístico
10 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
10.1. Informatização
10.1.2. Aquisição de Equipamentos de informática para toda a
rede
10.1.3. Instalação do Programa PRODESP
10.2. Ampliação da rede física de Ensino infantil
10.2.1. Ampliação da rede física de Ensino Supletivo
Moaernizar o prestação dos serviços administrativos, agilizando informações, estudos e levantamentos, assegurando maior
confiabilidade nas informações. Otimizar o atendimento à demanda escolar, através do uso da informática em parceria
com a Secretaria Estadual da Educação f
Capacitar o interligação de informações e aaaptar o aluno ao ensino globalizado \e integrada de informaçãoes on-line
Viabilizar melhor atendimento ã população escolar, oferecendo instalações propícias ao ensino e adequando os edifícios
as suas reais necessidaaes
Dar oportunidade de aprendizado aos que não puderam frequentar curso regular
Página 4
ANEXO l
PROGRAMAS DE GOVERNO
10.22. Ampliação do rede física de Ensino Especial
10.3. Criação das escolas públicas de informático
10.4. Implantação de cursos técnicos
10.5. Apoio à instalação de cursos unive-sitários públicos e
privados
10.6. NUMAPS - Núcleo Municipal de Acendimento Psico- Pedagógico
10.6.1. Treinamento e Capadlaçòo do pesscal da Educação
10.7. Transporte de alunos da zona ruraifAcaraú]
10.8 Programas e Projetos com Parcerias:
10.8.1. Educação no Podium - Banco do Brosi: e Instituto Ayrton
Senna da Silva
10.8.2. Alfabetização Makiguti e de Horta/Oficinas
Associação Soklka Gakkai
10.8.3. Jornal Escola - A Tribuna
10.8.4. Gibtteca - Instituto Ayrton Senna da S iva/SEDUC
10-8.5. Leia Brasil - Petrobrás
10.8.6. Aprendiz de Turismo - Instituto de Academias
Profissionalizantes - IAP e Departamento de Geografia
10.8.7. Prolef-UNISANTA
10.8.8. PROERD-Polícia Militar do Estado de São Paulo
10.9.9. Olho no Olho - Ministério da Saúde
10.9.10. Quem ouve bem aprende melhor- \-:nistério da Saúde
10.9.11. Escola Inclusiva - SEDUC
10.9.12. Semeando - SEDUC
10.9.13. Alímentarte - SEDUC
10.9.U. valores da Educação infantil - SEDUC
10.9.15. Pais e Mestres- Educação Infantil - SEDUC
10.9.16. Brincar - SEDUC
10.9.17 Férias na Escola - SEDUC
10.9.18. Famílias em Risco - UN1SANTOS
10.9.19. Desportivo Interscolor- SEDUC
10.9.20 Dia do Lazer-SEDUC
10.9.21. Meio Ambiente/Água - SEDUC
10.922. Reciclagem de Lixo - SEDUC
10.9.23. Escola Nota Dez- COSIPA
10.9.24. Amigos da Escola - Fundação Rober-c Marinho
10.9.25. Aceleração de estudos-SEDUC-lnstitiío Ayrton Senna
10.926. Classes de recuoeração paralela- crc -SEDUC
10.927. Núcleo de Alfaoetização de adulto- • SEDUC
10.9.28. Educação de jovens e adultos - SEDUC
10.9.29. Ciasses de Apoio - SEDUC
)ar oportunidade de aprendizado aos portadores de deficiência física ou mental
ropiciar o conhecimento do mundo globalizaao
Ampliar o campo de conhecimento dos estudantes de nossa cidade
Observar e realizar testes de visão dos alunos
Observar e realizar testes de audição dos alunos
ncentivar as hortas nas escolas
ntegrar pais, professores e alunos
Propiciar recreação dentro das escolas, no período de férias escolares
Página 5
ANEXO l
PROGRAMAS DE GOVERNO
>5 a i: c
^ &
Cidade Monumento da J
Cellula Mater da Nai
10.10. SEMANA DA EDUCAÇÃO
10.1 1 . Aquisição de mobiliário
10.12. Aquisição de matenai didótico
Objetiva garantir o compromisso político de capacitar, em serviço, os educadores, oferecendo-lhes momentos de reflexão,
essenciais para o desempenho competente de suas funções e de cooptar os pais para a causa da educação de
qualidade
10.13. Conselho Municipal da Educação |
