| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2001 |
| Date | 2001-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, permissão de uso de edificações na Réplica da Vila de São Vicente , para instalação de estabelecimentos que especifica. |
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P / a& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 16/01 PROJETO DK Mil N.°..3Q/O.L D O C U M li N T O N." .533/01 PROJETODELEI fl.04 Autoriza o Poder Executivo a outorgar, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, permissão de uso de edificações na Réplica da Vila de São Vicente , para instalação de estabelecimentos que especifica. Proc. n° 13098/01 Art, 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, outorgar permissão de uso de edificações na Réplica da Vila de São Vicente e para a instalação de estabelecimentos, conforme planta anexa, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Art. 2° - Poderá ser concedida prorrogação do prazo da permissão, por igual período, através de Termo Aditivo, mediante os ajustes necessários, desde que solicitada com antecedência mínima de 3 (três) meses. Parágrafo único - Caso o permissionário não se manifeste até 3 (três) meses do vencimento do prazo da permissão, será considerado como não interessado na prorrogação, ficando a edificação liberada para o uso que melhor aprouver ao Executivo. Executivo. Art. 3° - Os critérios da licitação serão fixados por Decreto do Art. 4° - Será considerado vencedor o licitante que, além de cumprir as exigências do Edital, oferecer ao Município a melhor proposta em pecúnia, a título de aluguel mensal. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 16/01 fl.05 PROJETO DE LEI Art. 5° - Sem prejuízo das determinações constantes do Contrato, durante o prazo da permissão ficará o permissionário obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza das áreas, além de arcar com as despesas referentes a salários, encargos sociais, impostos e taxas incidentes ou que venham a incidir em decorrência das atividades exercidas nas áreas objeto da permissão, inclusive as decorrentes do consumo de água e energia elétrica, que serão rateadas. Art. 6° - Ao final da permissão reverterá ao Poder Executivo a administração da área, que deverá estar livre de qualquer ónus fiscal, trabalhista ou outros. Art. 7° - A ocupação das áreas para instalação e funcionamento dos estabelecimentos especificados obedecerá a regulamentação própria, seguindo critérios fixados pela Secretaria da Cultura do Município. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. MOD. 252