| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2001 |
| Date | 2001-06-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo, obedecidas as limitações orçamentárias, a custear as despesas relativas à oficialização do matrimônio de casais comprovadamente carente de recursos. |
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\m n° 46/01 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 1MIOJETO DE LKI N.« DOCUMHNT Q N/ PROJETO DE LEI fl.03 Autoríza o Poder Executivo, obedecidas as limitações orçamentarias, a custear as despesas relativas à oficialização do matrimónio de casais comprovadamente carente de recursos. Proc. n° 22069/01 Art. 1° - Fica o Poder Executivo, obedecidas as limitações orçamentarias, autorizado a custear as despesas relativas à oficialização do matrimónio de casais comprovadamente carentes de recursos. casais que: salári-mínimo; Art. 2° - Poderão pleitear o benefício previsto no art. 1° os a) residirem no Município; b) perceberem renda "per capita" mensal de até meio c) tiverem, no mínimo, 2 (dois) anos de convivência. 1 Parágrafo único - Terão prioridade na obtenção do benefício de que trata o art. 1° os casais com filhos . Art. 3° - Os casais beneficiados receberão acompanhamento técnico especializado, por um período de 6 (seis) meses, e deverão comparecer sempre que solicitado^para entrevistas, reunião de grupos temáticos e atividades desenvolvidas pela Secretaria da Cidadania e Ação Social. Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua, publicação, revogadas as disposições em contrário. \' MOD. 252 A