| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2001 |
| Date | 2001-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente para o período de 2002 a 2005. |
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Munía/ia/ <de c/ ao recente Cidade Monumento da História 'Pátria tMater da NacionaCidade Mensagem n° 56/01 f!03 PIlOJETO OK LKI N.°_â2/01. DOCUMENT O N." 1207/01 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente para o período de 2002 a 2005. Proc.n0 28775/01 Art. 1° - O Plano Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente, para o período de 2002 a 2005, constituído pelos Anexos integrantes desta Lei, visa à expansão e ao aperfeiçoamento da Ação Governamental e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentarias de cada Exercício e do respectivo Orçamento Anual. Art. 2° - O Poder Legislativo e o Poder Executivo poderão introduzir modificações, aumentar ou diminuir Programas e Objetivos estabelecidos, a fim de melhor compatibilizar a Despesa Orçada com a Receita Estimada e Efetivamente Arrecadada, em cada Exercício Financeiro, de acordo com os princípios inseridos na Constituição Federal e na Estadual, na Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2002. Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário. MOD. 252