| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2001 |
| Date | 2001-09-06 |
| Ementa | Proíbe a exposição de fitas de vídeo pornográficas nas videolocadoras do Município. |
| native_id | 13832 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
.> Senhor Presidente Senhores Vereadores CO.M;;;-ÍÍ .-r.nxo ao Proc. N.0...131/01 Em. 6 J9 /Ol . Temos recebido reclamações constantes de pais e mães de crianças e adolescentes que ficam seriamente constrangidos ao adentrarem videolocadoras, no Município, que exibem fitas de vídeo pornográficas juntamente com as demais fitas. Sabemos que a chamada "indústria do sexo" movimenta diariamente milhões de dólares no mundo inteiro e sabemos também que a cada dia se torna mais difícil conter a excessiva licenciosidade, veiculada pela mídia, que acaba por invadir lares e direcionar crianças e jovens para a busca de padrões de comportamento que acabam por resultar em desajustes sociais que constituem, por si só, outra fonte de distúrbios, como a violência, a prostituição infantil e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Por mais que os defensores de comportamentos excessivamente permissivos possam argumentar, somos de opinião que a família e, por extensão, o Município, podem e devem utilizar-se de meios que previnam esse tipo de comercialização e vulgarização da sexualidade que, comprovadamente, resultam em sérios malefícios. Assim sendo, na certeza de poder contar com a acolhida necessária por parte dos nobres Pares, submeto à consideração do E. Plenário o seguinte; PROJETO DE LEI N.ú 72/01 DOCUMENTO N.° 1099/01 Proíbe a exposição de fitas de video pornográficas nas videolocadoras do Município. Art. 1.° - Fica proibida, no Município, a livre exposição ao público de fitas de vídeo pornográficas em videolocadoras. Parágrafo único - A exposição das fitas de que trata o caput !imitar-se-á a recintos fechados do tipo cabine ou biombos de acesso restrito a maiores de 18 anos, Art, 2.° - Considera-se, para efeito de aplicação do disposto na presente Lei, como sendo pornográficas as fitas de vídeo que contiverem cenas ou sequências de sexo explícito. Art, 3.° - A infração ao disposto na presente Lei sujeitará os proprietários ou responsáveis pelas videolocadoras ao pagamento de multa de 300 UFIRs, aplicada em dobro em caso de reincidência. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO Em 6 de setemb tec0603/dh/sg GILBERTQRAMPO