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materia nº 34/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2001
Date 2001-05-04
EmentaAltera a redação do art. 1.° da Lei n.° 892 A de 29/08/00, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ONGEPE - Organização Não-Governamental de Ensino, Pesquisa e Extensão para implantação de cursos noturnos da Faculdade Popular.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL mm
PROC. W
E••^M™
A Lei n.° 892-A, de 29 de agosto de 2000, autoriza o
Poder Executivo a firmar convénio com a ONGEPE - Organização Não￾Governamental de Ensino, Pesquisa e Extensão para cessão das dependências
do CAIC Ayrton Senna da Silva para o funcionamento de cursos noturnos da
Faculdade Popular.
Essa lei resulta de projeto de nossa autoria, e tem por
objetivo proporcionar condições para a implantação não somente da Faculdade
Popular em São Vicente, mas constituir-se no primeiro passo para a implantação
de um pólo educacional que a ONGEPE pretende implantar em nossa cidade,
inclusive com a criação de bolsas de estudo (bolsa-emprego, bolsas
reembolsáveis, bolsas de especialização no Brasil e no exterior), estágios,
auxílio e assistência.
Vencidas todas as etapas para a aprovação do projeto
e sua transformação em lei, tomamos conhecimento de que o Ministério de
Educação e Cultura não aprovou o local estabelecido para o funcionamento dos
cursos noturnos da Faculdade Popular. Ao invés do CAIC Ayrton Senna da Silva,
o MEC aprovou a implantação dos cursos na EMEF Saulo Tarso Marques de
Melo, localizada na Rua 12, n.° 40, no Parque Continental.
Assim sendo, nos vemos na imperiosa necessidade de
alterar a Lei n.° 892-A, razão pela qual, submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
* .— * **•
* »
PROJETO DE LEI N.° 34/01 - DOCUMENTO N.° 588 /01
Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 892 A
de 29/08/00, que autoriza o Poder Executivo a
firmar convénio com a ONGEPE -
Organização Não-Governamental de Ensino,
Pesquisa e Extensão para implantação de
cursos noturnos da Faculdade Popular.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.° 892-A, de 29 de
agosto de 2000, mantidos os respectivos parágrafos:
"Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio para
cessão das dependências da EMEF Saulo Tarso Marques de Melo, localizada na
Rua 12, n. ° 40, no Parque Continental, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o
funcionamento de cursos noturnos da Faculdade Popular, a ser criada pela
ONGEPE - Organização Não-Governamental de Ensino, Pesquisa e Extensão,
entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro em São
Vicente."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM.AFONSO 0E SOUSA
Em 4 d«
LUIZ ANTbNÍO DOS SANTOS
TEC338/dh//'

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