| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2001 |
| Date | 2001-06-12 |
| Ementa | Acrescenta item ao art. 1° e altera a redação do art. 2º, acrescentando §§ 1º, 2º e 3º na Lei n° 1785/78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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í^k iMXÁcU €t& G/ã*)- yfxxwvte Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 44/0 1 fl.03 PROJETO DE LEI N9 55/01 DOCUMENT O N 9 873/01 Acrescenta item ao art. 1° e altera a redacão do art. 2", acrescentando §§ Io, 2" e 3° na Lei n° 1785/78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. Proc. n° 11714/77 Art 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, o seguinte item: "175 - Associação de Amigos do Homem em Recuperação - AMHOR. Art. 2" - Passa a ter a seguinte redacão o art. 2° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, acrescido de parágrafos §§ 1°, 2° e 3°: "Art. 2° - Os Convénios visarão à prestação de assistência médica, odontológica, educacional e alimentar a pessoas necessitadas, podendo, ainda, o Executivo destacar servidores para a prestação dessa assistência, colaborar na execução de pequenos serviços de reparos em seus imóveis e apoiar financeiramente as atividades das entidades. § l ° - No caso das creches e entidades mantenedoras relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 40,00 (quarenta reais) por criança assistida. § 2° - No caso das Associações de Pais e Mestres de Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 6,63 (seis reais e sessenta e três centavos) por criança atendida. § 3° - No caso de entidades relacionadas no art. 1°, vinculadas à Secretaria das Administrações Regionais, o valor mensal máximo do repasse de recursos será R$ 3.000,00 (três mil reais) por entidade, conforme previsão no Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2001." Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei on^rarãç as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. y Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de ^u_à publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252