| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2001 |
| Date | 2001-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Mútua com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, visando à execução de obras de infra-estrutura no Conjunto Habitacional Canal do Meio - Fase II e Conjunto Habitacional São Vicente "D". |
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Q/Plu^m<>iÂa^ ae ÓTao yicemfe Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 26/01 PKOJETO Dfi l,El N.V738/01 DOCUMENT O N.°... fl.02 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Mútua com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, visando à execução de obras de infra-estrutura no Conjunto Habitacional Canal do Meio - Fase II e Conjunto Habitacional São Vicente "D". Proc. n° 19016/01 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Mútua com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, visando à execução em parceria de obras de infra-estrutura de abastecimento de água, coleta e destinação final dos efluentes de esgotos sanitários do Conjunto Habitacional Canal do Meio - Fase II e a destinaçào final dos efluentes de esgotos sanitários do Conjunto Habitacional São Vicente "D". Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Termo de Cooperação Mútua anexa. Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. / Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252