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materia nº 53/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2001
Date 2001-06-12
EmentaAltera a redação do art. 2° da Lei n° 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pelas Leis n°s 600-A/98, 706-A/99 e 959-A/01.
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Mensagem n° 42/01 fl.02
PROJETO DE LEI
DOCUMENTO
N9 53/01
N9 869/01
Altera a redaçfto do art. 2° da Lei
n° 471-A/97, que autorizou o Poder
Executivo a destinar recursos à
Cooperativa de Consumo dos Servidores
Municipais de São Vicente para
fornecimento de ce«i:is básicas aos
servidores, modificada pelas Leis
n°s 600-A/98,706-A/99e959-A/01.
Proc. n°7762/97
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redacão o art. 2° da Lei
n° 471-A, de 09 de maio de 1997, alterado pelo art. 2° da Lei n° 600-A,
de 02 de março de 1998, pela Lei n° 706-A, de 24 de março de 1997, e pela
Lei n° <>59-A, de 25 de abril de 2001:
"Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar
mensalmente, à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São
Vicente, recursos no valor de até R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil
reais), destinados à cobertura de despesas com o fornecimento das cestas básicas
de que trata o art. Io."
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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