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materia nº 57/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2001
Date 2001-06-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo, obedecidas as limitações orçamentárias, a custear as despesas relativas à oficialização do matrimônio de casais comprovadamente carente de recursos.
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\m n° 46/01
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
1MIOJETO DE LKI N.«
DOCUMHNT Q N/
PROJETO DE LEI
fl.03
Autoríza o Poder Executivo, obedecidas as
limitações orçamentarias, a custear as
despesas relativas à oficialização do
matrimónio de casais comprovadamente
carente de recursos.
Proc. n° 22069/01
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, obedecidas as limitações
orçamentarias, autorizado a custear as despesas relativas à oficialização do
matrimónio de casais comprovadamente carentes de recursos.
casais que:
salári-mínimo;
Art. 2° - Poderão pleitear o benefício previsto no art. 1° os
a) residirem no Município;
b) perceberem renda "per capita" mensal de até meio
c) tiverem, no mínimo, 2 (dois) anos de convivência.
1
Parágrafo único - Terão prioridade na obtenção do
benefício de que trata o art. 1° os casais com filhos .
Art. 3° - Os casais beneficiados receberão acompanhamento
técnico especializado, por um período de 6 (seis) meses, e deverão comparecer
sempre que solicitado^para entrevistas, reunião de grupos temáticos e atividades
desenvolvidas pela Secretaria da Cidadania e Ação Social.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua, publicação,
revogadas as disposições em contrário. \'
MOD. 252 A

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