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materia nº 56/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2001
Date 2001-06-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir no Município o Programa de Fortalecimento do Comércio Local - PFCL, que incentivará a aquisição de produtos no comércio e a utilização de serviços nos prestadores de serviços locais, pelos servidores públicos municipais e funcionários das autarquias e empresas de economia mista.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matcr da Nacionalidade
Mensagem n° 45/01
fl.02
PROJETO DE LEI N» 56/oi
DOCUMENTO N9 875/01
Autoriza o Poder Executivo a instituir no
Município o Programa de Fortalecimento
do Comércio Local - PFCL, que incentivará
a aquisição de produtos no comércio e a
utilização de serviços nos prestadores de
serviços locais, pelos servidores públicos
municipais e funcionários das autarquias e
empresas de economia mista.
Proc. n" 12874/01
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no
Município o Programa de Fortalecimento do Comércio Local PFCL, que
incentivará a aquisição de produtos no comércio e a utilização de serviços nos
prestadores de serviços locais, pelos servidores públicos municipais e
funcionários das autarquias e empresas de economia mista.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar desconto
direto na folha de pagamento do servidor, proporcional ao valor da compra
efetuada ou do serviço utilizado.
Art 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, após a data de sua publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na da^a de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
lata
MOD. 252

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