| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2001 |
| Date | 2001-04-24 |
| Ementa | Altera a redação dos incisos l e II do § 3.° do art. 21 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, garantindo gratuidade do serviço aos acompanhantes do portador de deficiência e do idoso. |
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al anexo ao Proc. N.° õ &/Q L. i Em - V*. ~v Senhor Presidente Senhores Vereadores O § 3.° do art. 21 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, que disciplina o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação em nosso Município, estabelece a gratuidade do transporte a pessoas que especifica, dentre as quais um portador de deficiência e um idoso com mais de sessenta e cinco anos de idade. Ocorre, todavia, que, em muitos casos, essas pessoas não têm condições de se locomoverem sozinhas, sem auxílio de outra que as ampare, devido às limitações impostas pela sua situação. A Lei n.° 191-A/93, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Urbano de Passageiros por onibus, estabelece que gozará do benefício da gratuidade o acompanhante, desde que indispensável à locomoção do portador de deficiência, desde que comprovada essa necessidade junto ao Poder Público. Entendemos de relevante importância essa medida, que poderia ser estendida aos acompanhantes de idosos, também no serviço alternativo por lotação. Diante do exposto, Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PRQJETO DE LEI N.° 28 /01 DOCUMENTO N.° 513 /01 Altera a redação dos incisos l e II do § 3.° do art. 21 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, garantindo gratuidade do serviço aos acompanhantes do portador de deficiência e do idoso. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação os incisos I e II do § 3.° do art. 21 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997: "Art. 21 - .. §3.°- l - um portador de deficiência e seu acompanhante, desde que comprovadamente indispensável à sua locomoção, ou U - um idoso com mais de sessenta e cinco anos de idade e seu acompanhante, desde que comprovadamente indispensável à sua locomoção, ou". Art. 2. ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. AFONSO DE SOUSA, h* VALTER DOS SANTOS TEC0304/CK/AD/cmSyV