| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2001 |
| Date | 2001-06-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município o Programa de Fortalecimento do Comércio Local - PFCL, que incentivará a aquisição de produtos no comércio e a utilização de serviços nos prestadores de serviços locais, pelos servidores públicos municipais e funcionários das autarquias e empresas de economia mista. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matcr da Nacionalidade Mensagem n° 45/01 fl.02 PROJETO DE LEI N» 56/oi DOCUMENTO N9 875/01 Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município o Programa de Fortalecimento do Comércio Local - PFCL, que incentivará a aquisição de produtos no comércio e a utilização de serviços nos prestadores de serviços locais, pelos servidores públicos municipais e funcionários das autarquias e empresas de economia mista. Proc. n" 12874/01 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município o Programa de Fortalecimento do Comércio Local PFCL, que incentivará a aquisição de produtos no comércio e a utilização de serviços nos prestadores de serviços locais, pelos servidores públicos municipais e funcionários das autarquias e empresas de economia mista. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar desconto direto na folha de pagamento do servidor, proporcional ao valor da compra efetuada ou do serviço utilizado. Art 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, após a data de sua publicação. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na da^a de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. lata MOD. 252