1 0.1 3.1 . Acornpannamenro aas atividaoes Garantir o trabalho do Conselho Municipal da Educação e do Conseino Municipal de Acompannamento e Controle Social
ao -undo de Manutenção e Desenvolvimento Oo Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
10.14. Conselho Municipal de Alimentação Escolar j
10.15. Reforço da Merenao Escolar Completara alimentação aaequadaservtaa aos alunos das 21 escolas estaduais. 56 escolas municipais, 41 entidades
conveniadas e 45 creches muncipais
10.1 A. Conselho de Escola/ Associação d* Pais • MMMt Promover a gestão escorar e o envolvimento da comunidade escolar com os projetos da escola |
10.17. Biblioteca Municipal
10.18. Desfiles
10.18.1. Cívicos/Militares
10.19. Festa do Folclore
10.20. Festo de encerramento do Ano ustivo
Adquirir 200 títulos - didáticos e paradidáticos
Promover e difundir o civismo entre as crianças na Área Insular e Área Continental
Incentivar as culturas regionais
Desenvolver atividades sociais entre os alunos
Página 6
ANEXO I
PROGRAMAS DE GOVERNO
11 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E METROPOLIZAÇÃO
11.1. Informatização
11.2. Projeto Reluz
11.3. Colocação de comportas eietronicos nos Canais
Modernizar a prestação dos serviços administrativos agilizando informações, estudos e levantamentos, assegurando maior
confiabilidade nas informações
Promover Iluminação geral, com lâmpadas de sódio em todos os logradouros públicos
Evitar enchentes e alagamentos
12 - SECRETARIA DE OBRAS E MEIO AMBIENTE
12.1. Informatização
12.2. Implantação do Programa ae Geo-Processamento
12.3. Recadastramento Geral do Município
12.4. Projeto FEHIDRO
Moaernuar a prestação dos serviços administrativos, agilizando informações, estudos e levantamentos, assegurando maior
confiabilidade nas informações
Estabelecer condições poro o cumprimento das normas da Legislação de Obras e do Plano Diretor
13 - SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS
13.1. Informatização
13.2. Implantação do sistema de Comunicação
13.3. Equipamentos e ferramentas especiais em todas
Regionais
13.3.1. Renovação da frota de ve.culos
13.3.2. Renovação da frota ôe moauinário pesado
13.3.3. Locação de equipamentos
13.3.4. Sistema de drenagem err todo o cidade
13.3.5. Construção, revestimento e manutenção dos Canais
13.3.6. Construção de comporia de conais
13.3.7. Construção de reservatóios e piscinões para águas
pluviais
13.4. Implantação e reforma das Praças
13.5. Pavimentação de ruas e avenidas
13.5.1. Alargamento das caiçacas nas vias centrais da cidade
com implantação de bolsões de estacionamento
13.6. Ampliação e modernização da rede de iluminação
pública
Modernizar o prestação aos serviços administrativos, agilizando informações, estudos e levantamentos, assegurando maior
onfiabilidade nas informações
Facilitar o comunicação entre o Paço Municipal, a Secretaria e as Regionais, agilizando a prestação dos serviços públicos
as Manter as ruas em bom estado de conservação
Equipar a Secretaria, visando atenderão desenvolvimento normal dos serviços, berncorno as emergências por ocasião da
época das chuvas
Eliminar pontos de alagamento e enchentes
Eliminar pontos de alagamento e enchentes
Oferecer melhores condições de vida à população e ampliar as áreas verdes da cidade
Melhorar as condições de tráfego
Melhorar as condições de tráfego de pedestres no região central do cidade e o estacionamento dos veículos, com
destinação ae áreas específicas para esse fim
Coordenar, em conjunto com a concessionária, o ampliação da rede pública e de atendimento domiciliar dè\energja
elétrica
Aumentar o nível de Segurança Pública
Página 7
ANEXO l
PROGRAMAS DE GOVERNO
"3
•
s -i Ç k.
M£ 5
•
14 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
14.1. Fundo Pró-Trarwporte
14.2. Informatização
14.3. Conclusão do Sistema de radares no município
14.3.1. Implantação de áreas de estacionamento com
paquímetro
14.3.2. Implantação de ciclovias
U.3.3. Implantação de Melhorias no Sistema Viário Urbano
14.4. Construção do prédio da Secretaria, anexo ao da
Garagem Municipal, na Av, João Francisco Bensdorp.
14. S. Gerenciamento e início da política do controle de
vendas de passagem de transporte urbano municipal
Modernizar a prestação dos serviços administrativos, agilizando informações, estudos e levantamentos, assegurando maior
confiabilidade nas informações
Atender à Municipaliiaçào do Trânsito e ao Código Nacional de Trânsito
Dor condições ao ciclista de trafegar com maior segurança pela Cidade
Permitir a articulação da malha viária, adeauar a geometria das v ias às necessidades do tráfego urbano
Facilitar o atendimento aos munícipes
Controlar preços e tarifas públicos
15 - SECRETARIA DE COMERCIO. INDUSTRIA E ABASTECIMENTO
15.1. Informatização
15.2. Reforma Geral do Mercado Municipal
15.3. Recadastramento dos lançamentos tributários
15.4. Adequação do comércio da orla da pfoãa à
Urbanização
15.5. Sistematização das informações económicas do
município, quanto ás suas características sócio- econõmicas e informações detalhadas dos diversos
setores da economia
15.Í. Desenvolvimento de estudos para incrementar a
abertura de novas empresas, principalmente as micro e
oequenas empresas
Modernizar a prestação dos serviços aannnis1ra'ivos, agilizando informações, estudos e levantamentos, assegurando maior
confiabilidade nas informações
Dar suporte aos usuários do local
incrementar a receita municipal
Padronizar o comércio da orla da praia, de acordo com a necessidade da urbanização local
Possibilitar o mapeamento completo do Município, quanto ao aspecto económico
incrementar a receita municipal e gerar empregos na cidade
PáginaS
ANEXO l
PROGRAMAS DE GOVERNO
16 - SECRETARIA DA CIDADANIA E AÇAO SOCIAL
16.2.
16.3.
16.3.1.
16.3,1,1,
Informatização Modernizar a prestação dos serviços administrativos, agilizando informações, esludos e levantamentos, assegurando maior
confiaPilidade nas informações
Fundo Municipal de Assistência Social
Programa de Atendimento à Família:
Copacitação Profissional Contribuir para a melhoria do aualidade de vida. viabilizando alternativas de trabalho e renda através de cursos
16.3.1.2. Centro de Cooperação Social
16.3.1.3. Casa Abrigo cara Mulheres
! 6.3.1.4. Fortalecendo a Família
16.3.1.5. Complementando a renda
16.3,1.6. CRERES - Centro de Reabilitação e Reinserção Social
16.4.1.
profissionalizantes
Garantir ações continuas e pontuais que possibilitem o resgate da identidade social às populações excluídas das condições
mínimas de sobrevivência, contribuindo para superação dos proPlemas sociais, individuais e/ou coletivos
Propiciar um espaço a mulheres acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de extremo risco de vida
Proporcionar alternativas para que a família possa assumir suas funções, autonomia e participação social
Proporcionar condições de subsistência ã família, através de complementação da renda familiar
Atender pessoas usuárias de suostãncias químicas [toxicómanos e alcoolistasl, visando sua reabilitação ereinserção social
16.3.2.1. Programa de Apoio à Pessoa Idosa
16.3.2.2. CECONs - Centros de Convivência
16.3.2.3. Casa Lar
16.3.2.4. CRERES - Centro de Reabilitação e Reinserção Social
Proporcionar atendimento em meio-aberto, estimulanao o inter-relação e o convívio social, o respeito d individualidade, a
autonomia e a independência, fortalecendo os laços familiares, numa perspectiva de prevenção ao asilamento
Atender idosos sem familia e aerentores de renda insignificante para sua manutenção, em um sistema participativo
Atender pessoas usuárias de substâncias químicas (toxicómanos e alcoolistas], visando sua reabilitação e remserção social
