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materia nº 26/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2001
Date 2001-04-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar a entidade sem fins lucrativos permissão de uso de áreas no Horto Municipal, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações.
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Cidade Monumento da História Pátria
C. lula Mater da Nacionalidade
PROJBTO DE LEI N.°.26/,,gi(U
Mensagem n° 14/01 (; u .,,, N,,, Q N.-59,6/01 fl-03
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a
entidade sem fins lucrativos permissão de
uso de áreas no Horto Municipal, nos
termos da Lei Federal n" 8666/93 e suas
alterações.
Proc. n° 9695/01
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, nos termos aí
Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, outorgar a entidade sem fins lucrativos
pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por iguais períodos, permissão de uso dt
áreas do Horto Municipal, conforme planta anexa.
Parágrafo único - Fica dispensada, nos termos do incise
XX do art. 24 da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, a realização d<
procedimento licitatório para a permissão de uso das áreas de que trata este artigo.
Art. 2° - Caso o permissionário não se manifeste em até l (um
mês do vencimento do prazo de permissão, será considerado como não interessadi
na prorrogação, ficando as áreas mencionadas no art. 1° liberadas para o uso q u
melhor aprouver ao Poder Executivo.
Art. 3° - Sem prejuízo das determinações constantes d
Contrato, durante o prazo de permissão ficará o permissionário obrigado a realiza
a manutenção, conservação e limpeza das áreas, além de arcar com as despesa
referentes ao IPTU e Taxa de Serviços Urbanos, a salários, encargos sociai:
impostos e taxas incidentes ou que venham a incidir em decorrência das atividade
exercidas nas áreas objeto da permissão, inclusive as decorrentes d^nçonsumo d
água e energia elétrica.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 14/01 fl.04
Art. 4° - Ao final da permissão reverterá ao Poder Executivo a
administração das áreas, que deverão estar livres de qualquer ónus fiscal,
trabalhista ou outros.
Art. 5° - Esta Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de
30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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