| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2001 |
| Date | 2001-09-20 |
| Ementa | Altera a redação dos arts. 20 e 21 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, de forma a garantir reserva de assentos nos bancos, conforme especifica. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores - "NrXC AO •OC N » V-*<* . Q j .£>.!. Os autorizaíários do transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação têm se mostrado reticentes quanto ao cumprimento do disposto na Lei n.° 885-A, de 15 de agosto de 2000, no tocante à gratuidade para portadores de deficiência, idosos, carteiros, patrulheiros e legionárias. Temos recebido inúmeras reclamações de usuários desse tipo de transporte público, segundo os quais os condutores de vans e microônibus se recusam a transportar esses passageiros afirmando que já estão transportando beneficiários de gratuidade. Acontece que, para o usuário que se encontra do lado de fora do veículo, não é possível constatar a presença ou não de beneficiários de gratuidade, sendo que somente lhe resta resignarse e continuar no ponto de parada à espera de condução. Isso porque a mencionada Lei assegura aos beneficiários o transporte gratuito por viagem. Isso quer dizer que se a van ou o microônibus já estiver transportando um portador de deficiência, ou um idoso, ou um carteiro, ou um patrulheíro ou uma legionária, não precisará fazê-lo caso em um ponto de parada um outro beneficiário solicitar transporte. y » Entendemos que existe uma forma clara e infalível de assegurar o cumprimento da Lei e que permite também ao idoso, ao portador de deficiência, carteiro, patrulheiro ou legionária assegurar-se de que aquela van ou microônibus que pretende adentrar já transporta, ou não, um passageiro beneficiário de gratuidade. Bastaria que fossem reservados assentos a essas pessoas, localizados, no caso de van, no banco ao lado do motorista, e no caso de microônibus, no banco imediatamente atrás do motorista. Dessa forma, as pessoas beneficiárias de gratuidade assegurada em Lei poderão visualizar a presença, ou não, de outros beneficiários no veículo. É nesse sentido que apresentamos à apreciação do E. Plenário o presente Projeto de Lei o qual, temos certeza, contará com imediata e favorável acolhida por parte dos nobres Pares. PROJETO DE LEI N,° 78 /01 DOCUMENTO N.° 1174/01 Altera a redação dos arts. 20 e 21 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, de forma a garantir reserva de assentos nos bancos, conforme especifica. Art 1.° - Passam a ter a seguinte redação os arts. 20 e 21 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997: "Art. 20 - O prestador de serviço deverá efetuar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Localização e Funcionamento na forma estabelecida na Lei n.° 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. § 1.° - As reclamações quanto a abusos no valor da tarifa serão encaminhadas à Secretaria de Transportes do Município. § 2.° - A Secretaria de Transportes do Município vistará os comprovantes individuais de pagamento da tarifa, que servirão como recibo do passageiro e controle para fins de tributação. § 3.° - É obrigatório o fornecimento de recibo de passagem para cada passageiro, sob pena de multa." "Art. 21 - O autorizatário reservará assento exclusivo no caso de van, no banco ao lado do motorista e no caso de microônibus, no banco imediatamente atrás ao do motorista, por viagem e gratuitamente desde que devidamente identificado para: r * I - um portador de deficiência, ou II - um idoso com mais de sessenta e cinco anos de idade, ou III- um carteiro, ou IV - um patrulheiro do CAMPSV - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, ou V - um patrulheiro do CAMP-H - Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Conjunto Humaitá, ou VI - uma legionária da JIP - Jóckey Instituição Promocional. § 1.° - Na ausência, durante as viagens, de beneficiários de que trata o presente artigo, o autorizatário deverá manter vazios os assentos a eles destinados, sob pena de multa. § 2.° - Fica assegurado o transporte gratuito de crianças residentes nos bairros Acaraú e Paratinga até as escolas da região continental do Município, pelos autorizatário do serviço de que trata esta Lei. § 3.° - Fica assegurado o transporte gratuito de crianças portadoras de deficiência, da região continental até o Município de Santos, pelos autorizatarios do serviço de transporte de que trata esta Lei." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSCTDE SOUSA, em 20.9.01. tec0636/dh-ei