| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município |
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Prefeitura Municipal de São cesedo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 29 de março de 2023 Mensagem nº 22/23 Proc. nº 41237/20 Senhor Presidente O Projeto de Lei Complementar anexo tem como objetivo desafetar da classe dos bens de uso comum do povo e transferir para a dos bens patrimoniais do Município área que especifica. A propositura elimina incorreção na descrição da área objeto do Projeto de Lei Complementar proposto, evitando impropriedades e obstáculos aos trâmites da matéria, inclusive na esfera do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. KAYO AMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Prafeitura Municipal de São 7 A Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 22/23 f1.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que especifica. Proc. nº 41237/20 Art. 1º Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área de terreno a seguir descrita: “Tem início no ponto 01, coordenadas N 7346236.5621 e E 358477.8574, situado no alinhamento do terreno emplacado com nº 346 da Rua Antônio Luiz de Barreiros, formado por partes dos lotes 02, 03 e 04 da quadra nº 11 do loteamento Jardim Recanto de São Vicente, segue em curva por uma distância de 2,98m até o ponto 02, coordenadas N 7346233.8406 e E 358476.7936, segue em curva por uma distância de 1,68m até o ponto 03, coordenadas N 7346232.1666 e E 358476.7355, segue em curva por uma distância de 2,52m até o ponto 04, coordenadas N 7346229.7821 e E 3584774911, segue em curva por uma distância de 2,02m até o ponto 05, coordenadas N 7346228.1848 e E 358478.7122, segue em curva por uma distância de 2,6Im até o ponto 06, coordenadas N 7346226.8466 e E 358480.8290, segue em curva por uma distância de 2,66m até o ponto 07, coordenadas N7346226.2497 e E 358483.5156, segue em curva por uma distância de 3,21m até o ponto 08, coordenadas N 7346225.0826 e E 358486.4999, segue em curva por uma distância de 2,75m até o ponto 09, coordenadas N 7346223.9109 e E 358488.9829, segue em curva por uma distância de 2,57m até o ponto 10, coordenadas N 7346222.7105 e E 358491.2533, segue em curva por uma distância de 2,92m até o ponto 11, coordenadas N 7346221.2132 e E 358493.7631, segue em curva por uma distância de 3,17m até o ponto 12, coordenadas N 7346219.4466 e E 358496.3875. segue em curva por uma distância de 3,12m até o ponto 13, coordenadas N7346217.5531 e E358498.8797, segue em curva por uma distância de 2,84m até o ponto 14, coordenadas N 7346215.7191 e E 358501.0495, segue em curva por uma distância de 1.98m até o ponto 15, coordenadas N 7346214.3753 e E 358502.5021, segue em curva por uma distância de 2.06m até o ponto 16, coordenadas N7346212.9679 e E 358504.0030, deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 7,62m até o ponto 17, coordenadas N 7346207.6846 e E 358498.5113, confrontando com o remanescente da rua, segue linha reta, por uma distancia de 35,02m até o ponto 18, coordenadas N 7346231.0709 e E 358472.4416, deflete a direita e segue em linha reta por uma distância de 7,7Im confrontando com a rua Antônio Luiz de Barreiros, encontrando-se com o ponto 01, inicipal desta descrição, encerrando-se assim uma área total de 192,98m?.” DA, nefeitura Municipal de São caio Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 22/23 f1.03 Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área descrita no artigo Iº ao vencedor de certame licitatório na modalidade concorrência pública. Parágrafo único. As condições para a realização da referida concorrência pública serão previstas em Decreto do Executivo e respectivo Edital. Art. 3º As despesas decorrentes dos registros ficarão a cargo do vencedor do certame licitatório de que trata o art. 2º. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 1013, de 04 de dezembro de 2020. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade São Vicente, 29 de março de 2023. Mensagem nº 22/23 — Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que especifica. PROCESSO 41237/20. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando que o patrimônio público engloba tanto os Bens de Uso Comum, como os Bens Imóveis, portanto, independentemente de sua classificação, a área continuará sendo de propriedade do municipio, não havendo nenhum impacto orçamentário-financeiro na medida, Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação. ELISANGELA PEREIRA Assinada de farma digital por y ELISANGELA PEREIRA DOMINGUES:3074000481 SominGues:30740004816 6 Dados: 2023.03.29 14:12:08 -03'00' ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES Secretária Adjunta da Fazenda