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materia nº 54/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2001
Date 2001-06-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com a Associação em Defesa da Saúde e da Família de São Vicente, visando à implantação do Programa de Saúde da Família - PSF no Município.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 43/01 fl.03
PROJETO DE LEI N9 54/01
DOCUMENTO N9 871/01
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Cooperação com a Associação em
Defesa da Saúde e da Família de São Vicente,
visando à implantação do Programa de
Saúde da Família - PSF no Município.
Proc. n° 20840/01
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo
de Cooperação com a Associação em Defesa da Saúde e da Família de São
Vicente - ADESAF/SV, visando à implantação do Programa de Saúde da Família
- PSF no Município, através de agentes comunitários e médicos de família.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta do Termo de Cooperação anexa.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar,
mensalmente, o repasse da importância de R$ 148.401,24 (cento e quarenta e oito
mil, quatrocentos e um reais e vinte e quatro centavos) à ADESAF/SV, para
satisfação das despesas decorrentes da implantação do PSF no Município.
Art. 3" - As despesas geradas com a aplicação desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de\sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD, 252
Termo de Cooperação que entre si
celebram a Prefeitura Municipal de São
Vicente e a ADESAF/SV - Associação em
Defesa da Saúde e da Família de São
Vicente.
Proc. n° 20840/01
De um lado, a Prefeitura Municipal de São Vicente, localizada na Rua
Frei Gaspar n° 384 Centro, São Vicente/SP, inscrita no CNPJ sob n°
46.177.523/0001-09, representada por seu Prefeito, Márcio Luiz França Gomes,
brasileiro, casado, portador do RG n° 14.950.859-1, CPF n° 047.510.688/14, ,
denominada apenas PREFEITURA, e de outro, a Associação em Defesa da Saúde
e da Família de São Vicente ADESAF/SV, entidade sem fins lucrativos,
localizada à Rua XV de Novembro n° 126 - Centro, São Vicente/SP, representada
na forma de seus Estatutos por sua Diretora-Presidenta, Fernanda Adelaide
Gouveia, brasileira, casada, portadora do RG n° 25.686.638-7, CPF n°
264.350.948/02, denominada simplesmente ADESAF/SV, resolvem firmar o
presente Termo de Cooperação que se regerá por toda a legislação aplicável à
espécie, e, ainda, pelas disposições que a complementarem, alterarem ou
regulamentarem, cujas normas, desde já, entendem-se como integrantes do presente
Termo de Cooperação, especialmente a Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de
1993, inclusive com as alterações introduzidas pela Lei n° 8883, de 08 de junho de
1994, pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, Lei n°
207, de 19 de dezembro de 1980, e suas alterações, ratificada pela Lei
Complementar n° 01, de 13 de setembro de 1990, cujas partes declaram se sujeitar
incondicional e irrestritamente, mediante as seguintes cláusulas e condições:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo de Cooperação visa à colocação de
agentes comunitários e médicos de família em áreas desprovidas de equipamentos
de atenção básica à saúde, onde a população tem dificuldade de acesso a assistência
médica e a medidas de controle e prevenção de doenças.
.
•
fl.02
DAS OBRIGAÇÕES DOS CQMPROMISSARIOS
CLÁUSULA SEGUNDA: Para a consecução dos objetivos a que se propõem, a
PREFEITURA e a ADESAF/SV comprometem-se, respectivamente, a :
I - A PREFEITURA:
1. repassar à ADESAF/SV, de acordo com o cronograma de desembolso, o valor
correspondente ao custo mensal estabelecido na planilha de custos constante do
Programa;
2. estabelecer as normas específicas de controle de execução, bem como atribuir os
encargos de gerenciamento a elementos ou órgãos de sua estrutura técnico￾administrativa;
3. fazer uso pleno das instalações, equipamentos, medicamentos e recursos
técnicos destinados;
4. repassar os recursos financeiros para a ADESAF/SV, destinados exclusivamente
ao pagamento de despesa referente ao Programa de Saúde da Família, na ordem
deR$
II - A ADESAE/SV:
1. abrir conta corrente especial em banco para recebimento de repasse de recursos
financeiros;
2. contratar, com vínculo empregatício pleno, os profissionais selecionados e
indicados pela PREFEITURA como componentes de equipe técnica
multiprofissional;
3. assumir todas as responsabilidade s e encargos de ordem técnico-administrativa,
compreendidos o recebimento das parcelas mensais de repasse da
PREFEITURA, os pagamentos individuais e os recolhimentos de contribuições
fiscais, previdenciárias, securitárias, etc.
fl.03
4. assessorar a PREFEITURA, através da Secretaria Municipal da Saúde, nas
etapas de:
• treinamento e educação continuada;
• implantação e monitoramento;
• avaliação de resultados com vistas à análise da eficiência e da replicabilidade do
Programa;
5. apresentar à Secretaria Municipal da Saúde relatórios mensais de execução
financeira para prestação de contas dos recursos recebidos via repasse e
efetivamente creditados em conta corrente própria.
