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materia nº 30/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2001
Date 2001-04-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, permissão de uso de edificações na Réplica da Vila de São Vicente , para instalação de estabelecimentos que especifica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 16/01
PROJETO DK Mil N.°..3Q/O.L
D O C U M li N T O N." .533/01
PROJETODELEI
fl.04
Autoriza o Poder Executivo a outorgar, nos
termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas
alterações, permissão de uso de
edificações na Réplica da Vila de São
Vicente , para instalação de
estabelecimentos que especifica.
Proc. n° 13098/01
Art, 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, nos termos da
Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, outorgar permissão de uso de
edificações na Réplica da Vila de São Vicente e para a instalação de
estabelecimentos, conforme planta anexa, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 2° - Poderá ser concedida prorrogação do prazo da
permissão, por igual período, através de Termo Aditivo, mediante os ajustes
necessários, desde que solicitada com antecedência mínima de 3 (três) meses.
Parágrafo único - Caso o permissionário não se
manifeste até 3 (três) meses do vencimento do prazo da permissão, será
considerado como não interessado na prorrogação, ficando a edificação liberada
para o uso que melhor aprouver ao Executivo.
Executivo.
Art. 3° - Os critérios da licitação serão fixados por Decreto do
Art. 4° - Será considerado vencedor o licitante que, além de
cumprir as exigências do Edital, oferecer ao Município a melhor proposta em
pecúnia, a título de aluguel mensal.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 16/01
fl.05
PROJETO DE LEI
Art. 5° - Sem prejuízo das determinações constantes do
Contrato, durante o prazo da permissão ficará o permissionário obrigado a realizar
a manutenção, conservação e limpeza das áreas, além de arcar com as despesas
referentes a salários, encargos sociais, impostos e taxas incidentes ou que venham
a incidir em decorrência das atividades exercidas nas áreas objeto da permissão,
inclusive as decorrentes do consumo de água e energia elétrica, que serão
rateadas.
Art. 6° - Ao final da permissão reverterá ao Poder Executivo a
administração da área, que deverá estar livre de qualquer ónus fiscal, trabalhista
ou outros.
Art. 7° - A ocupação das áreas para instalação e
funcionamento dos estabelecimentos especificados obedecerá a regulamentação
própria, seguindo critérios fixados pela Secretaria da Cultura do Município.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
MOD. 252

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