| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2001 |
| Date | 2001-09-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a desativar o lixão municipal localizado próximo ao Dique Sambaiatuba e dá outras providências. |
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7 Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc n° 2£/_2L/âzs/^ Os problemas relacionados à clestinação do lixo em nossa cidade vêm sendo objeto de soluções paliativas por parte da Prefeitura Municipal. É do nosso conhecimento que a área do lixão municipal, localizada próximo ao Dique Sambaíatuba, vem recebendo uma média de 124.800 toneladas anuais de detritos, incluindo resíduos domiciliares e o material proveniente de limpeza das praias e vias públicas. Desde 1997, a Prefeitura investiu mais de R$ 1 milhão em melhorias no local. Foi implantado um sistema de dreno de gases e de captação do chorume produzido pelo lixo, medidas que vêm produzindo bons resultados. Segundo informações do Presidente da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, Eng.° Tércio Augusto Garcia Júnior, a situação atual é incomparavelmente melhor do que em 1997, quando ocorriam incêndios com frequência. Existem ainda estudos para a instalação de aterro sanitário no Jardim Rio Branco, medida que viria atender às exigências da Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA, que recomenda a desativação do Lixão Municipal, próximo ao Dique Sambaíatuba. A SEMA vem recomendando, ainda, além do projeto para o aterro sanitário no Jardim Rio Branco, a instituição de monitoramento do lençol freático da área do Lixão do Sambaiatuba, em razão da ameaça de agravamento do impacto ambiental. A nosso ver essa questão, que hoje é preocupante, atingirá níveis críticos dentro de poucos anos. Além disso, essa como outras questões relacionadas ao meio ambiente não pode ser considerada isoladamente. Entendemos que o problema do lixo é comum a todos os demais municípios da região e as soluções possíveis devem ser regionalizadas, com todas as Prefeituras envolvidas racionalizando a aplicação dos recursos orcamentários para reduzir ao mínimo o impacto ambiental do lixo. Dessa forma, todos os dados económicos e administrativos disponíveis terão que ser analisados com clareza e um conjunto de alternativas terá que ser avaliado corretamente, seja as Prefeituras assumindo todo o trabalho, seja terceirizando a deposição dos resíduos. De nada adianta continuar a lançar mão de soluções paliativas se mais cedo ou mais tarde o problema vier a assumir dimensões catastróficas. Somos de opinião que deve haver uma solução tecnicamente correia para o problema do lixo, inclusive com a implantação de coleta seletiva, o que reduzirá em muito o volume total do lixo recolhido pelos caminhões. Além disso, a maioria das cidades da Baixada não tem espaço para a construção de um aterro sanitário e fica na dependência de apenas um ou dois. Se é que a Área Continental de São Vicente, num futuro próximo, representará a única alternativa para destinação do lixo das cidades vizinhas, que pelo menos possa receber algum tipo de contrapartida por esse ónus. Diante do exposto, submeto à consideração do E. Plenário o seguinte: .,* PROJETODELEI N.° 76/Q1 DOCUMENTO N.°l 161/01 Autoriza o Executivo a desatívar o lixão municipal localizado próximo ao Dique Sambaiatuba e dá outras providências.. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a desatívar o lixão municipal localizado próximo ao Dique Sambaiatuba para construção de área de lazer, campo de futebol e quadra de esportes, mediante plantio de árvores e obras de implantação de infraestrutura e urbanização. sua publicação. contrário. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de Art. 3.° - Revogam-se as disposições em SALA MARTIM AFONSO DE SQUSA Em 18 de setembro FERNANDO BISPO tec0622/dh-ei-L