| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2001 |
| Date | 2001-08-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pela empresa Super Park Entretenimento Ltda., até o dia 9 de setembro de 2001, para instalação de parque de diversões. |
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•-'• ORIGINAL ANEXO AO PROC. N/ Senhores Vereadores Considerando o sucesso dos eventos realizados nos meses de junho e julho na Praia do Itararé, que atraíram milhares de pessoas advindas de todas as cidades da Baixada Santista, além dos turistas da temporada de inverno; Considerando que a empresa Super Park Entretenimento Ltda., um dos patrocinadores desses eventos, instalou parque de diversões em área daquela Praia, que esteve em funcionamento durante todo o período de realização das festividades; Considerando que o referido parque atraiu grande número de visitantes e destacou-se como uma das mais frequentadas opções de lazer da região; Considerando que representantes da comunidade têm nos procurado, solicitando a prorrogação do prazo de funcionamento do Parque de diversões; Considerando que há interesse da mencionada empresa em continuar utilizando a área da Praia do Itararé, oferecendo entretenimento à comunidade, inclusive com contrapartida ao Município, mediante doação de veículo para ser entregue ao Conselho Tutelar, e Considerando a necessidade de autorização legislativa que legitime a referida medida, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 59/01-DOCUMENTO N.° 943 /Q1 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pela empresa Super Park Entretenimento Ltda., até o dia 9 de setembro de 2001, para instalação de parque de diversões. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pela empresa Super Park Entretenimento Ltda., de área da Praia do Itararé, até o dia 9 de setembro de 2001, para instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - A permissionária compromete-se a doar ao Municip.o, em contrapartida, um veículo novo, em perfeitas condições de uso, para ser utilizado pelo Conselho Tutelar de São Vicente. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 2 de agosto de 2001. LUCIANO BATISTA TEC0495/CK/amm