| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2001 |
| Date | 2001-05-14 |
| Ementa | Acrescenta Parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 270-A, de 22.08.94, modificada pela Lei n° 849-A, de 26.05.00, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 27/01 PKOJETO DK LEI N.°_. 41/01 DOCUMENT O N.*_762/01 PROJETO DE LEI fl.03 Acrescenta Parágrafo único ao art. 16 da Lei n" 270-A, de 22.08.94, modificada pela Lei n° 849-A, de 26.05.00, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar, e dá outras providências. Procn°7626/91 Art. 1° - Acrescente-se ao art. 16 da Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994, modificada pela Lei n° 849-A, de 26 de maio de 2000 o seguinte: " Parágrafo único - Excepcionalmente o mandato dos primeiros membros eleitos para o Conselho Tutelar da área continental expirará em 29 de setembro de 2002." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252