| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2001 |
| Date | 2001-06-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça de Alimentação na Praia do Itararé, pelos permissionários de quiosques, para a realização de festejos juninos. |
| native_id | 13802 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores integração da comunidade; Original anexo ao Proc n° JUVOL... Em 12 ,...íu., M a das festividades o interesse demonstrado pelos e corrente ano, para a realização de festejos juninos, Considerando a necessidade de autorização legislativa que legitime essa medida, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 46 /Q1. DOCUMENTO N.° ?96 /Q1 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça de Alimentação na Praia do Itararé, pelos permissionarios de quiosques, para a realização de festejos juninos. Art 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça da Alimentação, na Praia do Itararé, pelos permissionarios dos quiosques de n.°s 16 A/B a 21 A/B, no período de 15 de junho a 8 de julho de 2001, para a realização de festejos juninos, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 12 de t junho de 2001. MOURA TEC0432/CK-AD-erJ*£i