| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2001 |
| Date | 2001-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Mitra Diocesana de Santos, visando à realização de obras complementares emergenciais na Igreja Matriz de São Vicente. |
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w o a-a Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 17/01 PHOJETO D K l, Kl N.° DOCUMENT O N.' 540/01 fl.03 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Mitra Diocesana de Santos, visando à realização de obras complementares emergenciais na Igreja Matriz de São Vicente. Proc. n° 12474/01 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Mitra Diocesana de Santos, visando à transferência de recursos financeiros da Prefeitura Municipal, até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), necessários à realização de obras complementares emergenciais na Igreja Matriz de São Vicente. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a minuta de Convénio anexa. Art 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 MINUTA DE CONVÉNIO Termo de Convénio que entre si celebram o Município de São Vicente e a Mitra Diocesana de Santos, tendo por objeto a realização de obras complementares emergenciais na Igreja Matriz de São Vicente. O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, RG n° 14.950.856-1, CIC n° 047.510.688-14, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° -A, de de de 2001, daqui por diante designado simplesmente MUNICÍPIO, e a Mitra Diocesana de Santos, situada na Avenida Conselheiro Rodrigues Alves n° 254, Macuco, Santos-SP, neste ato representada pelo Bispo Dom JACIR FRANCISCO BRAIDO, RG n° , CIC n° , doravante denominada simplesmente MITRA, celebram o presente Convénio, com observância da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e acordam o seguinte: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 O presente Convénio tem por objeto a transferência de recursos financeiros do Município, destinados às obras complementares emergenciais na Igreja Matriz de São Vicente, localizada na Praça João Pessoa s/n - Centro, São Vicente-SP. CLAUSULA SEGUNDA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS 2.1 A MITRA obriga-se a aplicar a verba oriunda deste Convénio unicamente na realizarão do Projeto indicado na cláusula primeira, em conformidade com a planilha de custos apresentada. 2.2 -- Correrão à conta da MITRA as despesas decorrentes de quaisquer alterações que impliquem na majoração do custo das obras e serviços constantes das planiUns apresentadas, uma vez que a obrigação do MUNICÍPIO ^mita-sè ao repasse da quantia referida na Cláusula Terceira. • fl. 02 CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR 3.1 - O projeto de obras complementares emergenciais implica no total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que o MUNICÍPIO colocará à disposição da MITRA, para todos os fins previstos no presente Convénio, responsabilizando-se a MITRA por sua utilização, exclusivamente, na consecução dos objetivos propostos. 3.2 Os saldos de Convénio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em títulos de dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos menores que um mês. 3.3 -- As receitas financeiras auferidas na forma do item anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do Convénio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar do demonstrativo específico que integrará a prestação de contas do ajuste. 3.4 - À época da apresentação da prestação de contas, a MITRA anexará o extrato bancário contendo o movimento diário da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais. 3.5 - O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores obrigará a MITRA a repor os valores recebidos, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança até o período o efetivo depósito. 3.6 - As notas fiscais / faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome da MITRA. fl. 03 CLÁUSULA QUARTA DO PAGAMENTO 4.1 - A importância mencionada na Cláusula Terceira será depositada no Banco , Agência n° , onde a MITRA mantém conta corrente sob n° , com o desembolso em 02 (duas) parcelas, sendo que a primeira delas no valor de R$ ( ) será paga em até 15 (quinze) dias após a assinatura do ajuste, e a 2a no valor de R$ ( ) em até 60 (sessenta) dias após o pagamento da 1a e à vista da comprovação da aplicação da 1a parcela. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1 - As despesas decorrentes do presente Convénio correrão à conta dos recursos provenientes da dotação orçamentaria n° 2160.08.48.246.1.082.4110. CLAUSULA SEXTA - DAS RESPONSABILIDADES 6.1 - A MITRA será o único responsável pela execução das atividades previstas neste Convénio, arcando, inclusive, com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e quaisquer outros que dele advenham. CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO 7. l - A execução do Convénio será fiscalizada, por parte da MITRA, pelo _, e por parte do MUNICÍPIO pelo Secretário da Fazenda, Sr. Satoru Kishi, RG n° 6.961.280, CPF n° 612.019.448-72 e pelo Arq° Luís Carlos França Guimarães, RG n° 10.527.449, CPF n° 094.159.358-47. 7.2 -- Os relati >s mensais deverão estar acompanhados das medições efetuadas pelo Gestor c Auxiliar Técnico da Obra, analisados e aprovados pelo Assessor de Obras do MUNICÍPIO. n. 04 CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES 8.1 - Compete ao MUNICÍPIO: I - repassar os recursos na forma conveniada; II - acompanhar e supervisionar a execução dos serviços e obras, prestando as orientações que forem de responsabilidade técnica da MITRA; III - conferir e analisar os relatórios mensais referentes às etapas do plano de trabalho, as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica; IV transferir, nos prazos estabelecidos no cronograma de desembolso, os recursos previstos na cláusula quarta. 8.2-Compete à MITRA: I - iniciar o objeto do presente Convénio em até 10 (dez) dias após o recebimento da 1a parcela; II -- executar direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, o objeto da Cláusula Primeira, nos prazos e condições estabelecidos, observando-se a legislação vigente, bem como os melhores padrões de qualidade e economia; III - no caso do custo da execução da obra mencionada superar o valor dado ao presente ajuste, responsabilizar-se pelo custo adicional; IV - submeter à aprovação do MUNICÍPIO, com a antecedência necessária, quaisquer alterações que venham a ser efetuadas nos programas estabelecidos; V - colocar à disposição do MUNICÍPIO a documentação referente à aplicação dos recursos, prestando informações sempre que solicitadas permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento das obras e serviços objetivados no presente ajuste; fl.05 VI - colocar e conservar uma placa de identificação do MUNICÍPIO, de acordo com o modelo fornecido por este. CLÁUSULA NONA - DA DENUNCIA 9.1 O presente Convénio poderá ser denunciado por consenso dos partícipes ou por manifestação unilateral de qualquer deles, mediante notificação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLAUSULA DECIMA - DA RESCISÃO 10.1 -A infringência à lei ou o não cumprimento de qualquer uma das cláusulas pactuadas neste instrumento implicarão na sua rescisão por denúncia do partícipe prejudicado, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA COMPETÊNCIA PARA DENÚNCIA E RESCISÃO 11.1 - Será competente para proceder à denúncia ou rescisão do presente Convénio, pela MITRA, o Bispo Diocesano, e pelo MUNICÍPIO, o Prefeito. CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 12.1 - Ocorrendo a denúncia, rescisão ou conclusão do presente Convénio, a MITRA fica obrigado a prestar contas dos recursos repassados nos termos da cláusula oitava, item II, devolvendo os saldos remanescentes não utilizados, inclusive aqueles provenientes de receitas obtidas com aplicações financeiras, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. n. 06 CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 13.1 - O presente Convénio tem prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura. 13.2 — Havendo interesse dos partícipes, o prazo deste ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de termo aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO 14.1 — Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convénio. E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os partícipes o presente instrumento, em 05 (cinco) vias, de idêntico teor, na presença de duas testemunhas que também o assinam para todos os fins e efeitos de direito. MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES Prefeito Municipal DOM JAC1R FRANCISCO BRA1DO Bispo Diocesano de Santos Testemunhas: l) Nome: RG: 2) Nome: RG: