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materia nº 82/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2001
Date 2001-09-27
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente para o período de 2002 a 2005.
native_id13842

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texto original #

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Munía/ia/ <de c/ ao recente
Cidade Monumento da História 'Pátria
tMater da NacionaCidade
Mensagem n° 56/01 f!03
PIlOJETO OK LKI N.°_â2/01.
DOCUMENT O N." 1207/01
Dispõe sobre o Plano Plurianual de
Investimentos do Município de São Vicente
para o período de 2002 a 2005.
Proc.n0 28775/01
Art. 1° - O Plano Plurianual de Investimentos do Município de
São Vicente, para o período de 2002 a 2005, constituído pelos Anexos integrantes
desta Lei, visa à expansão e ao aperfeiçoamento da Ação Governamental e será
executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentarias de cada Exercício e do
respectivo Orçamento Anual.
Art. 2° - O Poder Legislativo e o Poder Executivo poderão
introduzir modificações, aumentar ou diminuir Programas e Objetivos
estabelecidos, a fim de melhor compatibilizar a Despesa Orçada com a Receita
Estimada e Efetivamente Arrecadada, em cada Exercício Financeiro, de acordo
com os princípios inseridos na Constituição Federal e na Estadual, na Lei Federal
n° 4320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2002.
Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD. 252

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