| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2020 |
| Date | 2020-05-21 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o mês Abril Azul, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo. |
| native_id | 13810 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente Senhores Vereadores O Transtorno do Espectro Autista (TEA) refere-se a uma série de condições caracterizadas por desafios com habilidades sociais, comportamentos repetitivos, fala e comunicação não verbal, bem como por forças e diferenças únicas. Outros exemplos de transtornos que fazem parte do espectro e que anteriormente eram considerados diagnósticos distintos são: a Síndrome de Asperger e o Transtorno Global do Desenvolvimento. É importante ressaltar que se trata de transtornos do neurodesenvolvimento, caracterizados por alterações em dois domínios principais: 1. Comunicação e interação social. 2. Padrões restritos e repetitivos de comportamento. No Brasil a estimativa é de 2 milhões de autistas. Aproximadamente 407 mil pessoas somente no estado de São Paulo. A maioria dos casos ainda é detectada tardiamente, porém é crescente o número de estudos voltados à importância da detecção precoce ainda na primeira infância. A intervenção precoce (que pode ocorrer mesmo antes do diagnóstico conclusivo) visa estimular as potencialidades e auxiliar no desenvolvimento de formas adaptativas de comunicação e interação. Diante da relevante importância da matéria, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 58/20 - DOCUMENTO N.º 1671/20 Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o mês Abril Azul, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo. Art. 1.º - Fica instituído, e passa a constar do Calendário Oficial do Município, o mês Abril Azul, dedicado a ações de conscientização sobre o autismo. Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar ações com o fim de ampliar os conhecimentos sobre o autismo, promover a inclusão social da pessoa com autismo e combater o preconceito. Art. 3.º - O Poder Público deverá criar e dar publicidade em todos os meios de comunicação para a conscientização da população, além de promover iluminação ou decoração de espaços públicos com a cor azul. Art. 4.º - Poderá haver convênios de cooperação com a iniciativa privada e ou entidades civis, organizações profissionais e científicas para a promoção do mês Abril Azul. Art. 5.º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias, contados da data de sua publicação. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 21 de maio de 2020. a) JABÁ