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materia nº 74/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2001
Date 2001-09-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a UNESP - Universidade Estadual Paulista, visando estabelecer e regulamentar programa de cooperação acadêmica.
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Cidade Monumento da História <Pátha
Water da NacionaCidade
Mensagem n° 5 #01 PÍÍGJI-TO OE \.\>\0...?4/?i
D O U U M li N T O N.°I138/01
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a UNESP - Universidade
Estadual Paulista, visando estabelecer e
regulamentar programa de cooperação
académica.
Proc. n° 30293/01
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com a Universidade Estadual Paulista - UNESP,
visando estabelecer e regulamentar programa de cooperação académica.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Termo de Convénio anexa.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
adaptações físicas ou construções no campus da UNESP, pré-acordadas com a
Universidade, com o objetivo de criar condições para implantação de cursos de
graduação, pós-graduação e outros serviços afins.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
\. 252
mfia / de
Cidade 'Monumento da 'História (Pátria
Mater da NacionaCidade
TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIVERSIDADE ESTADUAL
PAULISTA E A PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO VICENTE.
Pelo presente instrumento, tendo de um lado a
UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO",
autarquia estadual de regime especial, criada pela Lei n° 952, de 30 de janeiro de
1976, inscrita no CGC/MF sob o n° 048.031.918/0001-24, com sede nesta Capital
à Alameda Santos n° 647, Cerqueira César - São Paulo/SP, doravante denominada
UNESP, neste ato representada, na forma do artigo 34, inciso l de seu Estatuto,
por seu Magnífico Reitor, Prof. Dr. José Carlos Souza Trindade, e de outro lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, doravante denominada
PREFEITURA, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Dr. Márcio
Luiz França Gomes, têm entre si justo e acertado o presente Convénio, regido
pelas seguintes cláusulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O presente Convénio tem por finalidade estabelecer e regulamentar um
programa de cooperação académica entre a UNESP e a PREFEITURA, nas áreas
de atuação e interesse comuns.
1.2 - O programa de cooperação académica aqui estabelecido e regulamentado
será tão amplo quanto for necessário ou desejável, incluindo a realização de
estudos e pesquisas, consultorias, conferências, publicações, ministração de
cursos e programas de treinamento, realização de estágios e quaisquer outras
atividades julgadas de interesse ou de conveniência pelos partícipes.
1.3 - Nas atividades relacionadas com os Cursos de Pós-Graduação (strito sensu)
deverá ser observada a legislação vigente na UNESP.
1.4 - Os projetos e atividades específicas que farão parte deste programa serão
definidos em "TERMOS ADITIVOS", os quais se tornarão parte integrante do
presente CONVÉNIO, neles se estabelecendo, da maneira mais detalhada
possível, os objetivos específicos a serem atingidos, bem como o planejamento
dos trabalhos que serão desenvolvidos, tudo em conformidade com o art/gô^ 116
da Lei n° 8666/93, e suas alterações.
MOD. 252
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Cidade Monumento da História <Pàtna
Mater da NacionaCidade
fl.02
1.5 -- Poderão ser assinados tantos "TERMOS ADITIVOS" quantos forem os
projetos e atividades considerados de interesse ou conveniência por ambos os
partícipes, dentro do objetivo geral aqui definido, embora distintos, pela sua
natureza, em função dos objetivos específicos a serem atingidos.
1.6 - Fica a PREFEITURA autorizada a realizar adaptações físicas ou construções
no campus da UNESP, pré-acordadas com a Universidade, com o objetivo de
criar condições para implantação de cursos de graduação, pós-graduação e outros
serviços afins.
CLAUSULASEGUNDA-DAS RESPONSABILIDADES DOS PARTÍCIPES
2. Í As responsabi I idades dos partícipes encontram-se descritas neste
instrumento e serão complementadas nos "TERMOS ADITIVOS".
2.2 - Os partícipes garantirão um ao outro o estabelecido neste CONVÉNIO e em
seus 'TERMOS ADITIVOS", não assumindo quaisquer outras responsabilidades,
salvo na hipótese de um partícipe ocasionar ao outro, por culpa, danos
patrimoniais.
2.3 - É responsabilidade de cada partícipe assegurar-se de que todas as pessoas
designadas para trabalhar nos projetos e atividades previstas neste CONVÉNIO e
seus "TERMOS ADITIVOS" conheçam e explicitamente aceitem todas as
condições aqui estabelecidas, bem como nos respectivos 'TERMOS ADITIVOS".
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONVÉNIO
3.1 -- Os coordenadores deste CONVÉNIO serão designados de
entre os partícipes, cabendo-lhes supervisionar e gerenciar a
trabalhos de conformidade com o previsto neste CONVÉNIO.
MOD. 252
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exectíção dos
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Cidade 'Monumento da "História <Pátria
'Mater da Nacionalidade
fl.03
CLÁUSULA QUARTA - DOS TERMOS ADITIVOS
4.1 - Para cada projeto e atividade desenvolvidos dentro dos objetivos do presente
CONVÉNIO, será assinado um "TERMO ADITIVO", que descreverá, em
detalhes, o referido trabalho.
4.2 - A descrição de que trata o item anterior conterá, pelo menos, os seguintes
subitens:
a) justificativa e objetivos do trabalho;
b) nome(s) do(s) Executor(es) responsável(eis) pela supervisão e gerência
do trabalho;
c) descrição das etapas do desenvolvimento do trabalho, com detalhamento
dos resultados a serem apresentados ao final de cada etapa;
d) prazos de execução dos trabalhos, datas de início e de término de cada
uma das etapas;
e) discriminação dos recursos humanos e materiais necessários para o
desenvolvimento do trabalho;
f) requisitos técnicos, administrativos e de suporte necessários para o
desenvolvimento do trabalho;
g) orçamento e fonte dos recursos e definição do índice de reajuste dos
valores orçados, quando for o caso;
h) cronograma de desembolso dos recursos;
i) eventuais restrições de uso e divulgação de documentos, i n fornicações,
programas, equipamentos e demais bens ou elementos postçs à
disposição dos partícipes para a execução do trabalho; \) cláusulas específicas relativas à extinção, suspensão ou interrupçãc
trabalho estabelecido no "TERMO ADITIVO".
do
MOD. 252
us à/iai afe
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Cettuía Water da Nacionafidade
fl.04
k) outros pormenores que se fizerem necessários para a perfeita execução
do trabalho no "TERMO ADITIVO".
4.3 - O "TERMO ADITIVO" só se tornará válido após aprovado pelos órgãos
competentes da Universidade, assinado pelos representantes legais dos partícipes
e pelos Executores dos trabalhos nele previsto.
4.4 A alteração de um "TERMO ADITIVO" só se fará mediante outro
"TERMO ADITIVO".
4.5 - A extinção, suspensão ou interrupção do trabalho previsto em um "TERMO
ADITIVO" não prejudicará os trabalhos de outros "TERMOS ADITIVOS".
CLAUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA, DENUNCIA E RESCISÃO DO
CONVÉNIO
5. l - O presente CONVÉNIO terá a duração de 5 (cinco) anos, a contar da data de
sua assinatura.
5.2 - Este CONVÉNIO poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por vontade
dos partícipes ou de um deles, manifestada por escrito, com antecedência mínima
de 90 (noventa) dias e rescindido por infração legal ou por descumprimento de
qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento ou nos "TERMOS
ADITIVOS".
\3 — No caso de rescisão, havendo pendências, ou trabalhos em ex<cuçap, os
partícipes definirão, através de um Termo de Encerramento do Coi veniôéa, as
responsabilidades relativas à conclusão ou extinção de cada um dos trabalhos e de
todas as demais pendências, inclusive os empréstimos ou comodatos, aoà direitos
autorais e de propriedade dos trabalhos em andamento, bem como às restrições ao
uso de bens e à divulgação de informações colocadas à disposição dos partícipes.
MOD. 252
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Mater da WacionaCidade
fl.05
CLÁUSULA SEXTA - OUTRAS DISPOSIÇÕES
6.1 - Este Convénio não impede que os partícipes realizem acordos semelhantes
com outras entidades, observadas as restrições eventualmente feitas ao uso de
bens e à divulgação de informações e as limitações impostas por direitos autorais
e de propriedade.
CLAUSULA SÉTIMA - DO FORO
7.1 - Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com
expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir
quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÉNIO, que não forem
resolvidas administrativamente.
Assim, os partícipes assinam o presente CONVÉNIO, na
presença das testemunhas abaixo identificadas, em 03 (três) vias de idêntico teor.
São Paulo, de de 2001.
Prof. Dr. José Carlos Souza Trindade Dr. Márcio Luiz França Gomes
Reitor da UNESP Prefeito Municipal
Testemunhas;
D 2)
MOD. 252

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