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materia nº 78/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2001
Date 2001-09-20
EmentaAltera a redação dos arts. 20 e 21 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, de forma a garantir reserva de assentos nos bancos, conforme especifica.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
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Os autorizaíários do transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação têm se mostrado reticentes quanto
ao cumprimento do disposto na Lei n.° 885-A, de 15 de agosto de
2000, no tocante à gratuidade para portadores de deficiência, idosos,
carteiros, patrulheiros e legionárias.
Temos recebido inúmeras reclamações de
usuários desse tipo de transporte público, segundo os quais os
condutores de vans e microônibus se recusam a transportar esses
passageiros afirmando que já estão transportando beneficiários de
gratuidade.
Acontece que, para o usuário que se encontra
do lado de fora do veículo, não é possível constatar a presença ou não
de beneficiários de gratuidade, sendo que somente lhe resta resignar￾se e continuar no ponto de parada à espera de condução.
Isso porque a mencionada Lei assegura aos
beneficiários o transporte gratuito por viagem. Isso quer dizer que se a
van ou o microônibus já estiver transportando um portador de
deficiência, ou um idoso, ou um carteiro, ou um patrulheíro ou uma
legionária, não precisará fazê-lo caso em um ponto de parada um outro
beneficiário solicitar transporte.
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»
Entendemos que existe uma forma clara e
infalível de assegurar o cumprimento da Lei e que permite também ao
idoso, ao portador de deficiência, carteiro, patrulheiro ou legionária
assegurar-se de que aquela van ou microônibus que pretende adentrar
já transporta, ou não, um passageiro beneficiário de gratuidade.
Bastaria que fossem reservados assentos a
essas pessoas, localizados, no caso de van, no banco ao lado do
motorista, e no caso de microônibus, no banco imediatamente atrás do
motorista. Dessa forma, as pessoas beneficiárias de gratuidade
assegurada em Lei poderão visualizar a presença, ou não, de outros
beneficiários no veículo.
É nesse sentido que apresentamos à
apreciação do E. Plenário o presente Projeto de Lei o qual, temos
certeza, contará com imediata e favorável acolhida por parte dos
nobres Pares.
PROJETO DE LEI N,° 78 /01
DOCUMENTO N.° 1174/01
Altera a redação dos arts. 20 e 21 da Lei n.°
486-A/97, que dispõe sobre o transporte
coletivo de passageiros na modalidade
lotação, de forma a garantir reserva de
assentos nos bancos, conforme
especifica.
Art 1.° - Passam a ter a seguinte redação os arts. 20 e 21 da Lei
n.° 486-A, de 30 de maio de 1997:
"Art. 20 - O prestador de serviço deverá efetuar o
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da
Taxa de Localização e Funcionamento na forma estabelecida na Lei n.°
1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
§ 1.° - As reclamações quanto a abusos no valor da tarifa
serão encaminhadas à Secretaria de Transportes do Município.
§ 2.° - A Secretaria de Transportes do Município vistará os
comprovantes individuais de pagamento da tarifa, que servirão como
recibo do passageiro e controle para fins de tributação.
§ 3.° - É obrigatório o fornecimento de recibo de passagem
para cada passageiro, sob pena de multa."
"Art. 21 - O autorizatário reservará assento exclusivo no
caso de van, no banco ao lado do motorista e no caso de microônibus,
no banco imediatamente atrás ao do motorista, por viagem e
gratuitamente desde que devidamente identificado para:
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*
I - um portador de deficiência, ou
II - um idoso com mais de sessenta e cinco anos de idade, ou
III- um carteiro, ou
IV - um patrulheiro do CAMPSV - Círculo de Amigos do Menino
Patrulheiro de São Vicente, ou
V - um patrulheiro do CAMP-H - Círculo de Amigos do Menor
Patrulheiro do Conjunto Humaitá, ou
VI - uma legionária da JIP - Jóckey Instituição Promocional.
§ 1.° - Na ausência, durante as viagens, de beneficiários de que
trata o presente artigo, o autorizatário deverá manter vazios os
assentos a eles destinados, sob pena de multa.
§ 2.° - Fica assegurado o transporte gratuito de crianças
residentes nos bairros Acaraú e Paratinga até as escolas da região
continental do Município, pelos autorizatário do serviço de que trata
esta Lei.
§ 3.° - Fica assegurado o transporte gratuito de crianças
portadoras de deficiência, da região continental até o Município de
Santos, pelos autorizatarios do serviço de transporte de que trata esta
Lei."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSCTDE SOUSA, em 20.9.01.
tec0636/dh-ei

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