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materia nº 59/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2001
Date 2001-08-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pela empresa Super Park Entretenimento Ltda., até o dia 9 de setembro de 2001, para instalação de parque de diversões.
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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N/
Senhores Vereadores
Considerando o sucesso dos eventos realizados
nos meses de junho e julho na Praia do Itararé, que atraíram milhares de
pessoas advindas de todas as cidades da Baixada Santista, além dos
turistas da temporada de inverno;
Considerando que a empresa Super Park
Entretenimento Ltda., um dos patrocinadores desses eventos, instalou
parque de diversões em área daquela Praia, que esteve em
funcionamento durante todo o período de realização das festividades;
Considerando que o referido parque atraiu
grande número de visitantes e destacou-se como uma das mais
frequentadas opções de lazer da região;
Considerando que representantes da
comunidade têm nos procurado, solicitando a prorrogação do prazo de
funcionamento do Parque de diversões;
Considerando que há interesse da mencionada
empresa em continuar utilizando a área da Praia do Itararé, oferecendo
entretenimento à comunidade, inclusive com contrapartida ao Município,
mediante doação de veículo para ser entregue ao Conselho Tutelar, e
Considerando a necessidade de autorização
legislativa que legitime a referida medida,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 59/01-DOCUMENTO N.° 943 /Q1
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, de área da Praia do Itararé, pela
empresa Super Park Entretenimento Ltda., até o
dia 9 de setembro de 2001, para instalação de
parque de diversões.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, pela empresa Super Park Entretenimento Ltda., de área da
Praia do Itararé, até o dia 9 de setembro de 2001, para instalação de
parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - A permissionária compromete-se a doar ao Municip.o, em
contrapartida, um veículo novo, em perfeitas condições de uso, para ser
utilizado pelo Conselho Tutelar de São Vicente.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 2 de agosto de 2001.
LUCIANO BATISTA
TEC0495/CK/amm

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