| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2001 |
| Date | 2001-06-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fornecer cesta básica de alimentos, nas condições que especifica, aos alunos cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - Bolsa Escola. |
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Mensagem n° 37/01 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade IMiOJliTO D K LEI N.° .50/01 P '> < ' t J M K N T O N.0,. 856/01 PROJETO DE LEI fl.04 Autoriza o Poder Executivo a fornecer cesta básica de alimentos, nas condições que especifica, aos alunos cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - Bolsa Escola. Proc. n° 21274/01 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer uma cesta básica mensal de alimentos, no valor de até R$ 16,00 (dezesseis reais), aos alunos que obtiverem no bimestre anterior menção de avaliação igual a PS - Plenamente Satisfatória, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - Bolsa Escola, instituído em âmbito do Município pela Lei n° 912-A, de 09 de maio de 2001, como complemento a esse Programa Federal. Art. 2° - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Art 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252