| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2001 |
| Date | 2001-08-14 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de veículos não-credenciados na Rua Lagarto, defronte da Unidade Básica de Saúde, no Jardim Guaçu. |
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_)•<•,G.N-L NrXt- - / / Senhor Presidente Senhores Vereadores A Unidade Básica de Saúde do Jardim Guaçu está localizada na Rua Lagarto e recebe diariamente intenso fluxo de pessoas. Ocorre, todavia, que, em virtude da reduzida extensão daquela via pública, os médicos encontram muita dificuldade para estacionarem seus veículos, pois as vagas existentes ficam totalmente ocupadas. Temos consciência de que o acesso desses profissionais à Unidade de Saúde deve ser facilitado de todas as formas, visando garantir o pronto atendimento à comunidade. Dessa forma, entendemos que uma das medidas a serem tomadas nesse sentido é a proibição do estacionamento de veículos não credenciados na Rua Lagarto, defronte da Unidade Básica de Saúde. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PRQJETO DE LEI N.° 67/01 DOCUMENTO N.° 1011/01 Proíbe o estacionamento de veículos não-credenciados na Rua Lagarto, defronte da Unidade Básica de Saúde, no Jardim Guaçu. Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de veículos não-credencíados pela Prefeitura Municipal, na Rua Lagarto, defronte da Unidade Básica de Saúde, no Jardim Guacu. Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização visando ao cumprimento desta Lei, no prazo de trinta dias, contados da data de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 14Je agosto de 2001. PAULO LACERDA TEC0528/CK/sg