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materia nº 45/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2001
Date 2001-05-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com a Fundação Banco do Brasil e o Banco do Brasil S/A, visando à implantação e ao desenvolvimento do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos BBeducar no Município e a efetuar o pagamento dos alfabetizadores.
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Cidade ^Monumento da História ^Pátria
Gellulã tylaler da Nacionalidade
Mensagem n° 31/01 11.03
PROJETO I)K l,K l N2 45/01
DOCUMENTO N2 789/01
\ntmí/: i o Poder Executivo a celebrar
Convénio de Cooperação Mútua com a
Fundação Banco do Brasil e o Banco do
Brasil S/A, visando à implantação e ao
desenvolvi mento do Programa de
Alfabetização de Jovens e Adultos
BBeducar no Município e a efetuar o
pagamento dos alfabcti/adorcs.
Proc. H" 20196/01
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio de Cooperação Mútua com a Fundação Banco do Brasil e o Banco do
Brasil S/, visando à implantação e ao desenvolvimento, no Município, do
Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos - BBeducar.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2" - l iça o Poder Hxecutivo autorizado a efetuar o
pagamento da importância de até R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de ajuda
de custo, a cada aHabeti/adoí preparado para participar do Programa de que trata
oarl. l".
Art. 3" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4" - lista Lei entra cm vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MUI) 2-l(i
CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE
ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO BANCO
DO BRASIL, O BANCO DO BRASIL S.A. E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE.
Proc. n° 20196/01
A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL, pessoa jurídica de direito
privado, de fins não lucrativos, com sede em Brasília (DF), neste instrumento
denominada FUNDAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.641.000/0001-33 e
no CF/DF sob o n° 07.357.468/001-82, neste ato representada pela sua
Presidente, Sra. Heloísa Helena Silva de Oliveira; o BANCO DO BRASIL S.A.,
denominado neste instrumento de BANCO, neste ato representado pelo titular
da Superintendência Estadual São Paulo II, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
00.000.000/4720-18, Sr. Paulo Euclides Bonzanini; e, de outro lado, a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, neste instrumento denominada
CONVENENTE, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 46.177.523/0001-09, neste ato
representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Márcio Luiz França Gomes, autorizado
pela Lei Municipal n° 982-A/01, celebram o presente Convénio de Cooperação
Mútua, sob as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto O presente Convénio tem por objeto a
implantação e o desenvolvimento do Programa de Alfabetização de Jovens e
Adultos - BBeducar, no Município de São Vicente,
Parágrafo Único. Ficam estabelecidas como metas do Programa: a
formação de 20 alfabetizadores e a alfabetização de 460 cidadãos, no período
de onze meses.
CLÁUSULA SEGUNDA - Atribuições da FUNDAÇÃO Para consecução do
objeto deste Instrumento, cumpre à FUNDAÇÃO:
a) fornecer material didático-pedagógico para o Curso de
Formação de Alfabetizadores;
b) fornecer material de divulgação e de apoio aos alfabetizadores
e alfabetizandos (mochila, cadernos, lápis, borracha, porta￾documentos e camisetas);
c) fornecer os Certificados de Participação, de Alfabetização e
Convites para Formatura;
d) contratar instrutores externos para capacitação de
alfabetizadores e coordenação de Núcleos de Alfabetização;
e) custear despesas com passagens e hospedagem dos instrutores
externos contratados.
/^
CLAUSULA TERCEIRA^Attjbujções do BANCO DO BRASIL • Caberá ao BANCO,
na condição de executor do Programa:
a) custear despesas do funcionário instrutor corp passagens,
hospedagem e alimentação;
b) repassar à CONVENENTE o material de apoio (kits, certificados
e convites) fornecido peta FUNDAÇÃO;
c) envidar esforços para o envolvimento do Poder Público
(Secretaria Estadual de Segurança) com vistas ao registro ou
substituição de Documentos de Identidade dos cidadãos
alfabetizados.
