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materia nº 55/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2001
Date 2001-06-12
EmentaAcrescenta item ao art. 1° e altera a redação do art. 2º, acrescentando §§ 1º, 2º e 3º na Lei n° 1785/78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 44/0 1 fl.03
PROJETO DE LEI N9 55/01
DOCUMENT O N 9 873/01
Acrescenta item ao art. 1° e altera a redacão
do art. 2", acrescentando §§ Io, 2" e 3° na Lei
n° 1785/78, que autoriza o Poder Executivo
a celebrar Convénio com entidades
particulares assistenciais e de benemerência
situadas no Município.
Proc. n° 11714/77
Art 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1° de
setembro de 1978, o seguinte item:
"175 - Associação de Amigos do Homem em
Recuperação - AMHOR.
Art. 2" - Passa a ter a seguinte redacão o art. 2° da Lei n°
1785, de 1° de setembro de 1978, acrescido de parágrafos §§ 1°, 2° e 3°:
"Art. 2° - Os Convénios visarão à prestação de
assistência médica, odontológica, educacional e alimentar a pessoas necessitadas,
podendo, ainda, o Executivo destacar servidores para a prestação dessa
assistência, colaborar na execução de pequenos serviços de reparos em seus
imóveis e apoiar financeiramente as atividades das entidades.
§ l ° - No caso das creches e entidades
mantenedoras relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será
de até R$ 40,00 (quarenta reais) por criança assistida.
§ 2° - No caso das Associações de Pais e Mestres
de Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil
relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 6,63
(seis reais e sessenta e três centavos) por criança atendida.
§ 3° - No caso de entidades relacionadas no art. 1°,
vinculadas à Secretaria das Administrações Regionais, o valor mensal máximo do
repasse de recursos será R$ 3.000,00 (três mil reais) por entidade, conforme
previsão no Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2001."
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei on^rarãç as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
y
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de ^u_à publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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