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materia nº 28/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2001
Date 2001-04-24
EmentaAltera a redação dos incisos l e II do § 3.° do art. 21 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, garantindo gratuidade do serviço aos acompanhantes do portador de deficiência e do idoso.
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al anexo ao
Proc. N.° õ &/Q L.
i Em - V*. ~v
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O § 3.° do art. 21 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio
de 1997, que disciplina o serviço de transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação em nosso Município, estabelece a gratuidade do
transporte a pessoas que especifica, dentre as quais um portador de
deficiência e um idoso com mais de sessenta e cinco anos de idade.
Ocorre, todavia, que, em muitos casos, essas
pessoas não têm condições de se locomoverem sozinhas, sem auxílio de
outra que as ampare, devido às limitações impostas pela sua situação.
A Lei n.° 191-A/93, que dispõe sobre o Sistema
de Transporte Urbano de Passageiros por onibus, estabelece que gozará do
benefício da gratuidade o acompanhante, desde que indispensável à
locomoção do portador de deficiência, desde que comprovada essa
necessidade junto ao Poder Público.
Entendemos de relevante importância essa
medida, que poderia ser estendida aos acompanhantes de idosos, também
no serviço alternativo por lotação.
Diante do exposto,
Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PRQJETO DE LEI N.° 28 /01
DOCUMENTO N.° 513 /01
Altera a redação dos incisos l e II do § 3.° do
art. 21 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o
transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação, garantindo gratuidade do
serviço aos acompanhantes do portador de
deficiência e do idoso.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação os incisos I e II do § 3.° do art. 21
da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997:
"Art. 21 - ..
§3.°-
l - um portador de deficiência e seu acompanhante, desde
que comprovadamente indispensável à sua locomoção, ou
U - um idoso com mais de sessenta e cinco anos de idade e
seu acompanhante, desde que comprovadamente
indispensável à sua locomoção, ou".
Art. 2. ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
AFONSO DE SOUSA,
h*
VALTER DOS SANTOS
TEC0304/CK/AD/cmSyV

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