| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2001 |
| Date | 2001-05-29 |
| Ementa | Altera a redação do inciso II do artigo 15 da Lei nº 942-A, de 28.12.00 , que redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências. |
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Cidade "Monumento da 'iCistóna (pátria CefíuCa 'Mater da Nacionalidade o->c/m PUOJF/fO !>fi I.K I N.° 39/01 ,~~ Mensagem n°25/01 n o <n i M K N T «c» N.*Z?6/£i PROJETO DE LEI Altera a redacão do inciso II do artigo 15 da Lei n" *>42-A, de 28.12.00 , que rcdenomina e reorgani/a a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências. Proc. n° 44609/00 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redacão o inciso II do artigo 15 da Lei n° 942-A, de 28 de dezembro de 2000: "II- 26 (vinte e seis) parcelas mensais de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), a contar de janeiro de 2001." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252