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materia nº 32/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2001
Date 2001-04-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a entidade assistencial denominada "Projeto Família Negritude", objetivando o treinamento em informática para população carente.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n°22/01 HIOJKTO I) K U<:i N.° 32/01
D O U U M li N T O N.0,. 56.6/01
PROJETO DE LEI
fl.03
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a entidade assistencial
denominada "Projeto Família Negritude",
objetivando o treinamento em informática
para população carente.
Proc. n° 10435/01
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio
e Termos Aditivos com a entidade assistencial denominada "Projeto Família
Negritude", objetivando a realização de treinamentos em informática para a
população carente.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - Para a execução do Convénio, o Município repassará
mensalmente, ao "Projeto Família Negritude" a importância de RS 2.800,00 (dois
mil e oitocentos reais), equivalentes a R$ 7,00 (sete reais) por vaga disponibilizada
para os cursos.
Art. 3° - Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei o
Município fornecerá o espaço físico e instrutores, cabendo à entidade fornecer
mobiliário, material didático e equipamentos, instalando-os, além de prestar
assistência técnica e treinamento.
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - O prazo de vigência do Convénio é de 4 (quatro) anos,
podendo ser prorrogado por período igual ou superior.
Art, 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
r-*
INSTRUMENTO DE CONVÉNIO QUK ENTRE SI CKLEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E
O PROJETO FAMÍLIA NEGUITDDE
Pelo presente Instrumento de Convénio, de um lado, a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF
sob n° ..., estabelecida na ..., n° .,., centro, em São Vicente/SP, neste ato
representada pelo prefeito municipal (ou procurador municipal), e, de outro
lado, o PROJETO FAMÍLIA NEGRITUDE, entidade social e
filantrópica sem fins lucrativos, estabelecida na Rua Rio Branco, n° 36,
Bairro da Cohab II, na cidade de Carapieuíba/SP, neste ato representado por
seu presidente, José de Paula Nelo, inscrito no registro geral (RC) sob n°
20.243.670 SSPSP e no CPF/MF sob n° 135.275.728/13, tem entre si'justo e
celebrado o seguinte, que mutuamente aceitam e outorgam:
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
A SER EXECUTADO
Cláusula Primeira
O presente instrumento tem por objetivo a instalação de
estrutura, administração e realização de cursos de treinamento em
informática para a população manifestamente carente do município,
observados os seguintes requisitos: a).- possuir faixa salarial familiar
máxima de KS 500,00 (quinhentos reais), comprovado por termo de
declaração do responsável; b),- ter idade mínima de 14 (quatorzc) anos; e
c},- estar devidamente matriculado em escola pública ou particular
comprovado por declaração do responsável da respectiva escola;
METAS A SEREM ATINGIDAS
Cláusula Segunda -
As principais metas são;
a).- Estimular o povo do município a preparar-se paia uma
vida profissional melhor, através de cartazes, barmer's, faixas, e cartilhas
com o alegou do Projeto Família Negritude c fotos do artista Netinho;
b).- No final de cada ano de curso, o Proje > » Prol ia
Família Negritude contará com a formação de 400 (quatrocentos) alunos,
nas matérias de liiiux, wridr, cale e atualizaçAes;
c).- Os alunos serão submetidos a testes ao i.i.al de cada
matéria c a avaliação ao final do curso;
d).- O aluno aprovado receberá um certificado de l
participação e conclusão do curso, em que conterá o slogon do Pi^Gio^
Prefeitura Família Negritude da Prefeitura Municipal de São Vicente e da
empresa contratada TIH ministraçào dos cursos;
~
DA EXECUÇÃO
Cláusula Terceira -
O convénio deverá ser executado fielmente pelas panes, de
acordo com as cláusulas pactuadas, respondendo cada uma pelas
consequências de sua inexecuçao total ou parcial;
Cláusula Quarta -
A Prefeitura Municipal de Sào Vicente submeterá o
Convénio à aprovação da Câmara Municipal de São Vicente, com minuta
do ameprojelo de lei municipal;
Cláusula
No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
da lei aprovando o convénio:
a).- A Prefeitura Municipal de São Vicente nomeará 2 (dois)
instrutores, professores ou estagiários, para ministrarem a.-, aulas de
informática, sob orientação didática do Projeio Família Negritude e empresa
administradora;
b).- A Prefeitura Municipal de Sào Vicente disponibi libará
um espaço com salas de aula em dimensão mínima de 20 mt2 para a
instalação do Projeto Prefeitura Família Negritude,
c),- O Projeto Família Negritude, ou seu administrador,
preparará o local e as salas de aula disponibilízados para a realização do
curso, com a instalação de 07 (sete) computadores, 01 (uma) impressora, 07
(sete) mesas, 14 (quatorze) cadeiras, 01 (uma) lousa branca, ventiladores e
materiais didáticos;
d).- O Projeto Família Negritude e a Prefeitura Municipal de
São Vicente inaugurarão a escola na cidade, com a presença de autoridades
e do rcprcsentanlc legal da entidade;
Cláusula Sexta -
Õ Pmjelo Família Negritude poderá contar com a
contratação de empresa particular, mediante remuneração, para a execução
parcial do Projeto Prefeitura Família Negritude-;
Cláusula Sétima -
A função gcrcncial fiscal izadora será exercida pela
Prefeitura Municipal de São Vicente, durante todo o prazo regulamentar de
execução do convénio,
CRONOGKAMA DE DK8KMKOLSO
Cláusula Oitava -
Para execução do convénio, a Prefeitura Municip^1 de São
Vicente efetuará o repasse da verba de K$ 2.800,00 (dois mil e oí: jntos
reais), mensalmente, ao Projeto Família Negritude, equivalentes a K$ 7.00
(sete reais) por vaga disponibilizada para o curso, de cujo montante de todo
o contrato totaliza RS ... (...),
Cláusula Nona -
Os depósitos deverão ser efctuados na conta corrente n°
-3 agência 0551, do Banco Ilaú S/A, de tilularidade do Projeto
Família Negritude, ou cfetuar o repasse do cheque de pagamento ao
administrador do Projeto Prefeitura Família Negritude, mediante provia e
expressa autorização para recebimento;
PLANO Ml APLJCACÃO
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Cláusula Décima -
Os recursos fímmcciros serão utilizados na aquisição e
instalação de 07 (sete) computadores, 01 (uma) impressora, 07 (sete) mesas,
14 (quatorzc) cadeiras, 01 (uma) lousa branca, ventiladores e materiais
didátieos, administração, opcracíonalização;
PREVISÃO DO INÍCIO K FÍM DA EXECUÇÃO DO
OB.IETO, BEM ASSIM DA CONCLUSÃO DAS
ETAPAS OU MATÉRIAS PROGRAMADAS
Cláusula Décima-Primeira
0 convénio tem início previsto para o mês de de 2001 e
data final prevista paia o mês de de 2004;
Cláusula Dòciinn-Segundíi
No ano de 2001 o Prqjeio Família Negritude c empresa
contratada ministrarão as matérias do curso de informática de wridr e cale,
além de realizarem as atualizaçftes, nas seguintes especificações;
1 A primeira matéria (Wridr) tem duração de 36 (triiiLa e
seis) horas c terá início na primeira semana do mês de de .2001 c final
previsto prira o mês de de 2001;
I I - A segunda matéria (Cale) tem duração de 36 (trinta e
seis) horas e terá início na primeira semana do mês de de 20U1 t,
final prcvisio para o mês de de 2001,
II I - A terceira matéria (atualizações) tem duração de 12
(doze) horas/aula, que scrôo ministradas em l (um) mês, terá início na
primeira semana de de 2001 c final previsto para o final do
mesmo mês e ano;
Clausula Occima-Terceira -
No ano de 2002 o Projeto Família Negritude e empres
contratada ministrarão as matérias do curso de informática de linux, wridr
cale, aléui de reali/4irem as atualizacOes, nas seguintes especificações:
I A primeira matéria (linux) tem duração de 48 (quarenta
oito) horas c terá início na Segunda quinzena do mês de de 2002
final previsto para a primeira quinzena do mês de 2001;
ÍI - A Segunda matéria (Wridr) tem duração de 36 (trinta e
seis) horas c lerá início na Segunda quinzena do mês de de 2002 e
final previsto uura a primeira quinzena do mcs de de 2002;
III - A terceira maiéiia (Cale) tem duração de 36 (trinta e
seis) horas c terá início na Segunda quin/.ena do mcs de de 2002 c
final previsto para a primeira quinzena do mês de de 2002;
IV - A Quarta matéria (alualizaçòes) tem duração de 12
(do/e) horas/iiula e terá início na Segunda quinzena do mês de de
2002 c final previsto para a primeira quiu/cna do mês de de
2002;
Cláusula Dccima-Quarta -
Os lestes de avaliação esião previstos para o final de cada
matéria e a avaliação geral ua última semana do ines de de 2001;
DA PRESTAÇÃO DK CONTAS
Cláusula Décima-Quinta-
() 1'rojeto l-amilia Negritude fica sujeito a apresentar
prestação de contas da execução do objcto do presente convénio, que será
constituída de relatório e documentos comprotwtórios do cumprimento do
objeto, que deverão ser apresentados à Prefeitura Municipal dentro do prazo
de 60 (sessenta) dias do término da execução do convénio.
DA RESCISÃO
Cláusula Oéchníi-Sexta￾Conslítui motivo para rescisão do convénio a falta de
atendimento a quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando
constatada a utilização dos recursos em desacordo cuni os termos do
Convénio;
OA VIGÊNCIA
Cláusula Décima-Sétima
A vigência do presente convénio será pelo prazo de 4Q
( ) meses a contar da data de sua assinatura e aprovação,
podendo ser prorrogado, por prazo igual ou superior, mediante acordo por
escrito entre os eanvenentcs;
DO KORO DE ELEIÇÃO
Cláusula Oceima-Oitava -
Para dirimir as dúvidas ou controvérsias decontfhtes deste
Convénio que não puderem ser resolvidas amigavelmente pel; !paW fica
efeito o foro da Comarca de São Vicente/SP, com rcnúnci ,l\ Luaíquer
outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim pactuadas, as panes assinam o presente
Instrumento de Convénio, imprimido cm 5 (cinco) vias de igual e único teor
para que produza seus efeitos legais.
São Vicente/SP, de 2001.
Prefeitura Municipal de Sào Vicente
Projeto Família Negritude
Testemunhas
Nome;
RC
Nome:
KG.:

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