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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaDesafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município
native_id138

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Prefeitura Municipal de São cesedo
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 29 de março de 2023
Mensagem nº 22/23
Proc. nº 41237/20
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar anexo tem como objetivo
desafetar da classe dos bens de uso comum do povo e transferir para a dos bens
patrimoniais do Município área que especifica.
A propositura elimina incorreção na descrição da área objeto
do Projeto de Lei Complementar proposto, evitando impropriedades e obstáculos
aos trâmites da matéria, inclusive na esfera do Cartório de Registro de Imóveis de
São Vicente.
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua
apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Prafeitura Municipal de São 7 A
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 22/23
f1.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Desafeta da classe dos bens de uso comum do
povo e transfere para a dos bens patrimoniais
do Município a área que especifica.
Proc. nº 41237/20
Art. 1º Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e
transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área de terreno a seguir
descrita:
“Tem início no ponto 01, coordenadas N 7346236.5621 e E 358477.8574,
situado no alinhamento do terreno emplacado com nº 346 da Rua Antônio Luiz de
Barreiros, formado por partes dos lotes 02, 03 e 04 da quadra nº 11 do loteamento
Jardim Recanto de São Vicente, segue em curva por uma distância de 2,98m até o
ponto 02, coordenadas N 7346233.8406 e E 358476.7936, segue em curva por uma
distância de 1,68m até o ponto 03, coordenadas N 7346232.1666 e E 358476.7355,
segue em curva por uma distância de 2,52m até o ponto 04, coordenadas N
7346229.7821 e E 3584774911, segue em curva por uma distância de 2,02m até o
ponto 05, coordenadas N 7346228.1848 e E 358478.7122, segue em curva por uma
distância de 2,6Im até o ponto 06, coordenadas N 7346226.8466 e E 358480.8290,
segue em curva por uma distância de 2,66m até o ponto 07, coordenadas
N7346226.2497 e E 358483.5156, segue em curva por uma distância de 3,21m até o
ponto 08, coordenadas N 7346225.0826 e E 358486.4999, segue em curva por uma
distância de 2,75m até o ponto 09, coordenadas N 7346223.9109 e E 358488.9829,
segue em curva por uma distância de 2,57m até o ponto 10, coordenadas N
7346222.7105 e E 358491.2533, segue em curva por uma distância de 2,92m até o
ponto 11, coordenadas N 7346221.2132 e E 358493.7631, segue em curva por uma
distância de 3,17m até o ponto 12, coordenadas N 7346219.4466 e E 358496.3875.
segue em curva por uma distância de 3,12m até o ponto 13, coordenadas
N7346217.5531 e E358498.8797, segue em curva por uma distância de 2,84m até o
ponto 14, coordenadas N 7346215.7191 e E 358501.0495, segue em curva por uma
distância de 1.98m até o ponto 15, coordenadas N 7346214.3753 e E 358502.5021,
segue em curva por uma distância de 2.06m até o ponto 16, coordenadas
N7346212.9679 e E 358504.0030, deflete à direita e segue em linha reta por uma
distância de 7,62m até o ponto 17, coordenadas N 7346207.6846 e E 358498.5113,
confrontando com o remanescente da rua, segue linha reta, por uma distancia de
35,02m até o ponto 18, coordenadas N 7346231.0709 e E 358472.4416, deflete a
direita e segue em linha reta por uma distância de 7,7Im confrontando com a rua
Antônio Luiz de Barreiros, encontrando-se com o ponto 01, inicipal desta descrição,
encerrando-se assim uma área total de 192,98m?.”
DA, nefeitura Municipal de São caio
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 22/23
f1.03
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área descrita no artigo
Iº ao vencedor de certame licitatório na modalidade concorrência pública.
Parágrafo único. As condições para a realização da referida concorrência
pública serão previstas em Decreto do Executivo e respectivo Edital.
Art. 3º As despesas decorrentes dos registros ficarão a cargo do vencedor do
certame licitatório de que trata o art. 2º.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 1013, de
04 de dezembro de 2020.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 29 de março de 2023.
Mensagem nº 22/23 — Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e
transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que especifica.
PROCESSO 41237/20.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que o patrimônio público engloba tanto os Bens de Uso Comum, como os Bens
Imóveis, portanto, independentemente de sua classificação, a área continuará sendo de
propriedade do municipio, não havendo nenhum impacto orçamentário-financeiro na
medida,
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
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y ELISANGELA PEREIRA
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6 Dados: 2023.03.29 14:12:08 -03'00'
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Adjunta da Fazenda

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