| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2001 |
| Date | 2001-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com a Fundação Banco do Brasil e o Banco do Brasil S/A, visando à implantação e ao desenvolvimento do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos BBeducar no Município e a efetuar o pagamento dos alfabetizadores. |
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Cidade ^Monumento da História ^Pátria Gellulã tylaler da Nacionalidade Mensagem n° 31/01 11.03 PROJETO I)K l,K l N2 45/01 DOCUMENTO N2 789/01 \ntmí/: i o Poder Executivo a celebrar Convénio de Cooperação Mútua com a Fundação Banco do Brasil e o Banco do Brasil S/A, visando à implantação e ao desenvolvi mento do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos BBeducar no Município e a efetuar o pagamento dos alfabcti/adorcs. Proc. H" 20196/01 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio de Cooperação Mútua com a Fundação Banco do Brasil e o Banco do Brasil S/, visando à implantação e ao desenvolvimento, no Município, do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos - BBeducar. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2" - l iça o Poder Hxecutivo autorizado a efetuar o pagamento da importância de até R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de ajuda de custo, a cada aHabeti/adoí preparado para participar do Programa de que trata oarl. l". Art. 3" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4" - lista Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUI) 2-l(i CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL, O BANCO DO BRASIL S.A. E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE. Proc. n° 20196/01 A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, com sede em Brasília (DF), neste instrumento denominada FUNDAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.641.000/0001-33 e no CF/DF sob o n° 07.357.468/001-82, neste ato representada pela sua Presidente, Sra. Heloísa Helena Silva de Oliveira; o BANCO DO BRASIL S.A., denominado neste instrumento de BANCO, neste ato representado pelo titular da Superintendência Estadual São Paulo II, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/4720-18, Sr. Paulo Euclides Bonzanini; e, de outro lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, neste instrumento denominada CONVENENTE, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 46.177.523/0001-09, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Márcio Luiz França Gomes, autorizado pela Lei Municipal n° 982-A/01, celebram o presente Convénio de Cooperação Mútua, sob as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto O presente Convénio tem por objeto a implantação e o desenvolvimento do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos - BBeducar, no Município de São Vicente, Parágrafo Único. Ficam estabelecidas como metas do Programa: a formação de 20 alfabetizadores e a alfabetização de 460 cidadãos, no período de onze meses. CLÁUSULA SEGUNDA - Atribuições da FUNDAÇÃO Para consecução do objeto deste Instrumento, cumpre à FUNDAÇÃO: a) fornecer material didático-pedagógico para o Curso de Formação de Alfabetizadores; b) fornecer material de divulgação e de apoio aos alfabetizadores e alfabetizandos (mochila, cadernos, lápis, borracha, portadocumentos e camisetas); c) fornecer os Certificados de Participação, de Alfabetização e Convites para Formatura; d) contratar instrutores externos para capacitação de alfabetizadores e coordenação de Núcleos de Alfabetização; e) custear despesas com passagens e hospedagem dos instrutores externos contratados. /^ CLAUSULA TERCEIRA^Attjbujções do BANCO DO BRASIL • Caberá ao BANCO, na condição de executor do Programa: a) custear despesas do funcionário instrutor corp passagens, hospedagem e alimentação; b) repassar à CONVENENTE o material de apoio (kits, certificados e convites) fornecido peta FUNDAÇÃO; c) envidar esforços para o envolvimento do Poder Público (Secretaria Estadual de Segurança) com vistas ao registro ou substituição de Documentos de Identidade dos cidadãos alfabetizados. CLÁUSULA QUARTA - Atribuições da CONVENENTE Em decorrência do presente Convénio obriga-se a CONVENENTE a: a) encaminhar à Agência do BANCO envolvida as Fichas de Inscrição e Termos de Compromisso dos alfabetizadores; b) assegurar a alfabetização de, no mínimo, l (uma) turma por alfabetizador treinado pelo Programa BBeducar; c) assegurar a utilização de estrutura física e equipamentos adequados (salas arejadas e iluminadas, cadeiras, mesas, aparelhos de som, TV e videocassete) para a realização dos Cursos de Formação de Alfabetizadores, quando estes não ocorrerem nas dependências do BANCO; d) assegurar a utilização das estruturas físicas das escolas do Município para a consecução das metas previstas na Cláusula Primeira; e) fornecer 2 (dois) lanches diários para os participantes do Curso de Alfabetização, quando este não ocorrer nas dependências do BANCO; f) fornecer lanches para os Núcleos de Alfabetização; g) designar e contratar Coordenador Pedagógico para acompanhamento dos Núcleos de Alfabetização; h) apresentar bimestralmente Relatório de Avaliação Técnica à FUNDAÇÃO; i) assegurar a utilização da metodologia filosófico-pedagógica proposta pelo Programa BBeducar; j) propiciar condições de inclusão dos alfabetizados nos Cursos Supletivos ou de Ensino Fundamental; k) envidar esforços para o envolvimento do Poder Público (Secretaria Estadual de Segurança) com vistas ao registro ou substituição de Documentos de Identidade dos cidadãos alfabetizados. CLÁUSULA QUINTA Realização dos Cursos A realização do Curso de Formação de Alfabetizadores, com carga horária de/ 40 horas, estará condicionada à formação de turmas de no mínimo 23 (vint^ e três) e no máximo 27 (vinte e sete) participantes. CLÁUSULA SEXTA Certificação de Alfabetizadores A entrega dos Certificados aos Alfabetizadores estará condicionada à participação individual mínima de 80% (oitenta por cento) da carga horária total do Curso de Formação de Alfabetizadores. CLÁUSULA SÉTIMA - Divulgação - Obriga-se a CONVENENTE a promover a divulgação do nome o do apoio cia FUNDAÇÃO, mediante a produção fie peças de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, cabendo-lhe, ainda, além da aprovação prévia dos apoiadores: a) mencionar o apoio da FUNDAÇÃO como proporcionadora dos recursos, sempre que se fizer divulgação das atividades decorrentes deste Convénio; b) submeter à FUNDAÇÃO, por intermédio da Agência Banco do Brasil S.A., com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência, o material de divulgação (cartazes, folhetos e convites para celebração de eventos) que venha a ser confeccionado para o Programa; c) permitir à FUNDAÇÃO divulgar, em qualquer tempo, o apoio conferido ao Programa, pelos meios de comunicação que lhe aprouver. CLÁUSULA OITAVA - Acompanhamento e Avaliação A implantação e o desenvolvimento do Programa BBeducar serão objeto de permanente acompanhamento e avaliação da FUNDAÇÃO, em conjunto com o BANCO e a CONVENENTE, mediante a utilização de instrumentos e metodologia próprios, visitas aos Núcleos de Alfabetização e eventuais assessorias especializadas. CLÁUSULA NONA - Rescisão - O presente Convénio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, respeitados os compromissos assumidos com terceiros dele decorrentes e mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias às demais partes, se houver descumprimento de qualquer obrigação assumida por uma das partes. CLÁUSULA DÉCIMA - Vigência - O presente Convénio terá a vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante Aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - Documentos Integran todos os fins de Direito, como se aqui estivessem tr aprovada e anexos. este Convénio, para nscritos, a Proposta CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - Foro • O foro eleito para dirimir dúvidas e questões oriundas deste Convénio é o da seção judiciária de Brasília (DF). E assim, por estarem plenamente de acordo, firmam o presente Convénio, em 3 (três) vias, de igual teor, com as testemunhas abaixo identificadas. São Vicente, de junho de 2001 FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL PREFEITURA VICENTE MUNICIPAL DE SÃO Presidente BANCO DO BRASIL S.A. Superintendência Estadual de São Paulo Superintendente TESTEMUNHAS: Prefeito Municipal Representante do CEFOR Nome o CPF