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materia nº 60/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2001
Date 2001-08-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pela empresa Art Eventos Publicidade e Promoções, no período de 31 de agosto a 2 de setembro de 2001, para realização de Show de Rock e Reggae.
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Senhores Vereadores
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A empresa Art Eventos Publicidade e Promoções
demonstrou interesse em utilizar área da Praia do Itararé, no período de
31 de agosto a 2 de setembro de 2001, para a realização de Show de
.^ock e Reggae, visando oferecer mais uma opção de lazer e
entretenimento à comunidade vicentina.
Trata-se de oportunidade que pode ser aproveitada
pelo Município, pois, em contrapartida, a referida empresa doará veículo
que poderá ser destinado ao atendimento das atividades do COMEN -
Conselho Municipal de Entorpecentes, reconhecidamente numerosas,
que têm apresentado resultados altamente positivos.
A realização de shows na Praia do Itararé sempre é
bem vista pela população, que tem frequentado e elogiado todos os
eventos dessa espécie ocorridos em nossa cidade.
Essa iniciativa agradará, especialmente, a parcela
mais jovem da comunidade, representando programa saudável que
promove a integração social.
Por outro lado, é de essencial importância a
destinação de um veículo ao COMEN, em virtude da inegável utilidade
pública dos serviços prestados por esse órgão. Ressaltamos que os
programas por ele promovidos, em parceria com a Polícia Militar no
combate e prevenção às drogas, já possibilitou a formação de quinze mil
crianças.
Recentemente, o PROERD formou mil e duzentas
crianças, e prevê a formação de mais três mil até o final do corrente ano,
em continuidade a um trabalho que tem reconhecimento de toda a
sociedade.
Considerando a necessidade de autorização legislativa
para a utilização de área da Praia do Itararé por terceiros,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 60 /01
DOCUMENTO N.° 944 /01
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso,
a título precário, de área da Praia do Itararé,
pela empresa Art Eventos Publicidade e
Promoções, no período de 31 de agosto a 2
de setembro de 2001, para realização de
Show de Rock e Reggae.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, de área da Praia do Irararé, pela empresa Art Eventos
Publicidade e Promoções, no período de 31 de agosto a 2 de setembro
de 2001, para realização de Show de Rock e Reggae, obedecidas as
normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - A permissionária compromete-se a doar ao Município um
veículo novo, em perfeitas condições de uso, para ser utilizado pelo
COMEN - Conselho Municipal de Entorpecentes.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4. - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
2 de agosto de 2001.
LUCIANO BATISTA
TEC0496/CK-er!,

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