| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2001 |
| Date | 2001-08-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pela empresa Art Eventos Publicidade e Promoções, no período de 31 de agosto a 2 de setembro de 2001, para realização de Show de Rock e Reggae. |
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Senhores Vereadores -u NtX«, N° EM Z / A empresa Art Eventos Publicidade e Promoções demonstrou interesse em utilizar área da Praia do Itararé, no período de 31 de agosto a 2 de setembro de 2001, para a realização de Show de .^ock e Reggae, visando oferecer mais uma opção de lazer e entretenimento à comunidade vicentina. Trata-se de oportunidade que pode ser aproveitada pelo Município, pois, em contrapartida, a referida empresa doará veículo que poderá ser destinado ao atendimento das atividades do COMEN - Conselho Municipal de Entorpecentes, reconhecidamente numerosas, que têm apresentado resultados altamente positivos. A realização de shows na Praia do Itararé sempre é bem vista pela população, que tem frequentado e elogiado todos os eventos dessa espécie ocorridos em nossa cidade. Essa iniciativa agradará, especialmente, a parcela mais jovem da comunidade, representando programa saudável que promove a integração social. Por outro lado, é de essencial importância a destinação de um veículo ao COMEN, em virtude da inegável utilidade pública dos serviços prestados por esse órgão. Ressaltamos que os programas por ele promovidos, em parceria com a Polícia Militar no combate e prevenção às drogas, já possibilitou a formação de quinze mil crianças. Recentemente, o PROERD formou mil e duzentas crianças, e prevê a formação de mais três mil até o final do corrente ano, em continuidade a um trabalho que tem reconhecimento de toda a sociedade. Considerando a necessidade de autorização legislativa para a utilização de área da Praia do Itararé por terceiros, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 60 /01 DOCUMENTO N.° 944 /01 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé, pela empresa Art Eventos Publicidade e Promoções, no período de 31 de agosto a 2 de setembro de 2001, para realização de Show de Rock e Reggae. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Irararé, pela empresa Art Eventos Publicidade e Promoções, no período de 31 de agosto a 2 de setembro de 2001, para realização de Show de Rock e Reggae, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - A permissionária compromete-se a doar ao Município um veículo novo, em perfeitas condições de uso, para ser utilizado pelo COMEN - Conselho Municipal de Entorpecentes. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4. - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. 2 de agosto de 2001. LUCIANO BATISTA TEC0496/CK-er!,