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materia nº 39/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2001
Date 2001-05-29
EmentaAltera a redação do inciso II do artigo 15 da Lei nº 942-A, de 28.12.00 , que redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências.
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Cidade "Monumento da 'iCistóna (pátria
CefíuCa 'Mater da Nacionalidade
o->c/m PUOJF/fO !>fi I.K I N.° 39/01 ,~~ Mensagem n°25/01
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PROJETO DE LEI
Altera a redacão do inciso II do
artigo 15 da Lei n" *>42-A, de
28.12.00 , que rcdenomina e
reorgani/a a Caixa de Previdência
dos Servidores Municipais de São
Vicente, cria os Fundos de
Previdência Social e de Saúde do
Município e dá outras providências.
Proc. n° 44609/00
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redacão o inciso II do
artigo 15 da Lei n° 942-A, de 28 de dezembro de 2000:
"II- 26 (vinte e seis) parcelas mensais de
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), a contar de janeiro de 2001."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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