16.4. Fundo de Apoio à Pessoa Portadora de_ Deficiência Física
Programa de Atenção a Pessoas com Necessidades Especiais
16.4.2. Preparação e encaminhamento para o Trabalho
16.4.3. Abrigamento
16.4.5. Capacitação
16.4.6. Informoçõo. Orientação e Encaminhamento.
Propiciar á pessoa portadora de deficiência condição e motivação para desfrutar urna vida independente e prooutiva
Propiciar acolhimento, em caráter provisório e excepcional, ds pessoas portadoras de deficiência em situação de risco
pessoal e social
Capacitar recursos humanos para o atendimento da pessoa portadora de deficiência, visando ã melhoria do seu
desempenho e da qualidade dos serviços prestados
Incluir nos bens e serviços oferecidos pela sociedade a pessoa com deficiência e seu grupo familiar, implementando ações
de atenção local
16.5.1 Programa de Atendimento ao Migrante/População de Rua
16.5.2. Casa de Convivência "Reviver"
16.5.3. Casa de Estar
16.5.4. Atendimento Externo
Oferecer um espaço de referência à população excluído, para superação das necessidades básicas, auxiliando na busca
da superação dos problemas
Proporcionar condições de integração social, criando oportunidades de fixação territorial e de aúto-sustentabilidade,
tendo o sentido de estancar o processo de desagregação sócio-cullural e de itinerãncia V
Contatos diuturnos com a pooulação de rua, crianças, adolescentes, adultos e idosos, encaminhancía-os ao Plantão Social.
Enfoca a questão do itinerante. efetuando seu recambio ao local de origem.
Página 9
ANEXO l
PROGRAMAS DE GOVERNO
116.6. Fundo Municipal dos DkeHos da Criança e do Adolescente
16.6.1. Programa de Erradicação de 'raoalho Infantil
16.6.2. Capacitacão Profissional para Adolescentes
10.6.3. Sentinela - Combate ao abuso e à Exploração Sexual
de Crianças e Adolescentes
16.6.4. CECOF - Centro de Convivência e Formação
16.0.5. Projeto Resgatando
16.6.6. Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano
16.6.7. CasaXandico
16.6.8. CRIAR - Criança e Adolescente em situação de risco
Pessoal e Social
16.6.9 Casa Abrigo para Meninas
Promover a melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes que residem e traoalham na área do Uxão do
Samboiotuba, em situação de extremo nsco pessoal e social
Estimular o adolescente ò aquisição de habilidades mínimas, aprofundamento e à capacilaçâo profissional
Assegurar com absoluta prioridade o atendimento, o resgate e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, em
especial daqueles vítimas de abuso e exploração sexual
Proporcionar as crianças e adolescentes alternativos que garantam o melhoria da qualidade de vida, estimulando o
desenvolvimento físico, psíquico, social e cognitivo, para o ingresso, regresso, permanência e sucesso na escola
Propiciar às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social oportunidades para resgatar e refletir sua história
de vida. reconhecendo seu potencial e incentivando o exercício de sua cidadania
Proporcionar ao jovem adolescente alternativa que o prepare para atuar de modo cooperativo e transformador na
própria comunidade em que está inserido, compreendendo e constatando que é possivel planejar e construir seu próprio
futuro
Atender adolescentes em situação de risco pessoal e social que estejam comprometidos com a drogadição, visando
trabalhar sua recuperação e consequente construção de sua cidadania
Prestar atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em razão de sua conduta, garantindo
seu direito à convivência familiar, comunitária e acesso aos serviços como formas preventivas para o não agravamento da
situação, em especial a vivência infraciona! e/ou a dependência de drogas.
