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materia nº 43/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2001
Date 2001-05-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado, visando à municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social, e dá outras providências.
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tto￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 29/01
PHOJETO DE LKi N.°_ 43/01 '
DOCUMENT O N.V 785/01
PROJETO DE LEI
fl.02
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Estado, visando
à municipalizacão da gestão das ações e
serviços de assistência social, e dá outras
providências.
Proc. n° 20208/01
Ari. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, tendo por objeto ação
compartilhada, visando ao repasse de recursos para o Fundo Municipal de
Assistência Social, com a finalidade de descentralizar a gestão das ações e
serviços de assistência social, transferindo-a para o Município.
Art. 2° - No processo de parceria para a prestação de serviços
assistenciais, objeto do Convénio, o Município assumirá integralmente, no prazo
de vigência do Convénio, a gestão dos serviços, para executá-los, com a
cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou em
mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas
no Município.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei onerarão as dotações orçamentarias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
MOD. 252
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Gabinete do Secretário
PROCESSO N."
Termo de Convénio que entre si
celebram, o Estado de São Paulo, por
sua Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social e o Município de
SÃO VICENTE, objetivando a execução
descentralizada de programas
assistenciais, com recursos estaduais.
DOS PARTICIPES
O Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social, com sede à Rua Bela Cintra, n.° 1.032, na Capital de
São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n.° 69.122.893/0001-44, representada, neste
ato, por seu Titular, EDSOM ORTEGA MARQUES, devidamente autorizado
pelo Senhor Goveniador do Estado, nos termos do Decreto n.° 42.269, de 1° de
outubro de 1997, doravante designada simplesmente SECRETARIA e, de outro
lado, o Município de SÃO VICENTE, com sede a Rua Frei Gaspar, 384, inscrito
no CNPJ sob o n.° 46.177.523/0001-09, representado pelo Prefeito Municipal,
Márcio Luis França, portador da Cédula de Identidade RG n.° 14,950.859 e CPF
n.° 047.510.688-14, devidamente autorizado pela Lei Municipal n.°
, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO,
obedecendo aos termos da Lei Federal n.° 8.742, de 07 de dezembro de 1.993-
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, aos termos da Lei Federal n.° 8.666,
de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores e, ainda, em consonância
com as diretrizes da Política de Assistência Social, emanadas pela
SECRETARIA e com o Plano de Assistência Social, conforme exigência do
artigo 30, inciso III, da LOAS, apresentado pelo MUNICÍPIO, analisado e
aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, criado pela Lei
Municipal N.° 389-A de 17 de maio de 1996, parte integrante do presente ajuste,
celebram o presente convénio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste convénio a transferência de recursos
financeiros para o Fundo Municipal de Assistência Social do MUNICÍPIO,
tendo em vista a execução descentralizada de programas assistenciais, Apoiados
pelo Governo Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social, a serem desenvolvidos, pelo Município e Entidades
Assistenciais, nele localizadas, consoante Plano Municipal de Assistência Çociãl,
aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Gabinete do Secretário
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS METAS E ÁREAS DE TRABALHO
De acordo com o(s) Plano(s) de Trabalho do(s) Projeto(s)
contido(s) no Plano Municipal de Assistência Social, que integra o presente
ajuste, independente de transcrição, o MUNICÍPIO desenvolverá atividades
relativas à(s) área(s)
, objetivando
atingir a(s) meta(s) consoante as
diretrizes sociais e de trabalho oferecidas pela SECRETARIA. 'j,
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
Para o fiel cumprimento do objeto pactuado na Cláusula
primeira, os partícipes obrigam-se a:
I - A SECRETARIA:
a) transferir do Fundo Estadual de Assistência Social ao Fundo Municipal de
Assistência Social do MUNICÍPIO, os recursos financeiros consignados na
CLÁUSULA QUARTA do presente convénio, mediante repasse(s) conforme o
previsto no(s) Plano(s) de Trabalho do(s) Projeto(s) contido(s) no Plano
Municipal de Assistência Social.
