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materia nº 50/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2001
Date 2001-06-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a fornecer cesta básica de alimentos, nas condições que especifica, aos alunos cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - Bolsa Escola.
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Mensagem n° 37/01
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
IMiOJliTO D K LEI N.° .50/01
P '> < ' t J M K N T O N.0,. 856/01
PROJETO DE LEI
fl.04
Autoriza o Poder Executivo a fornecer
cesta básica de alimentos, nas condições
que especifica, aos alunos cujas famílias
sejam beneficiárias do Programa Nacional
de Renda Mínima vinculada à educação -
Bolsa Escola.
Proc. n° 21274/01
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer uma
cesta básica mensal de alimentos, no valor de até R$ 16,00 (dezesseis reais), aos
alunos que obtiverem no bimestre anterior menção de avaliação igual a PS -
Plenamente Satisfatória, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Nacional
de Renda Mínima vinculada à educação - Bolsa Escola, instituído em âmbito do
Município pela Lei n° 912-A, de 09 de maio de 2001, como complemento a esse
Programa Federal.
Art. 2° - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Art 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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