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materia nº 38/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2001
Date 2001-05-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área localizada entre a Rua Nilo de Souza e a Rua Rossi, no Parque das Bandeiras, pelo Comitê Interbairros da Área Continental de São Vicente, pelo prazo de dez anos, para construção de sede social e centro de avaliação, preparação e reabilitação de jovens atletas.
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* Original anexo ao
c. N."
Em
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Comité Interbairros da Área Continental de São
Vicente foi fundado em 27 de março de 1991, com sede provisória na Praça
Brasília n.° 35 - Térreo, Boxe 8, Parque das Bandeiras.
Trata-se de entidade com objetivos direcionados
principalmente à defesa dos interesses da população da Área Continental,
respeitadas as normas constitucionais relacionadas ao meio ambiente.
A referida entidade é mantenedora da Rádio
^
Comunitária sob prefixo 101,3 - Rádio Atlântica FM, fundada em 25 de março
de 1996
Dentre as principais atividades desenvolvidas em
prol da comunidade vicentina, destacamos a promoção de campanhas educati￾vas, prestação de informações jurídicas, entretenimentos, realização de even￾tos esportivos e shows, além de outras iniciativas de relevante interesse social.
Atualmente a prioridade do Comité é o trabalho de
reabilitação de jovens através da prática das mais variadas modalidades espor￾tivas. Em razão disso, pretendem os associados construir a sede social de
entidade e um centro de avaliação, preparação e reabilitação de jovens atletas
da Área Continental, em área pública, com permissão da Prefeitura Municipal.
Essas edificações serão dotadas de vestiários,
sanitários, instalações para caseiros, campo de futebol, sistema de distribuição
de água e energia e setores de fisioterapia, pediatria, fonoaudiologia,
psicologia, etc.
Hoje a entidade atende cerca de quatrocentos jovens
nas classes pré-mirim, mirim, infantil, juvenil e júnior nas idades entre dez e
dezoito anos, que já participaram de vários campeonatos e torneios esportivos
nas cidades da Baixada Santista.
Diante do exposto, e considerando a necessidade de
autorização legislativa para o uso de bens municipais por terceiros, de acordo
com o disposto na Lei Orgânica do Município,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 38 /Q1 - DOCUMENTO N.° 732 /Q1
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo
precário, de área localizada entre a Rua Nilo de
Souza e a Rua Rossi, no Parque das Bandeiras,
pelo Comité Interbairros da Área Continental de
São Vicente, pelo prazo de dez anos, para
construção de sede social e centro de avaliação,
preparação e reabilitação de jovens atletas.
Art, 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
de área localizada entre a Rua Nilo de Souza e a Rua Rossi, no Parque das
Bandeiras, pelo Comité Interbairros da Área Continental de São Vicente, pelo
prazo de dez anos, para construção de sede social e centro de avaliação,
preparação e reabilitação de jovens atletas, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 2.° - A permissão a que se refere o art. 1.° fica condicionada à aprovação,
pela Prefeitura Municipal, de projeto arquitetônico elaborado pela entidade
permissionária.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SQUSA,
em 29 de maijf de 2001.
GILBERTO RAMPON
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