| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2001 |
| Date | 2001-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar a entidade sem fins lucrativos permissão de uso de áreas no Horto Municipal, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. |
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Cidade Monumento da História Pátria C. lula Mater da Nacionalidade PROJBTO DE LEI N.°.26/,,gi(U Mensagem n° 14/01 (; u .,,, N,,, Q N.-59,6/01 fl-03 Autoriza o Poder Executivo a outorgar a entidade sem fins lucrativos permissão de uso de áreas no Horto Municipal, nos termos da Lei Federal n" 8666/93 e suas alterações. Proc. n° 9695/01 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, nos termos aí Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, outorgar a entidade sem fins lucrativos pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por iguais períodos, permissão de uso dt áreas do Horto Municipal, conforme planta anexa. Parágrafo único - Fica dispensada, nos termos do incise XX do art. 24 da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, a realização d< procedimento licitatório para a permissão de uso das áreas de que trata este artigo. Art. 2° - Caso o permissionário não se manifeste em até l (um mês do vencimento do prazo de permissão, será considerado como não interessadi na prorrogação, ficando as áreas mencionadas no art. 1° liberadas para o uso q u melhor aprouver ao Poder Executivo. Art. 3° - Sem prejuízo das determinações constantes d Contrato, durante o prazo de permissão ficará o permissionário obrigado a realiza a manutenção, conservação e limpeza das áreas, além de arcar com as despesa referentes ao IPTU e Taxa de Serviços Urbanos, a salários, encargos sociai: impostos e taxas incidentes ou que venham a incidir em decorrência das atividade exercidas nas áreas objeto da permissão, inclusive as decorrentes d^nçonsumo d água e energia elétrica. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 14/01 fl.04 Art. 4° - Ao final da permissão reverterá ao Poder Executivo a administração das áreas, que deverão estar livres de qualquer ónus fiscal, trabalhista ou outros. Art. 5° - Esta Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252