| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2001 |
| Date | 2001-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área localizada entre a Rua Nilo de Souza e a Rua Rossi, no Parque das Bandeiras, pelo Comitê Interbairros da Área Continental de São Vicente, pelo prazo de dez anos, para construção de sede social e centro de avaliação, preparação e reabilitação de jovens atletas. |
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- - • * Original anexo ao c. N." Em Senhor Presidente Senhores Vereadores O Comité Interbairros da Área Continental de São Vicente foi fundado em 27 de março de 1991, com sede provisória na Praça Brasília n.° 35 - Térreo, Boxe 8, Parque das Bandeiras. Trata-se de entidade com objetivos direcionados principalmente à defesa dos interesses da população da Área Continental, respeitadas as normas constitucionais relacionadas ao meio ambiente. A referida entidade é mantenedora da Rádio ^ Comunitária sob prefixo 101,3 - Rádio Atlântica FM, fundada em 25 de março de 1996 Dentre as principais atividades desenvolvidas em prol da comunidade vicentina, destacamos a promoção de campanhas educativas, prestação de informações jurídicas, entretenimentos, realização de eventos esportivos e shows, além de outras iniciativas de relevante interesse social. Atualmente a prioridade do Comité é o trabalho de reabilitação de jovens através da prática das mais variadas modalidades esportivas. Em razão disso, pretendem os associados construir a sede social de entidade e um centro de avaliação, preparação e reabilitação de jovens atletas da Área Continental, em área pública, com permissão da Prefeitura Municipal. Essas edificações serão dotadas de vestiários, sanitários, instalações para caseiros, campo de futebol, sistema de distribuição de água e energia e setores de fisioterapia, pediatria, fonoaudiologia, psicologia, etc. Hoje a entidade atende cerca de quatrocentos jovens nas classes pré-mirim, mirim, infantil, juvenil e júnior nas idades entre dez e dezoito anos, que já participaram de vários campeonatos e torneios esportivos nas cidades da Baixada Santista. Diante do exposto, e considerando a necessidade de autorização legislativa para o uso de bens municipais por terceiros, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 38 /Q1 - DOCUMENTO N.° 732 /Q1 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, de área localizada entre a Rua Nilo de Souza e a Rua Rossi, no Parque das Bandeiras, pelo Comité Interbairros da Área Continental de São Vicente, pelo prazo de dez anos, para construção de sede social e centro de avaliação, preparação e reabilitação de jovens atletas. Art, 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área localizada entre a Rua Nilo de Souza e a Rua Rossi, no Parque das Bandeiras, pelo Comité Interbairros da Área Continental de São Vicente, pelo prazo de dez anos, para construção de sede social e centro de avaliação, preparação e reabilitação de jovens atletas, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - A permissão a que se refere o art. 1.° fica condicionada à aprovação, pela Prefeitura Municipal, de projeto arquitetônico elaborado pela entidade permissionária. Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SQUSA, em 29 de maijf de 2001. GILBERTO RAMPON j V \' f