br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 31/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2001
Date 2001-04-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Mitra Diocesana de Santos, visando à realização de obras complementares emergenciais na Igreja Matriz de São Vicente.
native_id13785

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

w
o
a-a
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 17/01 PHOJETO D K l, Kl N.°
DOCUMENT O N.'
540/01 fl.03
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Mitra Diocesana de Santos,
visando à realização de obras
complementares emergenciais na Igreja
Matriz de São Vicente.
Proc. n° 12474/01
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Mitra Diocesana de Santos, visando à transferência de recursos
financeiros da Prefeitura Municipal, até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), necessários à realização de obras complementares emergenciais na
Igreja Matriz de São Vicente.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a minuta de Convénio anexa.
Art 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
MINUTA DE CONVÉNIO
Termo de Convénio que entre si
celebram o Município de São Vicente e a
Mitra Diocesana de Santos, tendo por objeto
a realização de obras complementares
emergenciais na Igreja Matriz de São
Vicente.
O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, RG
n° 14.950.856-1, CIC n° 047.510.688-14, devidamente autorizado pela Lei
Municipal n° -A, de de de 2001, daqui por
diante designado simplesmente MUNICÍPIO, e a Mitra Diocesana de Santos,
situada na Avenida Conselheiro Rodrigues Alves n° 254, Macuco, Santos-SP, neste
ato representada pelo Bispo Dom JACIR FRANCISCO BRAIDO, RG n°
, CIC n° , doravante denominada simplesmente
MITRA, celebram o presente Convénio, com observância da Lei Federal n° 8666,
de 21 de junho de 1993, e suas alterações e acordam o seguinte:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente Convénio tem por objeto a transferência de recursos
financeiros do Município, destinados às obras complementares emergenciais na
Igreja Matriz de São Vicente, localizada na Praça João Pessoa s/n - Centro, São
Vicente-SP.
CLAUSULA SEGUNDA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
2.1 A MITRA obriga-se a aplicar a verba oriunda deste Convénio
unicamente na realizarão do Projeto indicado na cláusula primeira, em
conformidade com a planilha de custos apresentada.
2.2 -- Correrão à conta da MITRA as despesas decorrentes de quaisquer
alterações que impliquem na majoração do custo das obras e serviços constantes das
planiUns apresentadas, uma vez que a obrigação do MUNICÍPIO ^mita-sè ao
repasse da quantia referida na Cláusula Terceira.
•
fl. 02
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3.1 - O projeto de obras complementares emergenciais implica no total de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que o MUNICÍPIO colocará à disposição da
MITRA, para todos os fins previstos no presente Convénio, responsabilizando-se a
MITRA por sua utilização, exclusivamente, na consecução dos objetivos propostos.
3.2 Os saldos de Convénio, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira
oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em
títulos de dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos
menores que um mês.
3.3 -- As receitas financeiras auferidas na forma do item anterior serão
obrigatoriamente computadas a crédito do Convénio e aplicadas, exclusivamente,
no objeto de sua finalidade, devendo constar do demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas do ajuste.
3.4 - À época da apresentação da prestação de contas, a MITRA anexará o
extrato bancário contendo o movimento diário da conta, juntamente com a
documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de
capitais.
3.5 - O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores obrigará a
MITRA a repor os valores recebidos, acrescidos da remuneração da caderneta de
poupança até o período o efetivo depósito.
3.6 - As notas fiscais / faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão
emitidas em nome da MITRA.
fl. 03
CLÁUSULA QUARTA DO PAGAMENTO
4.1 - A importância mencionada na Cláusula Terceira será depositada no
Banco , Agência n° , onde a MITRA mantém
conta corrente sob n° , com o desembolso em 02 (duas) parcelas,
sendo que a primeira delas no valor de R$ ( ) será paga em
até 15 (quinze) dias após a assinatura do ajuste, e a 2a no valor de R$
( ) em até 60 (sessenta) dias após o pagamento da 1a e à
