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materia nº 30/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-03-30
EmentaAltera a redação do art. 2.º da Lei n.º 197-A, de 13.10.93 e suas modificações, que dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Apoio e Investimento para o Turismo – FATUR, e dá outras providências.
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