DAS VEDAÇÕES
CLÁUSULA TERCEIRA: Fica terminantemente vedada a utilização temporária
ou permanente dos recursos de repasse ou de fundo de reserva para quaisquer outros
fins que não o pagamento das despesas referentes ao Programa de Saúde da Família;
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
CLÁUSULA QUARTA: O valor das parcelas, previsto no presente Termo de
Cooperação, é o constante de cronograma de desembolso, cuja despesa correrá neste
exercício por conta da dotação orçamentaria n° _
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (MENSAL)
CLÁUSULA QUINTA: As parcelas deste Termo de Cooperação serão liberadas
em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, cujas liquidações
somente ocorrerão se aprovada a prestação de conta da aplicação dos recursos de
etapa anterior, respeitando o cronograma de desembolso.
i -
fl.04
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O critério para a liberação de cada parcela (repasses)
será a apresentação, em processo separado, da prestação de contas da aplicação dos
recursos da parcela anterior, devidamente apreciada pela PREFEITURA, dentro do
prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Ao final da execução (última parcela) os saldos
remanescentes serão obrigatoriamente recoihidos aos cofres municipais através de
guias de depósito bancário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do encerramento do
Termo de Cooperação.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A ADESAF/SV fica proibida de ultrapassar o limite
do valor teto mensal acordado neste Termo de Cooperação, já que não haverá
desembolso que transcenda o valor total do referido Termo ora formalizado, sob
pena de arcar com o ónus do valor transcendente.
PARÁGRAFO QUARTO: O valor correspondente ao fundo de reserva (retenções)
deverá ser utilizado exclusivamente para o fins a que se destina, pois será devolvido
juntamente com suas aplicações aos cofres municipais, por ocasião da prestação de
contas ao término da vigência deste Termo de Cooperação.
DA LIBERAÇÃO DOS REPASSES
CLÁUSULA SEXTA: As 1a e 2a parcelas serão liberadas logo após a celebração
deste Termo de Cooperação, independentemente de solicitação formal, já que o
repasse ocorrerá no próprio processo instrutivo. Por conseguinte, se faz mister à
ADESAF/SV, 30 (trinta) dias após a celebração, apresentar a prestação de contas da
1a parcela e a solicitação do repasse da 3a parcela, simultaneamente, de forma a
manter sempre um saldo equivalente ao valor do teto mensal estabelecido neste
Termo de Cooperação.
- -
fl.05
PA FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA SÉTIMA: Cabe à PREFEITURA, a seu critério, exercer ampla,
irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases da execução dos trabalhos, sem
prejuízo da obrigação da ADESAF/SV fiscalizar seus empregados, prepostos ou
subordinados.
PARÁGRAFO ÚNICO: A fiscalização indicará as medidas saneadoras que
porventura sejam necessárias, nos termos do inciso III, § 3°, art.116 da Lei n°
8666/96 e suas alterações.
DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE
CLÁUSULA OITAVA: A PREFEITURA não se responsabilizará por
indenizações de qualquer natureza, em decorrência de atos ou fatos vinculados à
fiscalização e ao controle da execução orçamentaria e da administração financeira,
não respondendo por quaisquer ónus ou obrigações de natureza trabalhista,
previdenciária, securitária ou fiscal, se porventura decorrentes da execução deste
Termo de Cooperação.
PARÁGRAFO ÚNICO: A PREFEITURA não se responsabilizará por quaisquer
compromissos da ADESAF/SV para com terceiros, ainda que vinculados à
execução do presente Termo de Cooperação, bem como com seus empregados,
prepostos ou subordinados.
DA RESCISÃO E DA EXTINÇÃO
CLÁUSULA NONA: Fica assegurado aos compromissários o direito de rescisão
unilateral do presente Termo de Cooperação, mediante simples manifestação de
vontade, com 30 (trinta) dias de antecedência, contados da data de protocolo do
correspondente documento, sendo o referido Termo considerado extinto pela
superveniència de norma legal e administrativa que o torne material ou formalmente
impraticável.
fl.06
DAS ALTERAÇÕES
CLÁUSULA DÉCIMA: O presente Termo de Cooperação poderá ser alterado, a
qualquer tempo, para correções, aperfeiçoamento de texto ou adaptação do mesmo a
eventuais novas normas administrativas ou determinações legais, desde que essa
seja a vontade comum das partes, e mediante a lavratura do competente TERMO
ADITIVO.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O presente Termo de Cooperação vigerá de
/ / a / / prorrogável, por igual período, caso
permaneça o interesse da PREFEITURA na continuidade do projeto, sempre por
Termo Aditivo, mediante consenso dos compromissados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Ao término do Termo de Cooperação, caso haja interesse
da ADESAF/SV na prorrogação ou renovação deste instrumento, caberá à mesma
manifestar-se por escrito, com 60 (sessenta) dias de antecedência, conforme
disposto na legislação vigente.
DA AVALIAÇÃO
CLAUSULA DECIMA QUARTA: A PREFEITURA e a ADESAF/SV realizarão
reuniões periódicas para avaliação dos resultados deste Termo de Cooperação, bem
como para deliberar sobre a divulgação dos trabalhos realizados.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TÉRMINO DO TERMO DE
COMPROMISSO (IMPRESCINDÍVEL)
r f
CLAUSULA DECIMA QUINTA: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do Termo de Cooperação, os saldos financeiros remanescentes, inclusive
os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão
devolvidos à PREFEITURA, no prazo improrrogável de 30 (nnnta) dias da
ocorrência, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas
responsável.
especial pelo
fl.07
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: As dúvidas oriundas do presente Termo de
Cooperação, assim como os casos omissos, serão resolvidos de comum acordo entre
as partes, e na hipótese de não serem dirimidas, fica eleito o Foro da Comarca de
São Vicente para a solução de qualquer demanda proveniente deste instrumento,
com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de perfeito acordo, firmam o presente TERMO
DE COOPERAÇÃO, em 4 (quatro) vias de igual teor, para que produza os efeitos
legais.
São Vicente,
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
Prefeito Municipal
FERNANDA ADELAIDE GOUVEIA
Diretora-Presidenta da ADESAF/SV
Testemunhas:
Nome:
RGn°:
Nome:
RGn°:

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