b) fixar e dar ciência ao MUNICÍPIO dos procedimentos técnicos e
operacionais que regem a execução do programa objeto do convénio;
c) assessorar, supervisionar e fiscalizar a implantação e o desenvolvimento do
objeto do convénio, indicando parâmetro e requisitos mínimos para as
atividades desenvolvidas;
d) promover e efetivar, junto com o MUNICÍPIO, o treinamento e reciclagem
dos recursos humanos necessários à execução do objeto conveniado, sempre
que necessário;
e) examinar e aprovar as prestações de contas deste convénio.
II- O MUNICÍPIO
a) manter os projetos de atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência,
desenvolvidos pela Prefeitura e Entidades Assistenciais conveniadas, de
acordo com o proposto no Plano Municipal de Assistência Social e o
pactuado no presente ajuste;
b) dar conhecimento às Entidades Assistenciais conveniadas das normas
programáticas e administrativas do Programa, apoiando-os, tecnicamente, na
execução das atividades;
c) transferir os recursos financeiros, para as Entidades Asáisiencíais
conveniadas, à medida em que estes forem liberados pela SECRETARIA,
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCrtTtt,
Gabinete do Secretário
observando o instrumento legal ajustado entre os partícipes, respeitando-se a
legislação específica em vigor;
d) supervisionar, acompanhar, fiscalizar e controlar as atividades inerentes à
execução do objeto pactuado com as Entidades Assistenciais, em consonância
com as diretrizes técnicas e operacionais da SECRETARIA;
e) assegurar à SECRETARIA e aos Conselhos Estadual e Municipal de
Assistência Social as condições necessárias ao acompanhamento, à
supervisão, ao controle e à fiscalização do convénio;
f) submeter à SECRETARIA o desligamento, a substituição ou a habilitação de
novos parceiros, mediante comunicação formal;
g) aplicar, integralmente, os recursos financeiros repassados pela
SECRETARIA, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, no desenvolvimento do objeto do presente ajuste,
conforme especificado na CLÁUSULA PRIMEIRA;
h) receber da Secretaria assessoria técnico - administrativa destinada à execução
do Programa;
i) apresentar, trimestralmente, até o quinto dia útil do mês subsequente, o
demonstrativo, mês a mês, da correia aplicação dos recursos financeiros
transferidos, compatível com o Plano Municipal de Assistência Social,
acompanhado do relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no
período anterior, bem como, e quando couber, da relação nominal dos
atendidos;
j) prestar contas, nos moldes das instruções específicas e editadas pelo Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsequente, dos recursos repassados durante o exercício anterior ou, se for o
caso, até 30 (trinta) dias após o término de vigência deste instrumento, ou de
f
suas eventuais prorrogações. O MUNICÍPIO, quando da prestação de contas,
deverá recolher ao Erário Estadual os eventuais saldos dos recursos
repassados e não aplicados dentro do período aprazado, inclusive os
provenientes das aplicações financeiras realizadas, salvo se receber
autorização expressa por parte do Titular da SECRETARIA para a utilização
extemporânea destes recursos. O descumprimento do prazo estipulado para -a
apresentação da prestação de contas, assim como para se efetuar , o
recolhimento, se for o caso, acarretará o impedimento de receber quaisquer
outros recursos da SECRETARIA, a ser providenciado pela autoridade
competente;
1) manter contabilidade e registro atualizados e em boa ordem, bem como
relação nominal dos atendidos à disposição dos agentes públicos e, ainda,
manter registros contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos
oriundos do presente convénio;
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAfc—
Gabinete do Secretário
m) garantir a afixação de placas indicativas da participação do Ministério da
Previdência e Assistência Social e do Governo do Estado de São Paulo,
através da sua Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, em
lugares visíveis nos locais da execução dos Projetos e, consoante a legislação
específica vigente que rege a matéria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É facultado ao MUNICÍPIO promover o
acréscimo dos valores "per capita", de acordo com a sua disponibilidade
orçamentaria, sem ónus para a SECRETARIA. í ,
PARÁGRAFO SEGUNDO - É vedado ao MUNICÍPIO utilizar os recursos
deste convénio em finalidade diversa da estabelecida em seu objeto.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DOS RECURSOS
O valor total estimado do presente convénio é de
sendo que onerando o
Elemento Económico ' e/ou, quando for o caso, R$ ( ),
onerando o Elemento Económico , ambos da U.O. U.G.E.
U.G.O. , Programa de Trabalho: do
exercício vigente e \, onerando o Elemento
Económico da mesma classificação orçamentaria, no exercício
vindouro.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos transferidos pela SECRETARIA ao
MUNICÍPIO, em função deste convénio, serão depositados em conta vinculada
do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal N.° 389 de
17 de maio de 1996, agência 0847 da NOSSA CAIXA NOSSO BANCO,
devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste convénio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O MUNICÍPIO, ao receber os recursos de que
trata esta cláusula deverá:
1 - no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua
eíetiva utilização, aplicai' os recursos em cadernetas de poupança de instituição
financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em título da dívida pública, quando a utilização dos mesmos veriíicar-^e
em prazos menores que um mês;
2 - computar, obrigatoriamente, as receitas financeiras auferidas a crédito rio
convénio e aplicá-las, exclusivamente, no objeto conveniado;
3 - anexar, quando da apresentação da prestação de contas, tratada ha
CLÁUSULA TERCEIRA, inciso U, "i" e "j" > ° extraio bancário, contendo, o
movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente
à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a\r
fornecido pela Instituição Financeira;
SECRETARIA DE ASSIST N CU E DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Secretário
4- o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à
reposição ou restituição do numerário equivalente aos rendimentos do mercado
financeiro no período, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A contrapartida do MUNICÍPIO poder-se-á dar
sob a forma de recursos financeiros e/ou ainda, por meio de recursos materiais e
humanos, economicamente mensuráveis, na forma da lei.
CLÁUSULA QUINTA - UA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
í
Os recursos de que trata a cláusula anterior serão transferidos ao
MUNICÍPIO na forma de repasse "per capita", calculado com base no número
efetivo de atendidos, após o mês vencido e mediante a aprovação da aplicação
dos recursos recebidos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A liberação dos repasses, de que trata esta cláusula,
fica condicionada à apresentação, pelo MUNICÍPIO, do Relatório de Execução
Físico - Financeira, demonstrando a utilização dos recursos referentes às parcelas
liberadas, bem como de relatório avaliando os Projetos desenvolvidos, devendo
ambos serem analisados e aprovados pelo órgão responsável da SECRETARIA.
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Salvo disposição legal ern contrário, a prestação de contas dos
recursos constantes do convénio deverá ser apresentada à SECRETARIA, até 30
(trinta) dias após o recebimento da última parcela do exercício financeiro,
constituída do relatório de cumprimento do objeto, e ainda acompanhada dos
seguintes documentos:
I - cópia do convénio e do Plano Municipal de Assistência Social,
acompanhado da relação das Entidades Assistenciais conveniadas
executoras das ações descentralizadas, com suas respectivas metas de
atendimento;
II - Relatório de Execução Físico - Financeira;
111-demonstrativo da receita e da despesa evidenciando o saldo e,
quando for o caso, os rendimentos auferidos da aplicação no mercado
financeiro;
IV -relação de pagamentos efetuados com recursos liberados pela
SECRETARIA e, quando for o caso, com aqueles provenientes da
contrapartida;
V - conciliação do saldo bancário quando for o caso;
VI -cópia do extraio da conta bancária específica;
Vil - comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados\o
houver, à conta bancária indicada pela SECRETARIA.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTOrsOTEtT
Gabinete do Secretário
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO
CONVÉNIO
O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste
incumbirá, pela SECRETARIA, ao Diretor do seu órgão próprio responsável e,
pelo MUNICÍPIO, ao Prefeito Municipal ou seu representante legal designado.
CLÁUSULA PITA VA - DA RESTITUIÇÃO
O MUNICÍPIO compromcte-se, ainda, a restituir os valores
transferidos pela SECRETARIA através deste convénio, atualizados através dos
índices da remuneração das cadernetas de poupança ou outro, que vier a ser
instituído pelas autoridades competentes, a partir da data do seu recebimento, nas
seguintes hipóteses:
I - inexecução do objeto da avença;
II - falta de apresentação do relatório de execução físico - financeira e
prestação de contas, no prazo exigido;
III -utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida.
PARÁGRAFO ÚNICO - O MUNICÍPIO compromete-se ainda, a restituir
eventual saldo dos recursos à SECRETARIA, na data da conclusão do aqui
avençado,
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
Este convénio terá vigência pelo prazo de meses,
prorrogável a critério dos partícipes, através de Termos de Aditamentos,
respeitado o limite máximo total de 60 (sessenta) meses, após proposta justificada
e, autorização do Titular da SECRETARIA.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente convénio, além da expiração natural de sua- vigência,
poderá ser rescindido, por infração legal ou descumprimento de suas Cláusulas,
ou denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante notificação
prévia de 60 (sessenta) dias, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese,
pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo, ou pela
superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente
inexequível.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando da denúncia, rescisão ou extinção do
convénio, deverá o MUNICÍPIO apresentar à SECRETARIA, no prazo de 30
(trinta) dias, a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações
assumidas até aquela data. Os saldos financeiros remanescentes, inckisivè\<>s
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serào
devolvidos ao Estado, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evertío, sob
pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável\ sei
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA K DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Gabinete do Secretário
providenciada pela autoridade competente da SECRETARIA, nos termos do que
dispõe o artigo 116, parágrafo 6°, da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de
1.993, e suas alterações posteriores
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
Este convénio, poderá ser aditado, por acordo entre os partícipes,
nos casos de acréscimo ou redução do número de atendidos, bem como para
suplementar, se necessário, o seu valor, mediante proposta justificada e
autorização do Titular da SECRETARIA.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
Os participes providenciarão a publicação do extraio deste
convénio, nos respectivos órgãos oficiais de imprensa, no prazo, na forma e para
os fins da lei.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AÇÃO PROMOC1ONAL
Em toda e qualquer açâo promocional relacionada com o objeto
descrito na Cláusula Primeira deste instrumento, será obrigatoriamente destacada
a participação do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Governo do
Estado de São Paulo, através Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social,
observando o disposto no Parágrafo Primeiro do artigo 37 da Constituição
Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuam, ainda, os partícipes, as seguintes condições:
I - todas as comunicações serão consideradas como regularmente
efetuadas, se entregues mediante protocolo, ou remetidas por telegrama
ou telex, devidamente comprovado por conta, nos endereços, dos
partícipes;
II - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes,
bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações, serão
registradas em ata ou relatório circunstanciado;
III-a SECRETARIA não se responsabilizará pela despesa excedente
dos recursos a serem transferidos;
IV -a relação das Entidades Assistenciais conveniadas responsáveis pela
execução dos projetos e suas respectivas metas, integram este
instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir
quaisquer questões resultantes da execução ou interpretação deste conVênio.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVlMENTOrSQCiAL
Gabinete do Secretário
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas,
firmam o presente Termo de Convénio em 02 (duas) vias de igual teor, na
presença das testemunhas abaixo, para que prQiktza-os efeitos legais.
São Paulo*'
E DESENVOLVIAA/EN JX3 SQClAL
MUNICÍPIO
Testemunhas
1.N orne:
Ass.:
KG:
C1C:
2.Nome:
Ass.:
R.G:
C1C:

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