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materia nº 80/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2001
Date 2001-09-20
EmentaFixa a tarifa do transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, instituído pela Lei n° 486-A, de 30.05.97.
native_id13840

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Cidade Monumento da 'História (pátria
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Mensagem n° 55/01 PUOJIÍTO I>B I,KI N «...80/oi_ f| 03
DOCUMKNT O N.° ..1.1.94/01
PROJETO DE LEI
Fixa a tarifa do transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação, instituído
pela Lei n° 486-A, de 30.05.97.
Proc. 11° 31978/01
Art. 1° - Fica fixada em R$ 1,20 (um real e vinte centavos) a
tarifa do transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, instituído pela
Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997.
Art. 2° - A tarifa poderá ser revista, mediante autorização
legislativa, considerando-se o custo de operação, manutenção, depreciação do
veículo e o justo lucro do capital investido, de forma que assegure a estabilidade
financeira do serviço.
Art. 3" - Hsta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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