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materia nº 81/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2001
Date 2001-09-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na Praia do Gonzaguinha, pelo SESC, para instalação de trailer.
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1 • Original an«xo ao
Proc. N" (MHIÚÍ
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 913-A, de 1.° de novembro de 2000, autorizou o
Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área na Praça Barão do Rio
Branco, esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, pelo SESC - Serviço Social do
Comércio, por determinado período em novembro do ano passado, para instalação de
trailer, visando à realização de campanha de divulgação das atividades
desenvolvidas por aquela instituição.
A medida foi um sucesso, pois a população teve acesso às
informações necessárias a respeito de vários eventos de natureza cultural,
educacional e de lazer, promovidos pelo SESC, entidade que tem contribuído de
forma louvável no processo de integração e desenvolvimento da sociedade.
Considerando que, com a reurbanização da Praça Barão
do Rio Branco, a cessão de área foi dificultada, pois não existe mais espaço para
essa finalidade, e no intuito de possibilitar que o referido trabalho seja novamente
realizado, pois atende aos interesses coletivos,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte;
PROJETODELEI N.° 81/Q1
DOCUMENTO N.° 1198 /01
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de
área da Praça António Carlos Brasileiro de
Almeida Jobim, na Praia do Gonzaguinha, pelo
SESC, para instalação de trailer.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área
da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na Praia do Gonzaguinha, pelo
SESC - Serviço Social do Comércio, no período de 5 a 17 de novembro de 2001 para
instalação de trailer, visando à realização de campanha de divulgação das atividades
desenvolvidas por aquela instituição, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em /27\de, setembro de 2001.
SANTIAGO
tec0659/dh/wsp/^
Musua/uií de u ao- l/icesite
Cidade Monumento da História (Pátria
Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 56/0 1 fl.03
PUOJETO OK LEI N.°_.L2JÍJ-.
DOCUMENT O N.° 1207/01
Dispõe sobre o Plano Pluriamial de
Investimentos do Município de São Vicente
para o período de 2002 a 2005.
Proc. n° 28775/01
Art. 1° - O Plano Plurianual de Investimentos do Município de
São Vicente, para o período de 2002 a 2005, constituído pelos Anexos integrantes
desta Lei, visa à expansão e ao aperfeiçoamento da Ação Governamental e será
executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentarias de cada Exercício e do
respectivo Orçamento Anual.
Art. 2° - O Poder Legislativo e o Poder Executivo poderão
introduzir modificações, aumentar ou diminuir Programas e Objetivos
estabelecidos, a fim de melhor compatibilizar a Despesa Orçada com a Receita
Estimada e Efetivamente Arrecadada, em cada Exercício Financeiro, de acordo
com os princípios inseridos na Constituição Federal e na Estadual, na Lei Federal
n° 4320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2002.
Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD. 252

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