CLÁUSULA QUARTA - Atribuições da CONVENENTE Em decorrência do
presente Convénio obriga-se a CONVENENTE a:
a) encaminhar à Agência do BANCO envolvida as Fichas de
Inscrição e Termos de Compromisso dos alfabetizadores;
b) assegurar a alfabetização de, no mínimo, l (uma) turma por
alfabetizador treinado pelo Programa BBeducar;
c) assegurar a utilização de estrutura física e equipamentos
adequados (salas arejadas e iluminadas, cadeiras, mesas,
aparelhos de som, TV e videocassete) para a realização dos
Cursos de Formação de Alfabetizadores, quando estes não
ocorrerem nas dependências do BANCO;
d) assegurar a utilização das estruturas físicas das escolas do
Município para a consecução das metas previstas na Cláusula
Primeira;
e) fornecer 2 (dois) lanches diários para os participantes do Curso
de Alfabetização, quando este não ocorrer nas dependências do
BANCO;
f) fornecer lanches para os Núcleos de Alfabetização;
g) designar e contratar Coordenador Pedagógico para
acompanhamento dos Núcleos de Alfabetização;
h) apresentar bimestralmente Relatório de Avaliação Técnica à
FUNDAÇÃO;
i) assegurar a utilização da metodologia filosófico-pedagógica
proposta pelo Programa BBeducar;
j) propiciar condições de inclusão dos alfabetizados nos Cursos
Supletivos ou de Ensino Fundamental;
k) envidar esforços para o envolvimento do Poder Público
(Secretaria Estadual de Segurança) com vistas ao registro ou
substituição de Documentos de Identidade dos cidadãos
alfabetizados.
CLÁUSULA QUINTA Realização dos Cursos A realização do Curso de
Formação de Alfabetizadores, com carga horária de/ 40 horas, estará
condicionada à formação de turmas de no mínimo 23 (vint^ e três) e no máximo
27 (vinte e sete) participantes.
CLÁUSULA SEXTA Certificação de Alfabetizadores A entrega dos
Certificados aos Alfabetizadores estará condicionada à participação individual
mínima de 80% (oitenta por cento) da carga horária total do Curso de
Formação de Alfabetizadores.
CLÁUSULA SÉTIMA - Divulgação - Obriga-se a CONVENENTE a promover a
divulgação do nome o do apoio cia FUNDAÇÃO, mediante a produção fie peças
de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não
poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal, cabendo-lhe, ainda, além da aprovação prévia dos apoiadores:
a) mencionar o apoio da FUNDAÇÃO como proporcionadora dos
recursos, sempre que se fizer divulgação das atividades
decorrentes deste Convénio;
b) submeter à FUNDAÇÃO, por intermédio da Agência Banco do
Brasil S.A., com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência, o
material de divulgação (cartazes, folhetos e convites para
celebração de eventos) que venha a ser confeccionado para o
Programa;
c) permitir à FUNDAÇÃO divulgar, em qualquer tempo, o apoio
conferido ao Programa, pelos meios de comunicação que lhe
aprouver.
CLÁUSULA OITAVA - Acompanhamento e Avaliação A implantação e o
desenvolvimento do Programa BBeducar serão objeto de permanente
acompanhamento e avaliação da FUNDAÇÃO, em conjunto com o BANCO e a
CONVENENTE, mediante a utilização de instrumentos e metodologia próprios,
visitas aos Núcleos de Alfabetização e eventuais assessorias especializadas.
CLÁUSULA NONA - Rescisão - O presente Convénio poderá ser rescindido por
qualquer uma das partes, respeitados os compromissos assumidos com
terceiros dele decorrentes e mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias às
demais partes, se houver descumprimento de qualquer obrigação assumida por
uma das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA - Vigência - O presente Convénio terá a vigência de 24
(vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado, mediante Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - Documentos Integran
todos os fins de Direito, como se aqui estivessem tr
aprovada e anexos.
este Convénio, para
nscritos, a Proposta
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - Foro • O foro eleito para dirimir dúvidas e
questões oriundas deste Convénio é o da seção judiciária de Brasília (DF).
E assim, por estarem plenamente de acordo, firmam o presente
Convénio, em 3 (três) vias, de igual teor, com as testemunhas abaixo
identificadas.
São Vicente, de junho de 2001
FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL PREFEITURA
VICENTE
MUNICIPAL DE SÃO
Presidente
BANCO DO BRASIL S.A.
Superintendência Estadual de São Paulo
Superintendente
TESTEMUNHAS:
Prefeito Municipal
Representante do CEFOR
Nome o CPF

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