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materia nº 67/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2001
Date 2001-08-14
EmentaProíbe o estacionamento de veículos não-credenciados na Rua Lagarto, defronte da Unidade Básica de Saúde, no Jardim Guaçu.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Unidade Básica de Saúde do Jardim Guaçu está localizada
na Rua Lagarto e recebe diariamente intenso fluxo de pessoas.
Ocorre, todavia, que, em virtude da reduzida extensão
daquela via pública, os médicos encontram muita dificuldade para estacionarem
seus veículos, pois as vagas existentes ficam totalmente ocupadas.
Temos consciência de que o acesso desses profissionais à
Unidade de Saúde deve ser facilitado de todas as formas, visando garantir o
pronto atendimento à comunidade.
Dessa forma, entendemos que uma das medidas a serem
tomadas nesse sentido é a proibição do estacionamento de veículos não
credenciados na Rua Lagarto, defronte da Unidade Básica de Saúde.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PRQJETO DE LEI N.° 67/01
DOCUMENTO N.° 1011/01
Proíbe o estacionamento de veículos
não-credenciados na Rua Lagarto,
defronte da Unidade Básica de Saúde, no
Jardim Guaçu.
Art. 1.° - Fica proibido o estacionamento de veículos não-credencíados pela
Prefeitura Municipal, na Rua Lagarto, defronte da Unidade Básica de Saúde, no
Jardim Guacu.
Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização
visando ao cumprimento desta Lei, no prazo de trinta dias, contados da data de
sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 14Je agosto de 2001.
PAULO LACERDA
TEC0528/CK/sg

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