| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2017 |
| Date | 2017-03-30 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2.º da Lei n.º 197-A, de 13.10.93 e suas modificações, que dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Apoio e Investimento para o Turismo – FATUR, e dá outras providências. |
| native_id | 13776 |
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