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materia nº 76/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2001
Date 2001-09-18
EmentaAutoriza o Executivo a desativar o lixão municipal localizado próximo ao Dique Sambaiatuba e dá outras providências.
native_id13836

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texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc n°
2£/_2L/âzs/^
Os problemas relacionados à clestinação do
lixo em nossa cidade vêm sendo objeto de soluções paliativas por
parte da Prefeitura Municipal.
É do nosso conhecimento que a área do lixão
municipal, localizada próximo ao Dique Sambaíatuba, vem recebendo
uma média de 124.800 toneladas anuais de detritos, incluindo resíduos
domiciliares e o material proveniente de limpeza das praias e vias
públicas. Desde 1997, a Prefeitura investiu mais de R$ 1 milhão em
melhorias no local. Foi implantado um sistema de dreno de gases e de
captação do chorume produzido pelo lixo, medidas que vêm
produzindo bons resultados.
Segundo informações do Presidente da
Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, Eng.°
Tércio Augusto Garcia Júnior, a situação atual é incomparavelmente
melhor do que em 1997, quando ocorriam incêndios com frequência.
Existem ainda estudos para a instalação de
aterro sanitário no Jardim Rio Branco, medida que viria atender às
exigências da Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA, que
recomenda a desativação do Lixão Municipal, próximo ao Dique
Sambaíatuba.
A SEMA vem recomendando, ainda, além do
projeto para o aterro sanitário no Jardim Rio Branco, a instituição de
monitoramento do lençol freático da área do Lixão do Sambaiatuba,
em razão da ameaça de agravamento do impacto ambiental.
A nosso ver essa questão, que hoje é
preocupante, atingirá níveis críticos dentro de poucos anos.
Além disso, essa como outras questões
relacionadas ao meio ambiente não pode ser considerada
isoladamente. Entendemos que o problema do lixo é comum a todos
os demais municípios da região e as soluções possíveis devem ser
regionalizadas, com todas as Prefeituras envolvidas racionalizando a
aplicação dos recursos orcamentários para reduzir ao mínimo o
impacto ambiental do lixo.
Dessa forma, todos os dados económicos e
administrativos disponíveis terão que ser analisados com clareza e um
conjunto de alternativas terá que ser avaliado corretamente, seja as
Prefeituras assumindo todo o trabalho, seja terceirizando a deposição
dos resíduos. De nada adianta continuar a lançar mão de soluções
paliativas se mais cedo ou mais tarde o problema vier a assumir
dimensões catastróficas.
Somos de opinião que deve haver uma
solução tecnicamente correia para o problema do lixo, inclusive com a
implantação de coleta seletiva, o que reduzirá em muito o volume total
do lixo recolhido pelos caminhões. Além disso, a maioria das cidades
da Baixada não tem espaço para a construção de um aterro sanitário e
fica na dependência de apenas um ou dois. Se é que a Área
Continental de São Vicente, num futuro próximo, representará a única
alternativa para destinação do lixo das cidades vizinhas, que pelo
menos possa receber algum tipo de contrapartida por esse ónus.
Diante do exposto, submeto à consideração
do E. Plenário o seguinte:
.,*
PROJETODELEI N.° 76/Q1
DOCUMENTO N.°l 161/01
Autoriza o Executivo a desatívar o
lixão municipal localizado próximo ao
Dique Sambaiatuba e dá outras
providências..
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a
desatívar o lixão municipal localizado próximo ao Dique Sambaiatuba
para construção de área de lazer, campo de futebol e quadra de
esportes, mediante plantio de árvores e obras de implantação de infra￾estrutura e urbanização.
sua publicação.
contrário.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em
SALA MARTIM AFONSO DE SQUSA
Em 18 de setembro
FERNANDO BISPO
tec0622/dh-ei-L

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