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materia nº 72/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2001
Date 2001-09-06
EmentaProíbe a exposição de fitas de vídeo pornográficas nas videolocadoras do Município.
native_id13832

Autoria

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
CO.M;;;-ÍÍ .-r.nxo ao
Proc. N.0...131/01
Em. 6 J9 /Ol .
Temos recebido reclamações constantes de pais e mães
de crianças e adolescentes que ficam seriamente constrangidos ao adentrarem
videolocadoras, no Município, que exibem fitas de vídeo pornográficas juntamente
com as demais fitas.
Sabemos que a chamada "indústria do sexo" movimenta
diariamente milhões de dólares no mundo inteiro e sabemos também que a cada dia
se torna mais difícil conter a excessiva licenciosidade, veiculada pela mídia, que
acaba por invadir lares e direcionar crianças e jovens para a busca de padrões de
comportamento que acabam por resultar em desajustes sociais que constituem, por si
só, outra fonte de distúrbios, como a violência, a prostituição infantil e a exploração
sexual de crianças e adolescentes.
Por mais que os defensores de comportamentos
excessivamente permissivos possam argumentar, somos de opinião que a família e,
por extensão, o Município, podem e devem utilizar-se de meios que previnam esse
tipo de comercialização e vulgarização da sexualidade que, comprovadamente,
resultam em sérios malefícios.
Assim sendo, na certeza de poder contar com a acolhida
necessária por parte dos nobres Pares, submeto à consideração do E. Plenário o
seguinte;
PROJETO DE LEI N.ú 72/01
DOCUMENTO N.° 1099/01
Proíbe a exposição de fitas de video
pornográficas nas videolocadoras do
Município.
Art. 1.° - Fica proibida, no Município, a livre exposição ao público de fitas de vídeo
pornográficas em videolocadoras.
Parágrafo único - A exposição das fitas de que trata o caput !imitar-se-á a
recintos fechados do tipo cabine ou biombos de acesso restrito a maiores de
18 anos,
Art, 2.° - Considera-se, para efeito de aplicação do disposto na presente Lei, como
sendo pornográficas as fitas de vídeo que contiverem cenas ou sequências de sexo
explícito.
Art, 3.° - A infração ao disposto na presente Lei sujeitará os proprietários ou
responsáveis pelas videolocadoras ao pagamento de multa de 300 UFIRs, aplicada
em dobro em caso de reincidência.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias,
contados a partir da data da publicação.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO
Em 6 de setemb
tec0603/dh/sg
GILBERTQRAMPO

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