| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2001 |
| Date | 2001-08-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a subvencionar, mensalmente, a Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, que em contrapartida fornecerá cestas básicas de alimentos em número proporcional ao de alunos que obtiverem a avaliação prevista na Lei nº 993-A, de 03.07.01. |
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Cidade Monumento da História (Pátria CettuCa 'Mater da NacionaCiáade Mensagem n° 48/01 fl.03 i'iiOJ£TO I> K l,Kl N.° '" H o o U M K N T O N .'.1023/01 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a subvencionar, mensalmente, a Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, que cm contrapartida fornecerá cestas básicas de alimentos mi número proporcional ao de alunos que obtiverem a avaliação prevista na Lei n" 993-A, de 03.07.01. Proc. n" 27633/01 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar, mensalmente, a Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, com recursos no valor máximo de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), que em contrapartida fornecerá cestas básicas mensais de alimentos no valor de até R$ 16,00 (dezesseis reais), em número proporcional ao de alunos que obtiverem a avaliação prevista na Lei n° 993-A, de 03 de julho de 2001. Art 2" - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação. Art. 3" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252