| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2001 |
| Date | 2001-05-04 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 892 A de 29/08/00, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ONGEPE - Organização Não-Governamental de Ensino, Pesquisa e Extensão para implantação de cursos noturnos da Faculdade Popular. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL mm PROC. W E••^M™ A Lei n.° 892-A, de 29 de agosto de 2000, autoriza o Poder Executivo a firmar convénio com a ONGEPE - Organização NãoGovernamental de Ensino, Pesquisa e Extensão para cessão das dependências do CAIC Ayrton Senna da Silva para o funcionamento de cursos noturnos da Faculdade Popular. Essa lei resulta de projeto de nossa autoria, e tem por objetivo proporcionar condições para a implantação não somente da Faculdade Popular em São Vicente, mas constituir-se no primeiro passo para a implantação de um pólo educacional que a ONGEPE pretende implantar em nossa cidade, inclusive com a criação de bolsas de estudo (bolsa-emprego, bolsas reembolsáveis, bolsas de especialização no Brasil e no exterior), estágios, auxílio e assistência. Vencidas todas as etapas para a aprovação do projeto e sua transformação em lei, tomamos conhecimento de que o Ministério de Educação e Cultura não aprovou o local estabelecido para o funcionamento dos cursos noturnos da Faculdade Popular. Ao invés do CAIC Ayrton Senna da Silva, o MEC aprovou a implantação dos cursos na EMEF Saulo Tarso Marques de Melo, localizada na Rua 12, n.° 40, no Parque Continental. Assim sendo, nos vemos na imperiosa necessidade de alterar a Lei n.° 892-A, razão pela qual, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: * .— * **• * » PROJETO DE LEI N.° 34/01 - DOCUMENTO N.° 588 /01 Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 892 A de 29/08/00, que autoriza o Poder Executivo a firmar convénio com a ONGEPE - Organização Não-Governamental de Ensino, Pesquisa e Extensão para implantação de cursos noturnos da Faculdade Popular. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.° 892-A, de 29 de agosto de 2000, mantidos os respectivos parágrafos: "Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio para cessão das dependências da EMEF Saulo Tarso Marques de Melo, localizada na Rua 12, n. ° 40, no Parque Continental, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o funcionamento de cursos noturnos da Faculdade Popular, a ser criada pela ONGEPE - Organização Não-Governamental de Ensino, Pesquisa e Extensão, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro em São Vicente." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM.AFONSO 0E SOUSA Em 4 d« LUIZ ANTbNÍO DOS SANTOS TEC338/dh//'