Abrigar provisória e excepcionalmente crianças e adolescentes cujos direitos básicos tenham siao violados ou ameaçados
17 - SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS
Centro de Convenções/Hotel
17.1. Informatização
17.2. Implantação do
Escola/Rodoviária
17.2.1. Implantação da Avenida Beira-Mar. circulando a Ilha
17.2.2. Implantação do Complexo Gjamium
17.3. Construção de casas populares
17.4. Caaastramento das Favelas
17.5. Pavimentação de vtas do Área Continental
17.5.1. Pavimentação de vias da ilha
17.6. Intervenção urbanística no Centro da Cidade
17.6.1. Urbanização do Praia do Itararé
17.6.2. Urbanização das áreas degradadas
17.6.3. Reurbanização das Praças
17.7 Obras de pavimentação, drenagem e infra-estnjtufa na
are a continental
17.8 Projeto Sambaiatubo
Modernizar a prestação dos serviços aaministrotivos, agilizando informações, estudos e levantamentos, asseguranao maior
confiabiiidade nas informações
ncentivar o Turismo de Negócios
Delimitar fisicamente as áreas de invasão
Reduzir o déficit habitacional
Estabelecer prioridades no atendimento às áreas carentes
Melhorar o qualidade de vida dos habitantes
Melhorar as condições de tráfego da cidade
Dotar o Centro Comercial e a Praia do Itararé de mecanismos necessários ao bom andamento do tráfego de veículos e
pedestres
Incrementar as atividades comerciais da cidade, com enfoque turístico
Dar suporte aos que residem nessas áreas e sofrem as circunstâncias das chuvas intermitentes
Melhorar as condições habitacionais dos bairros, infra-estrutura urbana e viária, criação e geração de empregos
Página 10
ANEXO l
PROGRAMAS PE GOVERNO
18-SECRETARIA DA SAÚDE
18.1.
18.1.1.
18.1.2.
18.1.3.
18.1.4.
18.2.
18.2.1.
18.2.2.
18.3.
18.3.1
18.3.2.
18.3.3.
18.3.4.
18.4.
18.4.1,
18.4.2.
18.4.3.
18.4.4.
18.4.5.
18.4.6.
18.4.7.
18.4.8.
18.4.9.
18.4.10.
18.4.11.
18.5.
Informatização
Implantação do novo Pronto-Socorro Central
Implantação da Maternidade da Área Continental
Implantação do Programa Médico de Família
Implantação do Programa de Agentes Comunitários
Melhoria da capacidade de atendimento em
especialidades
Melhoria da infra-estrutura da rede ambulatorial
Melhoria dos Programas de Saúde
Saúde do Adulto
Implantação de Pronto-Socorro Geriátrico
Aperfeiçoamento dos serviços auxiliares de Diagnose e
Terapia
implantação de assistência domiciliar ao lesado
medular
Implantação do núcleo de atendimento ao
de paralisia cerebral
Saúde da Criança
s, agilizando informações, eTtudWe levantamentos. assegurana<
confiabilidade nas informações
Facilitar o atendimento àqueles que necessitam de socorros urgentes
Atender mais rapidamente à gestante
Minimizar as limitações impostas pela deficiência transitória ou não, melhorando a qualidade de vida. através do
atendimento diário
Auxiliar nas campanhas de prevenção de doenças e esclarecimentos à população
Desenvolver e manter as ações e serviços assistenciais fundados em princípios de equidade, universalidade, adstnção de
clientela, perfil epidemioíógico e descentralização
Propiciar a melhoria no atendimento ambulatorial aos munícipes
Propiciar o acompanhamento médico da população
Realizar campanhas de prevenção e tratamento de hipertensão e diabetes
Dedicar atenção específica ao idoso
Dedicar atendimento à população
portador Desenvolver ações programáticas para grupos específicos
Implantação de Prcnto-Socorro Infantil
Saúde materno-infantil
Vigilância do bebé de nsco
Aleitamento materno
Teste do pesnho
Imunização
Profilaxia da visão
Acompanhamento aos desnutridos
Redução da mortaiiaade infantil
AIDS pediátrica
Atenção d criança vitima de violência
Desenvolvimento de açôes de educação em saúde
Realizar campanhas de prevenção e atendimento pediátrico, com ênfase ao moniloramento do crescimento e
desenvolvimento
Dedicar atendimento especifico à criança
Detectar gestantes de risco, incentivando o pré-natal
Identificar precocemente o risco na maternidade
Dar orientações gerais na maternidade e agendamento de consulta na Unidade Básica de Saúde
Detectar precocemente os casos de hipoiireoidismo e fenilcetonuria
Realizar campanhas de vacinação
Detectar precocemente deficiências visuais em crianças de 4 a i anos
Combater carências; nutricionais
Aprimorar e incrementar as ações que garantam a assistência integral à saúde da criança
Realizar acompanhamento especializado
Diagnosticar crianças vítimas de violência física, emocional e sexual
Realizar campanhas educativas com profissionais das diversas especialidades
Pâgma 11
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SJJ ^
s-S
C k.
