| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2001 |
| Date | 2001-09-20 |
| Ementa | Fixa a tarifa do transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, instituído pela Lei n° 486-A, de 30.05.97. |
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//••/ / Mu/ucyuw ae Cidade Monumento da 'História (pátria tyiater da ffacionaRdade Mensagem n° 55/01 PUOJIÍTO I>B I,KI N «...80/oi_ f| 03 DOCUMKNT O N.° ..1.1.94/01 PROJETO DE LEI Fixa a tarifa do transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, instituído pela Lei n° 486-A, de 30.05.97. Proc. 11° 31978/01 Art. 1° - Fica fixada em R$ 1,20 (um real e vinte centavos) a tarifa do transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, instituído pela Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997. Art. 2° - A tarifa poderá ser revista, mediante autorização legislativa, considerando-se o custo de operação, manutenção, depreciação do veículo e o justo lucro do capital investido, de forma que assegure a estabilidade financeira do serviço. Art. 3" - Hsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252