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materia nº 41/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2001
Date 2001-05-14
EmentaAcrescenta Parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 270-A, de 22.08.94, modificada pela Lei n° 849-A, de 26.05.00, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar, e dá outras providências.
native_id13797

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texto original #

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 27/01
PKOJETO DK LEI N.°_. 41/01
DOCUMENT O N.*_762/01
PROJETO DE LEI
fl.03
Acrescenta Parágrafo único ao art. 16 da Lei
n" 270-A, de 22.08.94, modificada pela Lei n°
849-A, de 26.05.00, que dispõe sobre a
política municipal de atendimento e defesa
dos direitos da criança e do adolescente,
sobre o Conselho Tutelar, e dá outras
providências.
Procn°7626/91
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 16 da Lei n° 270-A, de 22 de
agosto de 1994, modificada pela Lei n° 849-A, de 26 de maio de 2000 o seguinte:
" Parágrafo único - Excepcionalmente o mandato dos
primeiros membros eleitos para o Conselho Tutelar da área continental expirará
em 29 de setembro de 2002."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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