aí <w
II
ANEXO II
METAS E PROJECOES FISCAIS PARA O MUNICÍPIO
(Art. 4°, §l°da Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000)
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
EM RS MIL
DISCRIMINAÇÃO
JA. RECEITA TOTAL
A.l. Receita Nõo Financeira
A.2. Receita Financeira
B. DESPESA TOTAL
B. 1. Despesa Nõo Financeira
B.2. Despesa Financeira
C. RESULTADO NOMINAL (A - B)
D. RESULTADO PRIMÁRIO
(C-(A.2-B.2))
E. DIVIDA PUBLICA
2002
163.119
162.621
498
162.304
162.200
104
815
394
33.646
2003
169.643
169.125
518
168.796
168.688
108
847
410
31.694
2004
175.580
175.044
536
174.703
174.592
112
876
424
29.855
ANEXO l
PROGRAMAS DE GOVERNO
18.6. Desenvolvimento do Programa de Prevenção Bucal
18.6.1. Inserir a prevenção em saúde bucal em nível curricular
nas escolas municipais de ensino infantil, fundamental e
escolas particulares
18.6.2. Atendimento odontológico ambulatorial
18.6.3. Programa de odontologia para o bebé
18.6.4. Atendimento odontológico no Pronto-Socorro
18.6.5. Implantação de Equipe odontológica no Programa de
Saúde da Família
18.6.6. Serviço de Periodontia
18.6.7. Serviço de Endodontia
18.6.8. Serviço de atendimento buco-máxilo-facial
18.6.9. Serviço de Radiologia
18.6.10. Serviço de Atendimento Especializado (SAEj
18.7. Desenvolvimento e manutenção das ações de
epidemiologia e controle das doenças
187.1. Desenvolvimento das Ações de Zoonoses
18.7.2. Eliminação da Dengue no município
18.7.3. Melhoria no atendimento de urgência e emergência
18.8. Treinamento e Capacitação do Pessoal
19.1.1.
19.2.
19.2.2.
19.2.3.
Aumentar a resolutivjdade durante tratamentos odontológicos
Capacitar os Agentes Comunitários de Saúde oara atuarem de forma integral nas ações de caráter preventivo
Alcançar primordialmente os pacientes de 18 a 35 anos
Realizar atendimento cirúrgico
Dar resolutividade aos tratamentos odontológícos
Realizar diagnóstico bucal para pacientes portadores de HIV
Reduzir a incidência e prevalência de patologia especifica
Intensificar as açòes do Núcleo de Controle de Zoonoses e comprometer o Conselho Municipal de Saúde nas ações de
controle social sobre os serviços
Realizar campanhas exaustivas de esclarecimento e conscientização da população
Aprimorar o serviço de resgate
Dar condições de atualização constante dos procedimentos médicos e paramédicos
19 - SECRETARIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
19.1. Informatização Modernizar a prestação dos serviços administrativos, agilizando informações, est jaós e levantamentos, assegurando maior
confiabilidaae nas informações
Implantação da TV Primeira
Implantação da Rádio Municipal
Veiculação e divulgação dos atos oficiais do
Executivo
Elaboração de material educativo, de educação e de
esclarecimento, referentes à divulgação de informe
sobre o município junto aos meios de comunicação,
bem como de prestação de serviços à população
Dotar a Prefeitura e, em consequência o município, de todos os meios disponíveis para se alcançar a informação de forma
globalizada e eficaz, visando ao desenvolvimento de projetos e atividaaes inerentes aos serviços
Possibilitar a divulgação dos acontecimentos de importância para a Cidade, através de imagens
Possibilitar a divulgação radiofónica dos acontecimentos de importância para a Cidade
Poder Possibilitar a divulgação de informações de interesse da comunidade
C
Página 12
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C
ANEXO \S E PROJECOES FISCAIS PARA O MUNICÍPIO
(Art. 4°, §l°da Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000)
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
EM RS MIL
DISCRIMINAÇÃO
A. RECEITA TOTAL
A.1. Receita Não Financeira
A.2. Receita Financeira
B. DESPESA TOTAL
B.l. Despesa Não Financeira
B.2. Despesa Financeira
C. RESULTADO NOMINAL (A - B)
D. RESULTADO PRIMÁRIO
(C-JA.2-B.2))
E. DIVIDA PUBLICA
2002 2003
163.119
162.621
498
162.304
162.200
104
815
394
33.646
169.643
169.125
518
168.796
168.688
108
847
410
31.694
2004
175.580
175.044
536
174.703
174.592
112
876
424
29.855
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANEXO III
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR
(Art. 4°, §2°, Inciso l da Lei Complemenlar n° 101 de 04/05/2000)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Analisando-se o exercício de 2000 é possível uma avaliação do
comportamento da execução orçamentaria neste período com relação a déficits, evolução
da receita e despesa.
O Orçamento Programa para o exercício de 2000 estabeleceu como receita
prevista a montante de 140 milhões, assim divididos:
R$
Receitas Correntes 124.895.300,00
Receitas de Capital
Receita Total
15.104.700,00
140.000.000,00
A arrecadação efetiva, até 2000. ficou assim dividida:
R$
Receitas Correntes Arrecadadas 142.916.795,94
Receitas Correntes-Anulação de Restos a Pagar
Total Receitas correntes
Receitas de Capital
Total Geral da Receita
Podemos, assim, constatar que as
-0 -
142.916.795,94
2.002.998,35
144.919.794,29
medidas implementadas pela
Administração foram eficazes, surtindo o efeito necessário para que a arrecadação efetiva
fosse superior em 3,51 % da receita orçamentaria prevista.
A fixação da despesa, que havia sido de R$ 140 milhões, configurando o
equilíbrio orçamentado, obteve uma economia da ordem de 4,69% do valor estimado,
fechando o exercício com uma execução de R$ 133.429.158,00 [cento e trinta e três milhões,
quatrocentos e vinte e nove mil, cento e cinquenta e oito reais), o que proporcionou um
superavit nominal assim demonstrado:
2000 RS
Receitas 144.919.794,29
Despesas 133.429.158,00
Resultado Nominal-Superávit 11.490.636,29
Merece atenção o fato de que o resultado primário, que desconsidera
receitas e despesas financeiras, obteve resultado de R$ 14.173.957,40 [quatorze milhões, cento
e setenta e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), o que
representa 9,78% da receita real arrecadada.
A evolução do resultado orçamentário é outro item importante que merece
destaque e que tem sido alvo constante de análise por parte do Tribunal de Contas,
demonstrando uma preocupação com o equilíbrio orçamentário. Observa-se que de 1996
para 1997 houve uma redução do déficit anual; ern 1998 apresentamos um resultado positivo;
em 1999 tivemos um pequeno déficit, para fechar em 2000 com um expressivo superavit.
ANO DÉFICIT/SUPERAVIT
R$
1996 (7.586.327,98)
1997 (5.544.309,58)
1998 2.151.690,39
1999 (2.110.035.36)
2000 11.490.636,29
Em suma, podemos constatar que
conduzindo com sucesso a sua execução orçamentaria.
