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materia nº 52/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2001
Date 2001-06-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parceria com o Instituto Paquetá IPAQ, visando ao desenvolvimento de programas nas áreas assistencial, cultural, educacional, tecnológica, turística, científica e ecológica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 39/01 i'uuju'u I» K u-:i N.". .52/01 fl 93
D O <; II M K N T í) N.°. 860/01
PROJETODELE1
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Parceria com o Instituto
Paquetá IPAQ, visando ao
desenvolvimento de programas nas áreas
assistência L cultural, educacional,
tecnológica, turística, científica e
ecológica.
Proc. ntí 5286/01
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo
de Parceria com o Instituto Paquetá - IPAQ, visando ao desenvolvimento de
programas nas áreas assistencial, cultural, educacional, tecnológica, turística,
cientifica e ecológica.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta do Termo de Parceira anexa.
Art 2° - As despesas de correntes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOO. 252
MINUTA DE TERMO DE PARCERIA
Termo de Parceria celebrado entre a
Prefeitura Municipal de São Vicente e o
Instituto Paquetá - IPAQ.
Pelo presente termo, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF sob n° 46.177.523/0001-09, sediada à Rua
Frei Gaspar n° 384 - Centro, nesta Comarca, representada por seu Prefeito, MÁRCIO
LUIZ FRANÇA GOMES, doravante denominada simplesmente como "PREFEITURA"
e, do outro lado, o Instituto Paquetá - IPAQ, Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público, Associação Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n°
03513.444/0001-19, com sede à Rua Paulo Sérgio Freddi n° 670, LÊ n° 26.682, sala 02,
Bairro Ocian, Praia Grande/SP, representado por seu Presidente, Domingos Augusto
Nini de Oliveira, e Vice-Presidente, Ivo Pinheiro Russi, doravante denominada
simplesmente como "INSTITUTO", resolvem de comum acordo celebrar o presente
TERMO DE PARCERIA, de acordo com a legislação vigente, em especial a LEI
FEDERAL N° 9.790, de 23 de março de 1999, o DECRETO FEDERAL n° 3.100, de 30
de junho de 1999 e a LEI MUNICIPAL n° __ _, de _ _ de 2001, que será
regido pelas cláusulas seguintes:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente TERMO DE PARCERIA que
estabelece a formação de vínculo de cooperação entre a Prefeitura e o Instituto é
FOMENTAR E IMPLEMENTAR PROGRAMAS nas seguintes áreas: assistencial,
cultural, educacional, tecnológica, turística, científica e ecológica.
DOS QBJETIVOS DOS PROGRAMAS t
r
CLAUSULA SEGUNDA: Os programas terão como objetivos a criação de
instrumentos que estimulem as formas solidárias e auto-sustentadas de geração de
ocupação e renda nas áreas estabelecidas na cláusula primeira do presente TERMO DE
PARCERIA.
DOS PRAZOS
CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo do presente TERMO DE PARCERIA será de 36
(trinta e seis) meses a contar da data de sua assinatura.
r
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os programas terão prazo máximo de 30 (trinta) meses
da data de sua formalização, podendo ser renovados, automaticamente, por iguais
períodos, no caso de cumprimento do estabelecido.
fl.02
PARÁGRAFO SEGUNDO: No aditamento de formalização dos programas, o prazo
do presente TERMO DE PARCERIA será automaticamente ajustado.
DAS DIRETR1ZES PARA OS PROGRAMAS
CLÁUSULA QUARTA: Os programas deverão atender à população carente do
entorno do local onde for implantado o programa, de forma totalmente gratuita.
DO FOMENTO DOS PROGRAMAS
CLÁUSULA QUINTA: Tanto a Prefeitura como o Instituto poderão propor programas
que serão desenvolvidos em conjunto, pela Prefeitura, através da Secretaria de Projetos
Especiais, e pelo Instituto, devendo atender aos objetivos e diretrizes do presente
TERMO DE PARCERIA.
PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de programas que envolvam áreas específicas e que
tenham Conselho Público constituído, estes também participarão do desenvolvimento
dos programas.
DA FORMALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS
CLÁUSULA SEXTA: Os programas desenvolvidos conforme a cláusula quinta serão
formalizados através de aditamentos ao presente TERMO DE PARCERIA.
DAS OBRIGAÇÕES DO INSTITUTO
r t
CLAUSULA SÉTIMA: Caberá ao Instituto, além do que estabelece o presente
TERMO DE PARCERIA e seus aditivos o seguinte:
I - Abrir escritório no Município de São Vicente, quando da implementação do primeiro
programa, podendo para tanto utilizar as áreas disponibilizadas para atender ao
programa.
II - Captar recursos junto à iniciativa privada, inclusive os que sejam apontados nos
programas de forma indireta, ou seja, os que por exigência legal, tenham que ser
destinados exclusivamente a FUNDOS específicos.
III - Ser o gestor da implementação dos programas.
IV - Apresentar relatórios de andamento do presente TERMO DE PARCERIA.
fl.03
DAS OBRIGAÇÕES PA PREFEITURA
CLÁUSULA OITAVA: Caberá à Prefeitura, além do que estabelece o presente
TERMO DE PARCERIA e seus aditivos o seguinte:
I - Disponibilizar as áreas necessárias à implementação dos programas.
U - Designar servidores de seu quadro ou de Entidade Autárquica do Município para
auxiliar o Instituto na implementação dos programas.
III - Providenciar as transferências de recursos para a implementação dos programas.
CLÁUSULA NONA: As despesas relativas ao presente TERMO DE PARCERIA, por
parte da Prefeitura correrão por conta da dotação orçamentaria n°
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de São Vicente, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir
quaisquer dúvidas provenientes deste Termo de Parceria.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em de de 2001.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
DOMINGOS AUGUSTO NINI DE OLIVEIRA
Presidente - IPAQ
Testemunhas:
R.G. nc
R.G. n1

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