| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2001 |
| Date | 2001-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização de publicações oficiais e não-oficiais de qualquer natureza no Município e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A degradação da imagem dos agentes políticos e dos responsáveis pela Administração Pública atingiu níveis intoleráveis, principalmente com os últimos fatos ocorridos no Senado Federal, na SUDENE e na SUDAM. Esses e vários outros casos prejudicam a imagem do homem público e as cobranças atingem primeiramente a Câmara de Vereadores, pois são os políticos que possuem maior contato com a comunidade. Entendemos que cobranças em relação a transparência e responsabilidade no trato com o dinheiro público são justificadas e a modernização dessas estruturas, com a adoção de padrões de eficiência, é fundamental para a recuperação da imagem de probidade administrativa em todas as esferas de governo. Para tanto, imprescindível se faz a adoção de critérios de transparência administrativa, a fim de assegurar ao cidadão o seu direito essencial de saber com o quê a Administração emprega os recursos que obtém dos contribuintes. Como esta Casa de Leis vem dando exemplo de responsabilidade e transparência, primeiro com a redução do número de vereadores e agora com o fim do voto secreto, é que submeto a apreciação dos Nobres Pares o seguinte PROJETO DE LEI N.° 36/01 DOCUMENTO N.° 688/01 Dispõe sobre a regularização de publicações oficiais e não-oficiais de qualquer natureza no Município e dá outras providências. Ari. 1.° - As publicações oficiais e não-oficiais de qualquer natureza, na imprensa local, regional, estadual ou federal, a cargo do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal, deverão conter especificado o valor da despesa correspondente, bem como a frase: "ESTA PUBLICAÇÃO ESTÁ SENDO CUSTEADA COM O DINHEIRO DO CONTRIBUINTE". Ari. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 2?- de maio de 2001 PAULO LACERDA Sec0159-er