| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2001 |
| Date | 2001-06-12 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2° da Lei n° 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pelas Leis n°s 600-A/98, 706-A/99 e 959-A/01. |
| native_id | 13813 |
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Mensagem n° 42/01 fl.02 PROJETO DE LEI DOCUMENTO N9 53/01 N9 869/01 Altera a redaçfto do art. 2° da Lei n° 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de ce«i:is básicas aos servidores, modificada pelas Leis n°s 600-A/98,706-A/99e959-A/01. Proc. n°7762/97 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redacão o art. 2° da Lei n° 471-A, de 09 de maio de 1997, alterado pelo art. 2° da Lei n° 600-A, de 02 de março de 1998, pela Lei n° 706-A, de 24 de março de 1997, e pela Lei n° <>59-A, de 25 de abril de 2001: "Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar mensalmente, à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, recursos no valor de até R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), destinados à cobertura de despesas com o fornecimento das cestas básicas de que trata o art. Io." Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252