| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2001 |
| Date | 2001-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na Praia do Gonzaguinha, pelo SESC, para instalação de trailer. |
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1 • Original an«xo ao Proc. N" (MHIÚÍ Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 913-A, de 1.° de novembro de 2000, autorizou o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área na Praça Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, pelo SESC - Serviço Social do Comércio, por determinado período em novembro do ano passado, para instalação de trailer, visando à realização de campanha de divulgação das atividades desenvolvidas por aquela instituição. A medida foi um sucesso, pois a população teve acesso às informações necessárias a respeito de vários eventos de natureza cultural, educacional e de lazer, promovidos pelo SESC, entidade que tem contribuído de forma louvável no processo de integração e desenvolvimento da sociedade. Considerando que, com a reurbanização da Praça Barão do Rio Branco, a cessão de área foi dificultada, pois não existe mais espaço para essa finalidade, e no intuito de possibilitar que o referido trabalho seja novamente realizado, pois atende aos interesses coletivos, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte; PROJETODELEI N.° 81/Q1 DOCUMENTO N.° 1198 /01 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na Praia do Gonzaguinha, pelo SESC, para instalação de trailer. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na Praia do Gonzaguinha, pelo SESC - Serviço Social do Comércio, no período de 5 a 17 de novembro de 2001 para instalação de trailer, visando à realização de campanha de divulgação das atividades desenvolvidas por aquela instituição, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em /27\de, setembro de 2001. SANTIAGO tec0659/dh/wsp/^ Musua/uií de u ao- l/icesite Cidade Monumento da História (Pátria Mater da Nacionalidade Mensagem n° 56/0 1 fl.03 PUOJETO OK LEI N.°_.L2JÍJ-. DOCUMENT O N.° 1207/01 Dispõe sobre o Plano Pluriamial de Investimentos do Município de São Vicente para o período de 2002 a 2005. Proc. n° 28775/01 Art. 1° - O Plano Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente, para o período de 2002 a 2005, constituído pelos Anexos integrantes desta Lei, visa à expansão e ao aperfeiçoamento da Ação Governamental e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentarias de cada Exercício e do respectivo Orçamento Anual. Art. 2° - O Poder Legislativo e o Poder Executivo poderão introduzir modificações, aumentar ou diminuir Programas e Objetivos estabelecidos, a fim de melhor compatibilizar a Despesa Orçada com a Receita Estimada e Efetivamente Arrecadada, em cada Exercício Financeiro, de acordo com os princípios inseridos na Constituição Federal e na Estadual, na Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2002. Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário. MOD. 252