| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2001 |
| Date | 2001-06-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com a Associação em Defesa da Saúde e da Família de São Vicente, visando à implantação do Programa de Saúde da Família - PSF no Município. |
| native_id | 13814 |
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aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 43/01 fl.03 PROJETO DE LEI N9 54/01 DOCUMENTO N9 871/01 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com a Associação em Defesa da Saúde e da Família de São Vicente, visando à implantação do Programa de Saúde da Família - PSF no Município. Proc. n° 20840/01 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação com a Associação em Defesa da Saúde e da Família de São Vicente - ADESAF/SV, visando à implantação do Programa de Saúde da Família - PSF no Município, através de agentes comunitários e médicos de família. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta do Termo de Cooperação anexa. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, mensalmente, o repasse da importância de R$ 148.401,24 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e um reais e vinte e quatro centavos) à ADESAF/SV, para satisfação das despesas decorrentes da implantação do PSF no Município. Art. 3" - As despesas geradas com a aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de\sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD, 252 Termo de Cooperação que entre si celebram a Prefeitura Municipal de São Vicente e a ADESAF/SV - Associação em Defesa da Saúde e da Família de São Vicente. Proc. n° 20840/01 De um lado, a Prefeitura Municipal de São Vicente, localizada na Rua Frei Gaspar n° 384 Centro, São Vicente/SP, inscrita no CNPJ sob n° 46.177.523/0001-09, representada por seu Prefeito, Márcio Luiz França Gomes, brasileiro, casado, portador do RG n° 14.950.859-1, CPF n° 047.510.688/14, , denominada apenas PREFEITURA, e de outro, a Associação em Defesa da Saúde e da Família de São Vicente ADESAF/SV, entidade sem fins lucrativos, localizada à Rua XV de Novembro n° 126 - Centro, São Vicente/SP, representada na forma de seus Estatutos por sua Diretora-Presidenta, Fernanda Adelaide Gouveia, brasileira, casada, portadora do RG n° 25.686.638-7, CPF n° 264.350.948/02, denominada simplesmente ADESAF/SV, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, e, ainda, pelas disposições que a complementarem, alterarem ou regulamentarem, cujas normas, desde já, entendem-se como integrantes do presente Termo de Cooperação, especialmente a Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, inclusive com as alterações introduzidas pela Lei n° 8883, de 08 de junho de 1994, pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, Lei n° 207, de 19 de dezembro de 1980, e suas alterações, ratificada pela Lei Complementar n° 01, de 13 de setembro de 1990, cujas partes declaram se sujeitar incondicional e irrestritamente, mediante as seguintes cláusulas e condições: DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo de Cooperação visa à colocação de agentes comunitários e médicos de família em áreas desprovidas de equipamentos de atenção básica à saúde, onde a população tem dificuldade de acesso a assistência médica e a medidas de controle e prevenção de doenças. . • fl.02 DAS OBRIGAÇÕES DOS CQMPROMISSARIOS CLÁUSULA SEGUNDA: Para a consecução dos objetivos a que se propõem, a PREFEITURA e a ADESAF/SV comprometem-se, respectivamente, a : I - A PREFEITURA: 1. repassar à ADESAF/SV, de acordo com o cronograma de desembolso, o valor correspondente ao custo mensal estabelecido na planilha de custos constante do Programa; 2. estabelecer as normas específicas de controle de execução, bem como atribuir os encargos de gerenciamento a elementos ou órgãos de sua estrutura técnicoadministrativa; 3. fazer uso pleno das instalações, equipamentos, medicamentos e recursos técnicos destinados; 4. repassar os recursos financeiros para a ADESAF/SV, destinados exclusivamente ao pagamento de despesa referente ao Programa de Saúde da Família, na ordem deR$ II - A ADESAE/SV: 1. abrir conta corrente especial em banco para recebimento de repasse de recursos financeiros; 2. contratar, com vínculo empregatício pleno, os profissionais selecionados e indicados pela PREFEITURA como componentes de equipe técnica multiprofissional; 3. assumir todas as responsabilidade s e encargos de ordem técnico-administrativa, compreendidos o recebimento das parcelas mensais de repasse da PREFEITURA, os pagamentos individuais e os recolhimentos de contribuições fiscais, previdenciárias, securitárias, etc. fl.03 4. assessorar a PREFEITURA, através da Secretaria Municipal da Saúde, nas etapas de: • treinamento e educação continuada; • implantação e monitoramento; • avaliação de resultados com vistas à análise da eficiência e da replicabilidade do Programa; 5. apresentar à Secretaria Municipal da Saúde relatórios mensais de execução financeira para prestação de contas dos recursos recebidos via repasse e efetivamente creditados em conta corrente própria. DAS VEDAÇÕES CLÁUSULA TERCEIRA: Fica terminantemente vedada a utilização temporária ou permanente dos recursos de repasse ou de fundo de reserva para quaisquer outros fins que não o pagamento das despesas referentes ao Programa de Saúde da Família; DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA CLÁUSULA QUARTA: O valor das parcelas, previsto no presente Termo de Cooperação, é o constante de cronograma de desembolso, cuja despesa correrá neste exercício por conta da dotação orçamentaria n° _ DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (MENSAL) CLÁUSULA QUINTA: As parcelas deste Termo de Cooperação serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, cujas liquidações somente ocorrerão se aprovada a prestação de conta da aplicação dos recursos de etapa anterior, respeitando o cronograma de desembolso. i - fl.04 PARÁGRAFO PRIMEIRO: O critério para a liberação de cada parcela (repasses) será a apresentação, em processo separado, da prestação de contas da aplicação dos recursos da parcela anterior, devidamente apreciada pela PREFEITURA, dentro do prazo máximo de 2 (dois) dias úteis. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ao final da execução (última parcela) os saldos remanescentes serão obrigatoriamente recoihidos aos cofres municipais através de guias de depósito bancário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do encerramento do Termo de Cooperação. PARÁGRAFO TERCEIRO: A ADESAF/SV fica proibida de ultrapassar o limite do valor teto mensal acordado neste Termo de Cooperação, já que não haverá desembolso que transcenda o valor total do referido Termo ora formalizado, sob pena de arcar com o ónus do valor transcendente. PARÁGRAFO QUARTO: O valor correspondente ao fundo de reserva (retenções) deverá ser utilizado exclusivamente para o fins a que se destina, pois será devolvido juntamente com suas aplicações aos cofres municipais, por ocasião da prestação de contas ao término da vigência deste Termo de Cooperação. DA LIBERAÇÃO DOS REPASSES CLÁUSULA SEXTA: As 1a e 2a parcelas serão liberadas logo após a celebração deste Termo de Cooperação, independentemente de solicitação formal, já que o repasse ocorrerá no próprio processo instrutivo. Por conseguinte, se faz mister à ADESAF/SV, 30 (trinta) dias após a celebração, apresentar a prestação de contas da 1a parcela e a solicitação do repasse da 3a parcela, simultaneamente, de forma a manter sempre um saldo equivalente ao valor do teto mensal estabelecido neste Termo de Cooperação. - - fl.05 PA FISCALIZAÇÃO CLÁUSULA SÉTIMA: Cabe à PREFEITURA, a seu critério, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases da execução dos trabalhos, sem prejuízo da obrigação da ADESAF/SV fiscalizar seus empregados, prepostos ou subordinados. PARÁGRAFO ÚNICO: A fiscalização indicará as medidas saneadoras que porventura sejam necessárias, nos termos do inciso III, § 3°, art.116 da Lei n° 8666/96 e suas alterações. DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CLÁUSULA OITAVA: A PREFEITURA não se responsabilizará por indenizações de qualquer natureza, em decorrência de atos ou fatos vinculados à fiscalização e ao controle da execução orçamentaria e da administração financeira, não respondendo por quaisquer ónus ou obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, securitária ou fiscal, se porventura decorrentes da execução deste Termo de Cooperação. PARÁGRAFO ÚNICO: A PREFEITURA não se responsabilizará por quaisquer compromissos da ADESAF/SV para com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Cooperação, bem como com seus empregados, prepostos ou subordinados. DA RESCISÃO E DA EXTINÇÃO CLÁUSULA NONA: Fica assegurado aos compromissários o direito de rescisão unilateral do presente Termo de Cooperação, mediante simples manifestação de vontade, com 30 (trinta) dias de antecedência, contados da data de protocolo do correspondente documento, sendo o referido Termo considerado extinto pela superveniència de norma legal e administrativa que o torne material ou formalmente impraticável. fl.06 DAS ALTERAÇÕES CLÁUSULA DÉCIMA: O presente Termo de Cooperação poderá ser alterado, a qualquer tempo, para correções, aperfeiçoamento de texto ou adaptação do mesmo a eventuais novas normas administrativas ou determinações legais, desde que essa seja a vontade comum das partes, e mediante a lavratura do competente TERMO ADITIVO. DA VIGÊNCIA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O presente Termo de Cooperação vigerá de / / a / / prorrogável, por igual período, caso permaneça o interesse da PREFEITURA na continuidade do projeto, sempre por Termo Aditivo, mediante consenso dos compromissados. PARÁGRAFO ÚNICO: Ao término do Termo de Cooperação, caso haja interesse da ADESAF/SV na prorrogação ou renovação deste instrumento, caberá à mesma manifestar-se por escrito, com 60 (sessenta) dias de antecedência, conforme disposto na legislação vigente. DA AVALIAÇÃO CLAUSULA DECIMA QUARTA: A PREFEITURA e a ADESAF/SV realizarão reuniões periódicas para avaliação dos resultados deste Termo de Cooperação, bem como para deliberar sobre a divulgação dos trabalhos realizados. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TÉRMINO DO TERMO DE COMPROMISSO (IMPRESCINDÍVEL) r f CLAUSULA DECIMA QUINTA: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Termo de Cooperação, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à PREFEITURA, no prazo improrrogável de 30 (nnnta) dias da ocorrência, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas responsável. especial pelo fl.07 DO FORO CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: As dúvidas oriundas do presente Termo de Cooperação, assim como os casos omissos, serão resolvidos de comum acordo entre as partes, e na hipótese de não serem dirimidas, fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para a solução de qualquer demanda proveniente deste instrumento, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de perfeito acordo, firmam o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, em 4 (quatro) vias de igual teor, para que produza os efeitos legais. São Vicente, MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES Prefeito Municipal FERNANDA ADELAIDE GOUVEIA Diretora-Presidenta da ADESAF/SV Testemunhas: Nome: RGn°: Nome: RGn°: