| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2001 |
| Date | 2001-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a UNESP - Universidade Estadual Paulista, visando estabelecer e regulamentar programa de cooperação acadêmica. |
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' + umte Cidade Monumento da História <Pátha Water da NacionaCidade Mensagem n° 5 #01 PÍÍGJI-TO OE \.\>\0...?4/?i D O U U M li N T O N.°I138/01 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a UNESP - Universidade Estadual Paulista, visando estabelecer e regulamentar programa de cooperação académica. Proc. n° 30293/01 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com a Universidade Estadual Paulista - UNESP, visando estabelecer e regulamentar programa de cooperação académica. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Termo de Convénio anexa. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar adaptações físicas ou construções no campus da UNESP, pré-acordadas com a Universidade, com o objetivo de criar condições para implantação de cursos de graduação, pós-graduação e outros serviços afins. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \. 252 mfia / de Cidade 'Monumento da 'História (Pátria Mater da NacionaCidade TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE. Pelo presente instrumento, tendo de um lado a UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO", autarquia estadual de regime especial, criada pela Lei n° 952, de 30 de janeiro de 1976, inscrita no CGC/MF sob o n° 048.031.918/0001-24, com sede nesta Capital à Alameda Santos n° 647, Cerqueira César - São Paulo/SP, doravante denominada UNESP, neste ato representada, na forma do artigo 34, inciso l de seu Estatuto, por seu Magnífico Reitor, Prof. Dr. José Carlos Souza Trindade, e de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, doravante denominada PREFEITURA, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Dr. Márcio Luiz França Gomes, têm entre si justo e acertado o presente Convénio, regido pelas seguintes cláusulas e condições: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 - O presente Convénio tem por finalidade estabelecer e regulamentar um programa de cooperação académica entre a UNESP e a PREFEITURA, nas áreas de atuação e interesse comuns. 1.2 - O programa de cooperação académica aqui estabelecido e regulamentado será tão amplo quanto for necessário ou desejável, incluindo a realização de estudos e pesquisas, consultorias, conferências, publicações, ministração de cursos e programas de treinamento, realização de estágios e quaisquer outras atividades julgadas de interesse ou de conveniência pelos partícipes. 1.3 - Nas atividades relacionadas com os Cursos de Pós-Graduação (strito sensu) deverá ser observada a legislação vigente na UNESP. 1.4 - Os projetos e atividades específicas que farão parte deste programa serão definidos em "TERMOS ADITIVOS", os quais se tornarão parte integrante do presente CONVÉNIO, neles se estabelecendo, da maneira mais detalhada possível, os objetivos específicos a serem atingidos, bem como o planejamento dos trabalhos que serão desenvolvidos, tudo em conformidade com o art/gô^ 116 da Lei n° 8666/93, e suas alterações. MOD. 252 o?~ °yf- / <-7ao- l/ice/ue Cidade Monumento da História <Pàtna Mater da NacionaCidade fl.02 1.5 -- Poderão ser assinados tantos "TERMOS ADITIVOS" quantos forem os projetos e atividades considerados de interesse ou conveniência por ambos os partícipes, dentro do objetivo geral aqui definido, embora distintos, pela sua natureza, em função dos objetivos específicos a serem atingidos. 1.6 - Fica a PREFEITURA autorizada a realizar adaptações físicas ou construções no campus da UNESP, pré-acordadas com a Universidade, com o objetivo de criar condições para implantação de cursos de graduação, pós-graduação e outros serviços afins. CLAUSULASEGUNDA-DAS RESPONSABILIDADES DOS PARTÍCIPES 2. Í As responsabi I idades dos partícipes encontram-se descritas neste instrumento e serão complementadas nos "TERMOS ADITIVOS". 2.2 - Os partícipes garantirão um ao outro o estabelecido neste CONVÉNIO e em seus 'TERMOS ADITIVOS", não assumindo quaisquer outras responsabilidades, salvo na hipótese de um partícipe ocasionar ao outro, por culpa, danos patrimoniais. 2.3 - É responsabilidade de cada partícipe assegurar-se de que todas as pessoas designadas para trabalhar nos projetos e atividades previstas neste CONVÉNIO e seus "TERMOS ADITIVOS" conheçam e explicitamente aceitem todas as condições aqui estabelecidas, bem como nos respectivos 'TERMOS ADITIVOS". CLÁUSULA TERCEIRA - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONVÉNIO 3.1 -- Os coordenadores deste CONVÉNIO serão designados de entre os partícipes, cabendo-lhes supervisionar e gerenciar a trabalhos de conformidade com o previsto neste CONVÉNIO. MOD. 252 ;omum acordo exectíção dos Munià/ia/ de ^7 ao Vicente Cidade 'Monumento da "História <Pátria 'Mater da Nacionalidade fl.03 CLÁUSULA QUARTA - DOS TERMOS ADITIVOS 4.1 - Para cada projeto e atividade desenvolvidos dentro dos objetivos do presente CONVÉNIO, será assinado um "TERMO ADITIVO", que descreverá, em detalhes, o referido trabalho. 4.2 - A descrição de que trata o item anterior conterá, pelo menos, os seguintes subitens: a) justificativa e objetivos do trabalho; b) nome(s) do(s) Executor(es) responsável(eis) pela supervisão e gerência do trabalho; c) descrição das etapas do desenvolvimento do trabalho, com detalhamento dos resultados a serem apresentados ao final de cada etapa; d) prazos de execução dos trabalhos, datas de início e de término de cada uma das etapas; e) discriminação dos recursos humanos e materiais necessários para o desenvolvimento do trabalho; f) requisitos técnicos, administrativos e de suporte necessários para o desenvolvimento do trabalho; g) orçamento e fonte dos recursos e definição do índice de reajuste dos valores orçados, quando for o caso; h) cronograma de desembolso dos recursos; i) eventuais restrições de uso e divulgação de documentos, i n fornicações, programas, equipamentos e demais bens ou elementos postçs à disposição dos partícipes para a execução do trabalho; \) cláusulas específicas relativas à extinção, suspensão ou interrupçãc trabalho estabelecido no "TERMO ADITIVO". do MOD. 252 us à/iai afe Cidade Monumento da "História <Pátria Cettuía Water da Nacionafidade fl.04 k) outros pormenores que se fizerem necessários para a perfeita execução do trabalho no "TERMO ADITIVO". 4.3 - O "TERMO ADITIVO" só se tornará válido após aprovado pelos órgãos competentes da Universidade, assinado pelos representantes legais dos partícipes e pelos Executores dos trabalhos nele previsto. 4.4 A alteração de um "TERMO ADITIVO" só se fará mediante outro "TERMO ADITIVO". 4.5 - A extinção, suspensão ou interrupção do trabalho previsto em um "TERMO ADITIVO" não prejudicará os trabalhos de outros "TERMOS ADITIVOS". CLAUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA, DENUNCIA E RESCISÃO DO CONVÉNIO 5. l - O presente CONVÉNIO terá a duração de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura. 5.2 - Este CONVÉNIO poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por vontade dos partícipes ou de um deles, manifestada por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias e rescindido por infração legal ou por descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento ou nos "TERMOS ADITIVOS". \3 — No caso de rescisão, havendo pendências, ou trabalhos em ex<cuçap, os partícipes definirão, através de um Termo de Encerramento do Coi veniôéa, as responsabilidades relativas à conclusão ou extinção de cada um dos trabalhos e de todas as demais pendências, inclusive os empréstimos ou comodatos, aoà direitos autorais e de propriedade dos trabalhos em andamento, bem como às restrições ao uso de bens e à divulgação de informações colocadas à disposição dos partícipes. MOD. 252 Cidade 'Monumento da "História (Pátria Mater da WacionaCidade fl.05 CLÁUSULA SEXTA - OUTRAS DISPOSIÇÕES 6.1 - Este Convénio não impede que os partícipes realizem acordos semelhantes com outras entidades, observadas as restrições eventualmente feitas ao uso de bens e à divulgação de informações e as limitações impostas por direitos autorais e de propriedade. CLAUSULA SÉTIMA - DO FORO 7.1 - Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÉNIO, que não forem resolvidas administrativamente. Assim, os partícipes assinam o presente CONVÉNIO, na presença das testemunhas abaixo identificadas, em 03 (três) vias de idêntico teor. São Paulo, de de 2001. Prof. Dr. José Carlos Souza Trindade Dr. Márcio Luiz França Gomes Reitor da UNESP Prefeito Municipal Testemunhas; D 2) MOD. 252