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materia nº 36/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2001
Date 2001-05-22
EmentaDispõe sobre a regularização de publicações oficiais e não-oficiais de qualquer natureza no Município e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A degradação da imagem dos agentes
políticos e dos responsáveis pela Administração Pública atingiu
níveis intoleráveis, principalmente com os últimos fatos
ocorridos no Senado Federal, na SUDENE e na SUDAM. Esses e
vários outros casos prejudicam a imagem do homem público e
as cobranças atingem primeiramente a Câmara de Vereadores,
pois são os políticos que possuem maior contato com a
comunidade.
Entendemos que cobranças em relação
a transparência e responsabilidade no trato com o dinheiro
público são justificadas e a modernização dessas estruturas,
com a adoção de padrões de eficiência, é fundamental para a
recuperação da imagem de probidade administrativa em todas
as esferas de governo. Para tanto, imprescindível se faz a
adoção de critérios de transparência administrativa, a fim de
assegurar ao cidadão o seu direito essencial de saber com o
quê a Administração emprega os recursos que obtém dos
contribuintes.
Como esta Casa de Leis vem dando
exemplo de responsabilidade e transparência, primeiro com a
redução do número de vereadores e agora com o fim do voto
secreto, é que submeto a apreciação dos Nobres Pares o
seguinte
PROJETO DE LEI N.° 36/01
DOCUMENTO N.° 688/01
Dispõe sobre a regularização de
publicações oficiais e não-oficiais de
qualquer natureza no Município e dá outras
providências.
Ari. 1.° - As publicações oficiais e não-oficiais de qualquer
natureza, na imprensa local, regional, estadual ou federal, a
cargo do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal,
deverão conter especificado o valor da despesa
correspondente, bem como a frase: "ESTA PUBLICAÇÃO ESTÁ SENDO
CUSTEADA COM O DINHEIRO DO CONTRIBUINTE".
Ari. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 2?- de maio de 2001
PAULO LACERDA
Sec0159-er

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