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materia nº 44/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2001
Date 2001-05-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às famílias dos Projetos Fortalecendo a Família, Complementando a Renda e Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.
native_id13800

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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 30/01
PáiCJETQ OE LKI N.° 44/01
DOCUMENT O N." 787/01
F1.03
Autoriza o Poder Executivo a repassar
recursos financeiros às famílias dos Projetos
Fortalecendo a Família, Complementando a
Renda e Agente Jovem de Desenvolvimento
Social e Humano, e do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.
Proc. n° 20209/01
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos
financeiros às famílias dos Projetos Fortalecendo a Família, Complementando a
Renda e Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, e do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas
pelo repasse de recursos financeiros da Secretaria de Estado da Assistência e
Desenvolvimento Social e pelas dotações constantes do Orçamento Municipal
vigente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2001.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD. 252

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