| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2001 |
| Date | 2001-09-18 |
| Ementa | Institui a Semana das Sociedades de Melhoramentos e Amigos de Bairros. |
| native_id | 13835 |
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ao ( Proc. N.° .136/01 • Senhor Presidente , Em 18 /._9_/_oi Senhores Vereadores Nas últimas décadas, com o aperfeiçoamento das instituições democráticas, a sociedade passou a organizar-se de forma a melhor representar os segmentos que a compõem. Com isso, houve um sensível aumento do número de organizações não-governamentais que reúnem pessoas interessadas na promoção do bem-estar comunitário em diferentes esferas de atuação. As associações de melhoramentos e de amigos de bairros são exemplos desse tipo de organizações, que atuam como intermediárias entre os moradores e o Poder Público, buscando levar melhores condições de vida a núcleos habitacionais diversos. Entendemos que o trabalho desenvolvido por essas entidades é de extrema importância, até porque elas atuam como verdadeiros termómetros para avaliação da qualidade de vida dos núcleos que representam, interpretando e canalizando as múltiplas reivindicações. O reconhecimento desse trabalho, em nossa opinião, comporta a realização de eventos que potencializem essa imensa capacidade de trabalho revelada pelas lideranças que atuam nessas entidades, favorecendo debates e discussões de temas de interesse comunitário É com esse objetivo e na certeza de poder contar com amplo apoio por parte do E. Plenário, que submeto à consideração da Casa o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 75/01 DOCUMENTO N.° 1157 /Q1 Institui a Semana das Sociedades de Melhoramentos e Amigos de Bairros Art. 1.° - Fica instituída a Semana das Sociedades de Melhoramentos e Amigos de Bairros, a ser realizada anualmente na segunda quinzena do mês de setembro. Art. 2.° O Poder Executivo, através das Secretarias Municipais competentes, promoverá eventos, simpósios, palestras, conferências e encontros para assinalar o evento a que se refere o artigo anterior. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 4.° - As despesas decorrentes do cumprimento do disposto na presente Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 18 de setembro de 2001. ALFR MOURA tec0619/DH/AD/cms HJ