| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2001 |
| Date | 2001-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a entidade assistencial denominada "Projeto Família Negritude", objetivando o treinamento em informática para população carente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n°22/01 HIOJKTO I) K U<:i N.° 32/01 D O U U M li N T O N.0,. 56.6/01 PROJETO DE LEI fl.03 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a entidade assistencial denominada "Projeto Família Negritude", objetivando o treinamento em informática para população carente. Proc. n° 10435/01 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com a entidade assistencial denominada "Projeto Família Negritude", objetivando a realização de treinamentos em informática para a população carente. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - Para a execução do Convénio, o Município repassará mensalmente, ao "Projeto Família Negritude" a importância de RS 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), equivalentes a R$ 7,00 (sete reais) por vaga disponibilizada para os cursos. Art. 3° - Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei o Município fornecerá o espaço físico e instrutores, cabendo à entidade fornecer mobiliário, material didático e equipamentos, instalando-os, além de prestar assistência técnica e treinamento. Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - O prazo de vigência do Convénio é de 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por período igual ou superior. Art, 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 r-* INSTRUMENTO DE CONVÉNIO QUK ENTRE SI CKLEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E O PROJETO FAMÍLIA NEGUITDDE Pelo presente Instrumento de Convénio, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF sob n° ..., estabelecida na ..., n° .,., centro, em São Vicente/SP, neste ato representada pelo prefeito municipal (ou procurador municipal), e, de outro lado, o PROJETO FAMÍLIA NEGRITUDE, entidade social e filantrópica sem fins lucrativos, estabelecida na Rua Rio Branco, n° 36, Bairro da Cohab II, na cidade de Carapieuíba/SP, neste ato representado por seu presidente, José de Paula Nelo, inscrito no registro geral (RC) sob n° 20.243.670 SSPSP e no CPF/MF sob n° 135.275.728/13, tem entre si'justo e celebrado o seguinte, que mutuamente aceitam e outorgam: IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO A SER EXECUTADO Cláusula Primeira O presente instrumento tem por objetivo a instalação de estrutura, administração e realização de cursos de treinamento em informática para a população manifestamente carente do município, observados os seguintes requisitos: a).- possuir faixa salarial familiar máxima de KS 500,00 (quinhentos reais), comprovado por termo de declaração do responsável; b),- ter idade mínima de 14 (quatorzc) anos; e c},- estar devidamente matriculado em escola pública ou particular comprovado por declaração do responsável da respectiva escola; METAS A SEREM ATINGIDAS Cláusula Segunda - As principais metas são; a).- Estimular o povo do município a preparar-se paia uma vida profissional melhor, através de cartazes, barmer's, faixas, e cartilhas com o alegou do Projeto Família Negritude c fotos do artista Netinho; b).- No final de cada ano de curso, o Proje > » Prol ia Família Negritude contará com a formação de 400 (quatrocentos) alunos, nas matérias de liiiux, wridr, cale e atualizaçAes; c).- Os alunos serão submetidos a testes ao i.i.al de cada matéria c a avaliação ao final do curso; d).- O aluno aprovado receberá um certificado de l participação e conclusão do curso, em que conterá o slogon do Pi^Gio^ Prefeitura Família Negritude da Prefeitura Municipal de São Vicente e da empresa contratada TIH ministraçào dos cursos; ~ DA EXECUÇÃO Cláusula Terceira - O convénio deverá ser executado fielmente pelas panes, de acordo com as cláusulas pactuadas, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecuçao total ou parcial; Cláusula Quarta - A Prefeitura Municipal de Sào Vicente submeterá o Convénio à aprovação da Câmara Municipal de São Vicente, com minuta do ameprojelo de lei municipal; Cláusula No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da lei aprovando o convénio: a).- A Prefeitura Municipal de São Vicente nomeará 2 (dois) instrutores, professores ou estagiários, para ministrarem a.-, aulas de informática, sob orientação didática do Projeio Família Negritude e empresa administradora; b).- A Prefeitura Municipal de Sào Vicente disponibi libará um espaço com salas de aula em dimensão mínima de 20 mt2 para a instalação do Projeto Prefeitura Família Negritude, c),- O Projeto Família Negritude, ou seu administrador, preparará o local e as salas de aula disponibilízados para a realização do curso, com a instalação de 07 (sete) computadores, 01 (uma) impressora, 07 (sete) mesas, 14 (quatorze) cadeiras, 01 (uma) lousa branca, ventiladores e materiais didáticos; d).