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materia nº 58/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2020
Date 2020-05-21
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município o mês Abril Azul, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) refere-se a uma série de 
condições caracterizadas por desafios com habilidades sociais, comportamentos 
repetitivos, fala e comunicação não verbal, bem como por forças e diferenças únicas. 
Outros exemplos de transtornos que fazem parte do espectro e que anteriormente 
eram considerados diagnósticos distintos são: a Síndrome de Asperger e o Transtorno 
Global do Desenvolvimento.
É importante ressaltar que se trata de transtornos do 
neurodesenvolvimento, caracterizados por alterações em dois domínios principais:
1. Comunicação e interação social.
2. Padrões restritos e repetitivos de comportamento.
No Brasil a estimativa é de 2 milhões de autistas. Aproximadamente 407 
mil pessoas somente no estado de São Paulo.
A maioria dos casos ainda é detectada tardiamente, porém é crescente o 
número de estudos voltados à importância da detecção precoce ainda na primeira 
infância.
A intervenção precoce (que pode ocorrer mesmo antes do diagnóstico 
conclusivo) visa estimular as potencialidades e auxiliar no desenvolvimento de formas 
adaptativas de comunicação e interação.
Diante da relevante importância da matéria, submeto ao Egrégio Plenário 
o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 58/20 - DOCUMENTO N.º 1671/20
Institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município o mês Abril Azul, dedicado a ações 
de conscientização sobre o autismo.
Art. 1.º - Fica instituído, e passa a constar do Calendário Oficial do 
Município, o mês Abril Azul, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar ações com o fim de 
ampliar os conhecimentos sobre o autismo, promover a inclusão social da pessoa com 
autismo e combater o preconceito.
Art. 3.º - O Poder Público deverá criar e dar publicidade em todos os 
meios de comunicação para a conscientização da população, além de promover 
iluminação ou decoração de espaços públicos com a cor azul.
Art. 4.º - Poderá haver convênios de cooperação com a iniciativa privada 
e ou entidades civis, organizações profissionais e científicas para a promoção do mês 
Abril Azul.
Art. 5.º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias, 
contados da data de sua publicação.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 21 de maio de 2020.
a) JABÁ

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