vista da comprovação da aplicação da 1a parcela.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
5.1 - As despesas decorrentes do presente Convénio correrão à conta dos
recursos provenientes da dotação orçamentaria n° 2160.08.48.246.1.082.4110.
CLAUSULA SEXTA - DAS RESPONSABILIDADES
6.1 - A MITRA será o único responsável pela execução das atividades
previstas neste Convénio, arcando, inclusive, com os encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e quaisquer outros que dele advenham.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO
7. l - A execução do Convénio será fiscalizada, por parte da MITRA, pelo
_, e por parte do
MUNICÍPIO pelo Secretário da Fazenda, Sr. Satoru Kishi, RG n° 6.961.280, CPF n°
612.019.448-72 e pelo Arq° Luís Carlos França Guimarães, RG n° 10.527.449, CPF
n° 094.159.358-47.
7.2 -- Os relati >s mensais deverão estar acompanhados das medições
efetuadas pelo Gestor c Auxiliar Técnico da Obra, analisados e aprovados pelo
Assessor de Obras do MUNICÍPIO.
n. 04
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES
8.1 - Compete ao MUNICÍPIO:
I - repassar os recursos na forma conveniada;
II - acompanhar e supervisionar a execução dos serviços e obras,
prestando as orientações que forem de responsabilidade técnica da MITRA;
III - conferir e analisar os relatórios mensais referentes às etapas do
plano de trabalho, as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de
vistoria técnica;
IV transferir, nos prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso, os recursos previstos na cláusula quarta.
8.2-Compete à MITRA:
I - iniciar o objeto do presente Convénio em até 10 (dez) dias após o
recebimento da 1a parcela;
II -- executar direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, o
objeto da Cláusula Primeira, nos prazos e condições estabelecidos, observando-se a
legislação vigente, bem como os melhores padrões de qualidade e economia;
III - no caso do custo da execução da obra mencionada superar o valor
dado ao presente ajuste, responsabilizar-se pelo custo adicional;
IV - submeter à aprovação do MUNICÍPIO, com a antecedência
necessária, quaisquer alterações que venham a ser efetuadas nos programas
estabelecidos;
V - colocar à disposição do MUNICÍPIO a documentação referente à
aplicação dos recursos, prestando informações sempre que solicitadas permitindo a
mais ampla fiscalização do desenvolvimento das obras e serviços objetivados no
presente ajuste;
fl.05
VI - colocar e conservar uma placa de identificação do MUNICÍPIO,
de acordo com o modelo fornecido por este.
CLÁUSULA NONA - DA DENUNCIA
9.1 O presente Convénio poderá ser denunciado por consenso dos
partícipes ou por manifestação unilateral de qualquer deles, mediante notificação,
por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLAUSULA DECIMA - DA RESCISÃO
10.1 -A infringência à lei ou o não cumprimento de qualquer uma das
cláusulas pactuadas neste instrumento implicarão na sua rescisão por denúncia do
partícipe prejudicado, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA COMPETÊNCIA PARA
DENÚNCIA E RESCISÃO
11.1 - Será competente para proceder à denúncia ou rescisão do presente
Convénio, pela MITRA, o Bispo Diocesano, e pelo MUNICÍPIO, o Prefeito.
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12.1 - Ocorrendo a denúncia, rescisão ou conclusão do presente Convénio, a
MITRA fica obrigado a prestar contas dos recursos repassados nos termos da
cláusula oitava, item II, devolvendo os saldos remanescentes não utilizados,
inclusive aqueles provenientes de receitas obtidas com aplicações financeiras, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
n. 06
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
13.1 - O presente Convénio tem prazo de vigência de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da data da assinatura.
13.2 — Havendo interesse dos partícipes, o prazo deste ajuste poderá ser
prorrogado, mediante justificativa, através de termo aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1 — Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir quaisquer
dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convénio.
E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os partícipes o
presente instrumento, em 05 (cinco) vias, de idêntico teor, na presença de duas
testemunhas que também o assinam para todos os fins e efeitos de direito.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
Prefeito Municipal
DOM JAC1R FRANCISCO BRA1DO
Bispo Diocesano de Santos
Testemunhas:
l) Nome:
RG:
2) Nome:
RG:

open original →