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materia nº 68/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2001
Date 2001-08-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a subvencionar, mensalmente, a Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, que em contrapartida fornecerá cestas básicas de alimentos em número proporcional ao de alunos que obtiverem a avaliação prevista na Lei nº 993-A, de 03.07.01.
native_id13828

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Cidade Monumento da História (Pátria
CettuCa 'Mater da NacionaCiáade
Mensagem n° 48/01 fl.03
i'iiOJ£TO I> K l,Kl N.° '"
H o o U M K N T O N .'.1023/01
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar,
mensalmente, a Cooperativa de Consumo
dos Servidores Municipais de São Vicente,
que cm contrapartida fornecerá cestas
básicas de alimentos mi número
proporcional ao de alunos que obtiverem a
avaliação prevista na Lei n" 993-A, de
03.07.01.
Proc. n" 27633/01
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar,
mensalmente, a Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São
Vicente, com recursos no valor máximo de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil
reais), que em contrapartida fornecerá cestas básicas mensais de alimentos no
valor de até R$ 16,00 (dezesseis reais), em número proporcional ao de alunos que
obtiverem a avaliação prevista na Lei n° 993-A, de 03 de julho de 2001.
Art 2" - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 3" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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