% RELAÇÃO REC.
ARRECADADA
(11,94)
(7.05)
2,06
d-70)
7,93
a Administração vem
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
(Art. 4°, §2°, Inciso II da Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
A meta de superavit primário do Governo
Municipal proposta para 2002 é de 0,26% da Receita Corrente Líquida,
apurada com data-base em dezembro de 2000, tal como
apresentado no quadro anexo. Esta meta foi definida com o objetivo
de se atingir um índice de redução da dívida pública da ordem de
aproximadamente 6% a.a.
Para os anos 2003 e 2004 foram mantidas as
mesmas premissas, podendo ser revistas em função das diversas
variáveis que as determinam.
A Dívida Pública demonstrada no anexo está
consubstanciada na posição projetada para o encerramento do
Balanço Patrimonial de 2001.
Em relação aos níveis projetados de receitas e
despesas consideramos uma alteração na composição da Receita, a
saber:
RECEITA PROJETADA - R$ MIL
2001 2002
Receitas Correntes 136.139 l40.905
Receitas de Capital 21.463 22.214
TOTAL 157.602 163.119
O aumento da Receita Corrente de 2001 para 2002
mantém uma expectativa real de crescimento da ordem de 3,5%.
Estas projeções estão demonstradas nos anexos
próprios e evidenciam a estratégia do Governo Municipal para
conseguir uma execução fiscal-financeira-orçamentária /esponsável,
equilibrada e que permita a manutenção e até a expansão dos
serviços públicos oferecidos.
MOU 252
ANEXO V
METAS E RESULTADOS FISCAIS DO MUNICÍPIO
(Art. 4°, §2°, Inciso II da Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000)
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ITENS
A. RECEITA
B. DESPESA
C. RESULTADO NOMINAL
D. RESULTADO PRIMÁRIO
E. DÍVIDA PÚBLICA
1999
FIXADO
107.373.000,00
107.373.000,00 - 1 66.000,00 - EXECUTADO 124.231.459,31 126.341.494,67 2.110.035,36 132.941,94 40.113.768,48
2000
FIXADO J
140.000.000,00
140.000.000,00 - 186.000,00 - EXECUTADO 144.919.794,29 133.429.158,00 1 1 .490.636,29 210.861,64 37.917.139,47
2001
FIXADO
157.603.000,00
157.603.000,00 - 381.000,00 - Fonte: Secretaria da Fazenda - Diretoria Contábil - Balanço Patrimonial e Orçamentário
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ANEXO VI
PATRIMÓNIO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO
(Art. 4°, §2°, Inciso III da Lei Complementar n" 101 de 04/05/2000)
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
EM RS MIL
PATRIMÓNIO LÍQUIDO
ATIVO REAL LIQUIDO
ANTERIOR
DO EXERCÍCIO
TOTAL
1998
VALOR
1 6.520
2.074
18.595
%
88,8
11,2
100,0
1999
VALOR
18.594
i9.545)
9.049
%
205,4
1105,4)
1 00,00
2000
VALOR
9.049
50.352
59.401
%
15,2
84,8
100,0
Fonte: Secretaria da Fazenda - Diretoria Contábil - Balanço Patrimonial e Orçamentário
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ANEXO VII
ESTIMATIVA DE COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA DE 2002
(Art. 4°, §2°, Inciso V do Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000)
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
EM RS MIL
RECEITAS
IPTU
ISS
1TBI
TAXA S
CONTRIBUIÇÃO
DÍVIDA ATIVA
TOTAL DOS BENEFÍCIOS
ESTIMATIVA
-
-
-
-
-
-
% PARTICIPAÇÃO
-
-
-
-
-
-
COMPENSAÇÃO
-
-
-
-
-
-
-
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ANEXO IX
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
(Ari. 4°, §2°, Inciso V da Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
A expansão das despesas de caráter continuado será nula, em face do controle rígido
das despesas e a previsão de se atingir superavit primário que possibilite a redução
sistemática da Dívida Pública
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