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materia nº 42/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2001
Date 2001-05-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar a permissão precária de uso, por estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios, para colocação de mesas e cadeiras.
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Mensagem n° 28/01
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PilOJbTO DK LEI N.° 4.2/01
DOCUMENT O N.V_768£Q1
PROJETO DE LEI
fl.03
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a
permissão precária de uso, por
estabelecimentos que comercializam géneros
alimentícios, para colocação de mesas e
cadeiras.
Proc. n° 19596/01
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar
permissão precária de uso, por estabelecimentos que comercializam géneros
alimentícios, de áreas públicas defronte desses estabelecimentos, para colocação
de mesas e cadeiras, objetivando a ampliação de seus serviços.
Art. 2° - A permissão de uso será outorgada mediante
solicitação do interessado e dependerá de licença da Prefeitura, aprovação de
projeto e recolhimento das taxas previstas na legislação tributária, incluindo os
respectivos acréscimos.
§ 1° - A permissão de uso será outorgada apenas para
locais que não prejudiquem o trânsito de pedestres.
§ 2° - A outorga da permissão será a título precário,
revogável a qualquer tempo.
§ 3° - Somente poderá ser outorgada permissão de uso
para os efeitos desta Lei, nas Zonas à beira-mar, no Centro e nas áreas de
interesse turístico.
MOD. 252
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sup publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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