| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2001 |
| Date | 2001-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar a permissão precária de uso, por estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios, para colocação de mesas e cadeiras. |
| native_id | 13798 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Mensagem n° 28/01 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PilOJbTO DK LEI N.° 4.2/01 DOCUMENT O N.V_768£Q1 PROJETO DE LEI fl.03 Autoriza o Poder Executivo a outorgar a permissão precária de uso, por estabelecimentos que comercializam géneros alimentícios, para colocação de mesas e cadeiras. Proc. n° 19596/01 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar permissão precária de uso, por estabelecimentos que comercializam géneros alimentícios, de áreas públicas defronte desses estabelecimentos, para colocação de mesas e cadeiras, objetivando a ampliação de seus serviços. Art. 2° - A permissão de uso será outorgada mediante solicitação do interessado e dependerá de licença da Prefeitura, aprovação de projeto e recolhimento das taxas previstas na legislação tributária, incluindo os respectivos acréscimos. § 1° - A permissão de uso será outorgada apenas para locais que não prejudiquem o trânsito de pedestres. § 2° - A outorga da permissão será a título precário, revogável a qualquer tempo. § 3° - Somente poderá ser outorgada permissão de uso para os efeitos desta Lei, nas Zonas à beira-mar, no Centro e nas áreas de interesse turístico. MOD. 252 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sup publicação, revogadas as disposições em contrário.