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materia nº 25/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2001
Date 2001-04-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da execução dos serviços de dedetização, limpeza e desinfecção dos reservatórios de água dos estabelecimentos que especifica.
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ORIGINAL ANEXO AO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
PROC. N/
EM-"-"' 1"8 --•" /JL/Jfifi. * — -- 1
A Lei n.° 1.965, de 11 de julho de 1984 instituiu a
obrigatoriedade de limpeza e desinfecção dos reservatórios de água nos
estabelecimentos comerciais em geral, nos industriais, agrícolas,
educacionais, sociais, desportivos, culturais, de diversões públicas,
hospitalares, hoteleiros e edifícios residenciais.
No entanto, devido à gravidade dos problemas
provocados por grande número de insetos transmissores de doenças,
principalmente o mosquito Aedes Aegypti que acarreta a dengue,
entendemos necessária a extensão desses serviços, com a inclusão da
dedetização, através de métodos adequados.
Além disso, a execução dos serviços
mencionados deve ser feita por empresas especializadas, devida e
regularmente estabelecidas neste Município, de acordo com várias
exigências.
Em vista disso, propomos algumas alterações na
legislação vigente, de forma a adaptá-las à realidade atual.
Diante do exposto, submeto á apreciação do
Egrégio Plenário o seguinte:
~
•
PROJETO DE LEI N.° 25 /Qf
DOCUMENTO N.° 480/07
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
execução dos serviços de
dedetização, limpeza e desinfecção
dos reservatórios de água dos
estabelecimentos que especifica.
An. 1.° - É obrigatória a realização dos serviços de dedetização, limpeza e
desinfecção dos reservatórios de água nos estabelecimentos comerciais em
geral, nos industriais, agrícolas, educacionais, sociais, desportivos, culturais,
de diversões públicas, hospitalares e congéneres, hoteleiros e similares, e
em qualquer ambiente coletivo, inclusive os edifícios de unidades
comerciais, mistas ou exclusivamente residenciais.
Parágrafo único - Denomina-se dedetização, limpeza e
desinfecção, para efeito da presente Lei, o conjunto de operações
técnico-científicas que tenham por objetivo eliminar organismos
patogênicos ou outros organismos indesejáveis, que, por si só,
como agentes biológicos ou não, ou através de seus efeitos,
possam condicionar, contribuir, favorecer, veicular, transmitir,
causar, provocar, desenvolver ou manter doença.
Art. 2.° - Os serviços de dedetização e de limpeza e desinfecção dos
reservatórios de água a que se refere esta Lei somente poderão ser
executados por empresas que estejam devida e regularmente estabelecidas
no Município e que atendam às seguintes exigências:
/-Possuírem:
a) Alvará de licença e funcionamento;
b) Certificado técnico do químico responsável;
c) Certificado do Conselho Regional de Química.
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//- Emitirem certificado de execução dos serviços constando:
a) Nome do Químico responsável;
b) Assinatura com o número do C.R.Q. do Químico;
c) Discriminação dos produtos utilizados, da fórmula aplicada e do
antídoto.
Ari. 3.° - O prazo de validade dos serviços de dedetização e de limpeza e
desinfecção dos reservatórios de água é de seis meses, contado tal prazo
da expedição e fornecimento aos atendidos do "certificado de dedetização" e
do "certificado de execução de limpeza e desinfecção dos reservatórios de
água".
Art. 4.° - Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para que as empresas
que executam na cidade os serviços de dedetização e de limpeza e
desinfecção dos reservatórios de água atendam às exigências desta Lei.
Art. 5.° - Os estabelecimentos mencionados no art 1.° desta Lei deverão
manter expostos em lugar visível ao público os certificados de dedetização e
de execução da limpeza e desinfecção dos reservatórios de água.
Art. 6.° - O não-cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei consti￾tui infração punível com as seguintes medidas, após intimação administrativa
para execução dos serviços no prazo de cinco dias:
a) multa no valor de 500 UFIRs;
b) cassação da licença de funcionamento do estabelecimento.
Art. 7.° - Não serão concedidos nem renovados alvarás de localização e
funcionamento aos estabelecimentos enumerados no art. 1.° desta Lei sem
que sejam exibidos os certificados de dedetização e de limpeza e
desinfecção dos reservatórios de água.
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Art. 8.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
sessenta dias, contados de sua publicação
Ari. 9.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.°
1.965, de 11 de julho de 1984.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 17 de- 'abril') de 2001.
CARLOS GIGLIOTTI
TEC0289/CK/ÍS \

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