| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2001 |
| Date | 2001-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às famílias dos Projetos Fortalecendo a Família, Complementando a Renda e Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 30/01 PáiCJETQ OE LKI N.° 44/01 DOCUMENT O N." 787/01 F1.03 Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às famílias dos Projetos Fortalecendo a Família, Complementando a Renda e Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. Proc. n° 20209/01 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros às famílias dos Projetos Fortalecendo a Família, Complementando a Renda e Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo repasse de recursos financeiros da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social e pelas dotações constantes do Orçamento Municipal vigente. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2001. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. MOD. 252