- O Projeto Família Negritude e a Prefeitura Municipal de São Vicente inaugurarão a escola na cidade, com a presença de autoridades e do rcprcsentanlc legal da entidade; Cláusula Sexta - Õ Pmjelo Família Negritude poderá contar com a contratação de empresa particular, mediante remuneração, para a execução parcial do Projeto Prefeitura Família Negritude-; Cláusula Sétima - A função gcrcncial fiscal izadora será exercida pela Prefeitura Municipal de São Vicente, durante todo o prazo regulamentar de execução do convénio, CRONOGKAMA DE DK8KMKOLSO Cláusula Oitava - Para execução do convénio, a Prefeitura Municip^1 de São Vicente efetuará o repasse da verba de K$ 2.800,00 (dois mil e oí: jntos reais), mensalmente, ao Projeto Família Negritude, equivalentes a K$ 7.00 (sete reais) por vaga disponibilizada para o curso, de cujo montante de todo o contrato totaliza RS ... (...), Cláusula Nona - Os depósitos deverão ser efctuados na conta corrente n° -3 agência 0551, do Banco Ilaú S/A, de tilularidade do Projeto Família Negritude, ou cfetuar o repasse do cheque de pagamento ao administrador do Projeto Prefeitura Família Negritude, mediante provia e expressa autorização para recebimento; PLANO Ml APLJCACÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS Cláusula Décima - Os recursos fímmcciros serão utilizados na aquisição e instalação de 07 (sete) computadores, 01 (uma) impressora, 07 (sete) mesas, 14 (quatorzc) cadeiras, 01 (uma) lousa branca, ventiladores e materiais didátieos, administração, opcracíonalização; PREVISÃO DO INÍCIO K FÍM DA EXECUÇÃO DO OB.IETO, BEM ASSIM DA CONCLUSÃO DAS ETAPAS OU MATÉRIAS PROGRAMADAS Cláusula Décima-Primeira 0 convénio tem início previsto para o mês de de 2001 e data final prevista paia o mês de de 2004; Cláusula Dòciinn-Segundíi No ano de 2001 o Prqjeio Família Negritude c empresa contratada ministrarão as matérias do curso de informática de wridr e cale, além de realizarem as atualizaçftes, nas seguintes especificações; 1 A primeira matéria (Wridr) tem duração de 36 (triiiLa e seis) horas c terá início na primeira semana do mês de de .2001 c final previsto prira o mês de de 2001; I I - A segunda matéria (Cale) tem duração de 36 (trinta e seis) horas e terá início na primeira semana do mês de de 20U1 t, final prcvisio para o mês de de 2001, II I - A terceira matéria (atualizações) tem duração de 12 (doze) horas/aula, que scrôo ministradas em l (um) mês, terá início na primeira semana de de 2001 c final previsto para o final do mesmo mês e ano; Clausula Occima-Terceira - No ano de 2002 o Projeto Família Negritude e empres contratada ministrarão as matérias do curso de informática de linux, wridr cale, aléui de reali/4irem as atualizacOes, nas seguintes especificações: I A primeira matéria (linux) tem duração de 48 (quarenta oito) horas c terá início na Segunda quinzena do mês de de 2002 final previsto para a primeira quinzena do mês de 2001; ÍI - A Segunda matéria (Wridr) tem duração de 36 (trinta e seis) horas c lerá início na Segunda quinzena do mês de de 2002 e final previsto uura a primeira quinzena do mcs de de 2002; III - A terceira maiéiia (Cale) tem duração de 36 (trinta e seis) horas c terá início na Segunda quin/.ena do mcs de de 2002 c final previsto para a primeira quinzena do mês de de 2002; IV - A Quarta matéria (alualizaçòes) tem duração de 12 (do/e) horas/iiula e terá início na Segunda quinzena do mês de de 2002 c final previsto para a primeira quiu/cna do mês de de 2002; Cláusula Dccima-Quarta - Os lestes de avaliação esião previstos para o final de cada matéria e a avaliação geral ua última semana do ines de de 2001; DA PRESTAÇÃO DK CONTAS Cláusula Décima-Quinta- () 1'rojeto l-amilia Negritude fica sujeito a apresentar prestação de contas da execução do objcto do presente convénio, que será constituída de relatório e documentos comprotwtórios do cumprimento do objeto, que deverão ser apresentados à Prefeitura Municipal dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do término da execução do convénio. DA RESCISÃO Cláusula Oéchníi-SextaConslítui motivo para rescisão do convénio a falta de atendimento a quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada a utilização dos recursos em desacordo cuni os termos do Convénio; OA VIGÊNCIA Cláusula Décima-Sétima A vigência do presente convénio será pelo prazo de 4Q ( ) meses a contar da data de sua assinatura e aprovação, podendo ser prorrogado, por prazo igual ou superior, mediante acordo por escrito entre os eanvenentcs; DO KORO DE ELEIÇÃO Cláusula Oceima-Oitava - Para dirimir as dúvidas ou controvérsias decontfhtes deste Convénio que não puderem ser resolvidas amigavelmente pel; !paW fica efeito o foro da Comarca de São Vicente/SP, com rcnúnci ,l\ Luaíquer outro, por mais privilegiado que seja. Por estarem assim pactuadas, as panes assinam o presente Instrumento de Convénio, imprimido cm 5 (cinco) vias de igual e único teor para que produza seus efeitos legais. São Vicente/SP, de 2001. Prefeitura Municipal de Sào Vicente Projeto Família Negritude Testemunhas Nome; RC Nome: KG.: