| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2001 |
| Date | 2001-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado, visando à municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social, e dá outras providências. |
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ttoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 29/01 PHOJETO DE LKi N.°_ 43/01 ' DOCUMENT O N.V 785/01 PROJETO DE LEI fl.02 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado, visando à municipalizacão da gestão das ações e serviços de assistência social, e dá outras providências. Proc. n° 20208/01 Ari. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, tendo por objeto ação compartilhada, visando ao repasse de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social, com a finalidade de descentralizar a gestão das ações e serviços de assistência social, transferindo-a para o Município. Art. 2° - No processo de parceria para a prestação de serviços assistenciais, objeto do Convénio, o Município assumirá integralmente, no prazo de vigência do Convénio, a gestão dos serviços, para executá-los, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou em mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no Município. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações orçamentarias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. MOD. 252 Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Gabinete do Secretário PROCESSO N." Termo de Convénio que entre si celebram, o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e o Município de SÃO VICENTE, objetivando a execução descentralizada de programas assistenciais, com recursos estaduais. DOS PARTICIPES O Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, com sede à Rua Bela Cintra, n.° 1.032, na Capital de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n.° 69.122.893/0001-44, representada, neste ato, por seu Titular, EDSOM ORTEGA MARQUES, devidamente autorizado pelo Senhor Goveniador do Estado, nos termos do Decreto n.° 42.269, de 1° de outubro de 1997, doravante designada simplesmente SECRETARIA e, de outro lado, o Município de SÃO VICENTE, com sede a Rua Frei Gaspar, 384, inscrito no CNPJ sob o n.° 46.177.523/0001-09, representado pelo Prefeito Municipal, Márcio Luis França, portador da Cédula de Identidade RG n.° 14,950.859 e CPF n.° 047.510.688-14, devidamente autorizado pela Lei Municipal n.° , doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, obedecendo aos termos da Lei Federal n.° 8.742, de 07 de dezembro de 1.993- Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, aos termos da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores e, ainda, em consonância com as diretrizes da Política de Assistência Social, emanadas pela SECRETARIA e com o Plano de Assistência Social, conforme exigência do artigo 30, inciso III, da LOAS, apresentado pelo MUNICÍPIO, analisado e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal N.° 389-A de 17 de maio de 1996, parte integrante do presente ajuste, celebram o presente convénio, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto deste convénio a transferência de recursos financeiros para o Fundo Municipal de Assistência Social do MUNICÍPIO, tendo em vista a execução descentralizada de programas assistenciais, Apoiados pelo Governo Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, a serem desenvolvidos, pelo Município e Entidades Assistenciais, nele localizadas, consoante Plano Municipal de Assistência Çociãl, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Gabinete do Secretário CLÁUSULA SEGUNDA - DAS METAS E ÁREAS DE TRABALHO De acordo com o(s) Plano(s) de Trabalho do(s) Projeto(s) contido(s) no Plano Municipal de Assistência Social, que integra o presente ajuste, independente de transcrição, o MUNICÍPIO desenvolverá atividades relativas à(s) área(s) , objetivando atingir a(s) meta(s) consoante as diretrizes sociais e de trabalho oferecidas pela SECRETARIA. 'j, CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES Para o fiel cumprimento do objeto pactuado na Cláusula primeira, os partícipes obrigam-se a: I - A SECRETARIA: a) transferir do Fundo Estadual de Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência Social do MUNICÍPIO, os recursos financeiros consignados na CLÁUSULA QUARTA do presente convénio, mediante repasse(s) conforme o previsto no(s) Plano(s) de Trabalho do(s) Projeto(s) contido(s) no Plano Municipal de Assistência Social. b) fixar e dar ciência ao MUNICÍPIO dos procedimentos técnicos e operacionais que regem a execução do programa objeto do convénio; c) assessorar, supervisionar e fiscalizar a implantação e o desenvolvimento do objeto do convénio, indicando parâmetro e requisitos mínimos para as atividades desenvolvidas; d) promover e efetivar, junto com o MUNICÍPIO, o treinamento e reciclagem dos recursos humanos necessários à execução do objeto conveniado, sempre que necessário; e) examinar e aprovar as prestações de contas deste convénio. II- O MUNICÍPIO a) manter os projetos de atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência, desenvolvidos pela Prefeitura e Entidades Assistenciais conveniadas, de acordo com o proposto no Plano Municipal de Assistência Social e o pactuado no presente ajuste; b) dar conhecimento às Entidades Assistenciais conveniadas das normas programáticas e administrativas do Programa, apoiando-os, tecnicamente, na execução das atividades; c) transferir os recursos financeiros, para as Entidades Asáisiencíais conveniadas, à medida em que estes forem liberados pela SECRETARIA, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCrtTtt, Gabinete do Secretário observando o instrumento legal ajustado entre os partícipes, respeitando-se a legislação específica em vigor; d) supervisionar, acompanhar, fiscalizar e controlar as atividades inerentes à execução do objeto pactuado com as Entidades Assistenciais, em consonância com as diretrizes técnicas e operacionais da SECRETARIA; e) assegurar à SECRETARIA e aos Conselhos Estadual e Municipal de Assistência Social as condições necessárias ao acompanhamento, à supervisão, ao controle e à fiscalização do convénio; f) submeter à SECRETARIA o desligamento, a substituição ou a habilitação de novos parceiros, mediante comunicação formal; g) aplicar, integralmente, os recursos financeiros repassados pela SECRETARIA, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no desenvolvimento do objeto do presente ajuste, conforme especificado na CLÁUSULA PRIMEIRA; h) receber da Secretaria assessoria técnico - administrativa destinada à execução do Programa; i) apresentar, trimestralmente, até o quinto dia útil do mês subsequente, o demonstrativo, mês a mês, da correia aplicação dos recursos financeiros transferidos, compatível com o Plano Municipal de Assistência Social, acompanhado do relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no período anterior, bem como, e quando couber, da relação nominal dos atendidos; j) prestar contas, nos moldes das instruções específicas e editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durante o exercício anterior ou, se for o caso, até 30 (trinta) dias após o término de vigência deste instrumento, ou de f suas eventuais prorrogações. O MUNICÍPIO, quando da prestação de contas, deverá recolher ao Erário Estadual os eventuais saldos dos recursos repassados e não aplicados dentro do período aprazado, inclusive os provenientes das aplicações financeiras realizadas, salvo se receber autorização expressa por parte do Titular da SECRETARIA para a utilização extemporânea destes recursos. O descumprimento do prazo estipulado para -a apresentação da prestação de contas, assim como para se efetuar , o recolhimento, se for o caso, acarretará o impedimento de receber quaisquer outros recursos da SECRETARIA, a ser providenciado pela autoridade competente; 1) manter contabilidade e registro atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos atendidos à disposição dos agentes públicos e, ainda, manter registros contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos do presente convénio; SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAfc— Gabinete do Secretário m) garantir a afixação de placas indicativas da participação do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Governo do Estado de São Paulo, através da sua Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, em lugares visíveis nos locais da execução dos Projetos e, consoante a legislação específica vigente que rege a matéria. PARÁGRAFO PRIMEIRO - É facultado ao MUNICÍPIO promover o acréscimo dos valores "per capita", de acordo com a sua disponibilidade orçamentaria, sem ónus para a SECRETARIA. í , PARÁGRAFO SEGUNDO - É vedado ao MUNICÍPIO utilizar os recursos deste convénio em finalidade diversa da estabelecida em seu objeto. CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DOS RECURSOS O valor total estimado do presente convénio é de sendo que onerando o Elemento Económico ' e/ou, quando for o caso, R$ ( ), onerando o Elemento Económico , ambos da U.O. U.G.E. U.G.O. , Programa de Trabalho: do exercício vigente e \, onerando o Elemento Económico da mesma classificação orçamentaria, no exercício vindouro. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos transferidos pela SECRETARIA ao MUNICÍPIO, em função deste convénio, serão depositados em conta vinculada do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal N.° 389 de 17 de maio de 1996, agência 0847 da NOSSA CAIXA NOSSO BANCO, devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste convénio. PARÁGRAFO SEGUNDO - O MUNICÍPIO, ao receber os recursos de que trata esta cláusula deverá: 1 - no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua eíetiva utilização, aplicai' os recursos em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando a utilização dos mesmos veriíicar-^e em prazos menores que um mês; 2 - computar, obrigatoriamente, as receitas financeiras auferidas a crédito rio convénio e aplicá-las, exclusivamente, no objeto conveniado; 3 - anexar, quando da apresentação da prestação de contas, tratada ha CLÁUSULA TERCEIRA, inciso U, "i" e "j" > ° extraio bancário, contendo, o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a\r fornecido pela Instituição Financeira; SECRETARIA DE ASSIST N CU E DESENVOLVIMENTO Gabinete do Secretário 4- o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário equivalente aos rendimentos do mercado financeiro no período, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. PARÁGRAFO TERCEIRO - A contrapartida do MUNICÍPIO poder-se-á dar sob a forma de recursos financeiros e/ou ainda, por meio de recursos materiais e humanos, economicamente mensuráveis, na forma da lei. CLÁUSULA QUINTA - UA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS í Os recursos de que trata a cláusula anterior serão transferidos ao MUNICÍPIO na forma de repasse "per capita", calculado com base no número efetivo de atendidos, após o mês vencido e mediante a aprovação da aplicação dos recursos recebidos. PARÁGRAFO ÚNICO - A liberação dos repasses, de que trata esta cláusula, fica condicionada à apresentação, pelo MUNICÍPIO, do Relatório de Execução Físico - Financeira, demonstrando a utilização dos recursos referentes às parcelas liberadas, bem como de relatório avaliando os Projetos desenvolvidos, devendo ambos serem analisados e aprovados pelo órgão responsável da SECRETARIA. CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Salvo disposição legal ern contrário, a prestação de contas dos recursos constantes do convénio deverá ser apresentada à SECRETARIA, até 30 (trinta) dias após o recebimento da última parcela do exercício financeiro, constituída do relatório de cumprimento do objeto, e ainda acompanhada dos seguintes documentos: I - cópia do convénio e do Plano Municipal de Assistência Social, acompanhado da relação das Entidades Assistenciais conveniadas executoras das ações descentralizadas, com suas respectivas metas de atendimento; II - Relatório de Execução Físico - Financeira; 111-demonstrativo da receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando for o caso, os rendimentos auferidos da aplicação no mercado financeiro; IV -relação de pagamentos efetuados com recursos liberados pela SECRETARIA e, quando for o caso, com aqueles provenientes da contrapartida; V - conciliação do saldo bancário quando for o caso; VI -cópia do extraio da conta bancária específica; Vil - comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados\o houver, à conta bancária indicada pela SECRETARIA. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTOrsOTEtT Gabinete do Secretário CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÉNIO O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste incumbirá, pela SECRETARIA, ao Diretor do seu órgão próprio responsável e, pelo MUNICÍPIO, ao Prefeito Municipal ou seu representante legal designado. CLÁUSULA PITA VA - DA RESTITUIÇÃO O MUNICÍPIO compromcte-se, ainda, a restituir os valores transferidos pela SECRETARIA através deste convénio, atualizados através dos índices da remuneração das cadernetas de poupança ou outro, que vier a ser instituído pelas autoridades competentes, a partir da data do seu recebimento, nas seguintes hipóteses: I - inexecução do objeto da avença; II - falta de apresentação do relatório de execução físico - financeira e prestação de contas, no prazo exigido; III -utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida. PARÁGRAFO ÚNICO - O MUNICÍPIO compromete-se ainda, a restituir eventual saldo dos recursos à SECRETARIA, na data da conclusão do aqui avençado, CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA Este convénio terá vigência pelo prazo de meses, prorrogável a critério dos partícipes, através de Termos de Aditamentos, respeitado o limite máximo total de 60 (sessenta) meses, após proposta justificada e, autorização do Titular da SECRETARIA. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO O presente convénio, além da expiração natural de sua- vigência, poderá ser rescindido, por infração legal ou descumprimento de suas Cláusulas, ou denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível. PARÁGRAFO ÚNICO - Quando da denúncia, rescisão ou extinção do convénio, deverá o MUNICÍPIO apresentar à SECRETARIA, no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data. Os saldos financeiros remanescentes, inckisivè\<>s provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serào devolvidos ao Estado, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evertío, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável\ sei SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA K DESENVOLVIMENTO SOCIAL Gabinete do Secretário providenciada pela autoridade competente da SECRETARIA, nos termos do que dispõe o artigo 116, parágrafo 6°, da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações posteriores CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES Este convénio, poderá ser aditado, por acordo entre os partícipes, nos casos de acréscimo ou redução do número de atendidos, bem como para suplementar, se necessário, o seu valor, mediante proposta justificada e autorização do Titular da SECRETARIA. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO Os participes providenciarão a publicação do extraio deste convénio, nos respectivos órgãos oficiais de imprensa, no prazo, na forma e para os fins da lei. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AÇÃO PROMOC1ONAL Em toda e qualquer açâo promocional relacionada com o objeto descrito na Cláusula Primeira deste instrumento, será obrigatoriamente destacada a participação do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Governo do Estado de São Paulo, através Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, observando o disposto no Parágrafo Primeiro do artigo 37 da Constituição Federal. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS Pactuam, ainda, os partícipes, as seguintes condições: I - todas as comunicações serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo, ou remetidas por telegrama ou telex, devidamente comprovado por conta, nos endereços, dos partícipes; II - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações, serão registradas em ata ou relatório circunstanciado; III-a SECRETARIA não se responsabilizará pela despesa excedente dos recursos a serem transferidos; IV -a relação das Entidades Assistenciais conveniadas responsáveis pela execução dos projetos e suas respectivas metas, integram este instrumento, independentemente de transcrição. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO Fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões resultantes da execução ou interpretação deste conVênio. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVlMENTOrSQCiAL Gabinete do Secretário E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente Termo de Convénio em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que prQiktza-os efeitos legais. São Paulo*' E DESENVOLVIAA/EN JX3 SQClAL MUNICÍPIO Testemunhas 1.N orne: Ass.: KG: C1C: 2.Nome: Ass.: R.G: C1C: